ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 946/2015
Sanciono a presente Lei
Em, 03/11/2015
JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre o Código de Arborização Do Município de Ladário-MS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APROVOU e eu, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° - Este Código contém as medidas de política administrativa em matéria de arborização urbana, estatuindo as necessárias relações entre o Poder e os Munícipes.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se, como bem de interesse comum a todos os munícipes, os jardins urbanos (áreas plantadas com espécies herbáceas e arbustivas nos espaços públicos) e a arborização urbana (entendida como o conjunto de espécies arbóreas e arbustivas) que contribuem para a o ajardinamento e a arborização de espaços públicos e privados, cultivados isoladamente ou em agrupamentos. As plantas existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano do Município são bens de interesse comum a todos os Munícipes. Todas as ações que interferem nesses bens ficam limitadas aos dispositivos estabelecidos por esta Lei e pela legislação em geral.
Art. 3° - À Administração Municipal, através de suas Secretarias e Fundações, incumbe cumprir e zelar pela observância dos preceitos deste Código.
Art. 4° - O cumprimento destes preceitos ficará a cargo do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, a Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (FMADR).
CAPÍTULO II
Das Competências do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana.
Art. 5° - Compete à Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural as seguintes ações:
I - Implementar e gerir viveiros, praças, parques e arborização urbana; administrar e fiscalizar as unidades a ele subordinadas conciliando sua conservação e manejo com a utilização pelo público.
II - Promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução de arborização e ajardinamento das vias públicas, dando preferência às espécies nativas.
III - Promover estudos, pesquisa e divulgação das atividades ligadas às suas atribuições, funções e objetivos, bem como ministrar cursos e treinamento profissional de mão-de-obra habilitada para todas as tarefas evitando rotatividade de operários após o período de experiência.
IV - Promover a preservação e combater pragas e doenças das árvores de praças e ruas, preferencialmente através de controle biológico.
V - Estimular a arborização e ajardinamento com fins ecológicos e paisagísticos nos limites do Município; incentivar iniciativas de particulares (munícipes) e de associações para manutenção de jardins e áreas verdes, inclusive pela aplicação do Art. 70 inciso II do Código Florestal; favorecer iniciativas tais como, plantio ou sistema de adoção de árvores, com redução de impostos em 10% sobre o valor do IPTU, onde a solicitação deverá ser efetivada pelo titular ou responsável via protocolo junto ao Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário, atestado pela Fundação de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural; promover educação ambiental, cursos, palestras e participação em eventos como “Semana da Árvore”, “Semana do Meio Ambiente”, etc.
VI – Adotar medidas de proteção de espécies de flora e fauna nativas ameaçadas de extinção no perímetro urbano.
TÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
Aspectos Gerais do Meio Ambiente
Art. 6º – É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causados por substâncias sólidas, líquidas, gasosas ou qualquer estado da matéria que direta ou indiretamente:
I – prejudique a flora e a fauna;
II – crie ou possa criar condições nocivas à saúde, segurança e o bem-estar público.
Art. 7º – Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da arborização urbana ou nas águas interiores.
Art. 8º – As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle ambiental deverão ter livre acesso às instalações residenciais, industriais, comerciais, agropecuárias ou outras, particulares ou públicas, capazes de prejudicar o meio ambiente.
Art. 9º – O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos estaduais ou federais para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição ambiental e dos planos para sua proteção.
CAPÍTULO II
Da Arborização Pública
Art. 10 – É proibido matar ou danificar árvores de ruas ou praças.
Art. 11 – É proibido direcionar águas de lavagem para as vias públicas e canteiros arborizados que venham danificar ou matar árvores de ruas ou praças.
TÍTULO III
Da Ordem Pública
CAPÍTULO I
Do Trânsito Público
Art. 12 – Em locais de arborização urbana é vedado o trânsito e estacionamento de veículos de qualquer natureza sobre canteiros, praças e jardins.
Art. 13 – Não será permitido prender animais nas árvores da arborização urbana.
Art. 14 – É proibido o corte ou remoção das árvores existentes na arborização urbana, salvo autorização do Departamento competente, justificável para os casos de riscos de queda, ou adequação ao Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO II
Do Empachamento das Vias Públicas
Art. 15 – Os andaimes das construções ou reformas, não poderão danificar as árvores e deverão ser retirados até 30 dias após a conclusão da obra.
Art. 16 – Os coretos, palanques, palcos para eventos, estandes, barracas e demais estruturas não poderão interferir ou prejudicar jardins e a arborização urbana. Nos canteiros centrais das ruas onde ocorrem as festividades do município, os espécimes arbóreos devem ter gradeamento permanente, para que a arborização não seja prejudicada ao se colocarem as estruturas durante os períodos de festividades.
Art. 17 – As bancas de jornais e revistas ou bancas de comércio alternativo devem ter localização aprovada pela Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, de tal sorte que não afetem a arborização urbana.
Art. 18 – Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização urbana deverá ter a anuência do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, que julgará o caso podendo solicitar medidas compensatórias.
Art. 19 – Não será permitida a fixação de faixas, cartazes e anúncios nas árvores.
§ 1° – É expressamente proibido pintar ou pichar as árvores de ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro.
§ 2° - Decoração temporária para eventos culturais poderão ser fixadas em jardins e árvores da arborização urbana, sem prejuízo dessas, desde que com prévia autorização e orientação do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana.
CAPÍTULO III
Dos Muros, Cercas e Edificações
Art. 20 – A reconstrução e conserto de muros e edificações, afetados pela arborização das vias públicas decorrente de eventos fortuitos ficará a cargo do Município.
Art. 21 – O escoamento das águas pluviais de áreas edificadas ou de terrenos não poderá prejudicar jardins e a arborização pública existente.
Art. 22 – As árvores retiradas das vias públicas poderão ser substituídas pelo Município através Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, sem prejuízo aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de galhos secos ou doentes.
CAPÍTULO IV
Dos Loteamentos e Construções
Art. 23 – Fica proibido o loteamento de áreas que possuem bosques com matas nativas primárias ou secundárias representativas de ecossistemas naturais com potencial para serem transformados em unidades de proteção ambiental, tais como Parque Municipal, Reserva Biológica ou Área de Preservação Permanente.
Parágrafo único – As áreas pertencentes a particulares cobertas de matas primitivas ou secundárias naturais ou matas artificiais, gozarão de benefícios de redução de imposto territorial urbano.
Art. 24 – Nos setores habitacionais, o “Habite-se” somente poderá ser expedido após o plantio de, no mínimo, uma árvore de espécie e em local definido pelo Órgão Municipal responsável pela arborização urbana.
Art. 25 – Para evitar o corte de exemplares de grande porte, será permitida uma redução de até 5,0 (cinco) metros nos valores dos recuos frontais ou laterais ou de fundo dos lotes para as construções.
Art. 26 – Nos projetos de loteamentos que afetem pontos panorâmicos da paisagem, deverão ser adotadas medidas convenientes a sua defesa, podendo o Município exigir, para a aprovação do projeto, a construção de mirantes e demais obras necessárias à servidão pública para esses lugares.
Art. 27 – Na aprovação de projetos para construção residencial, comercial e industrial, deverá a Prefeitura, através do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, exigir a locação de árvores existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para a entrada de veículos, desde que haja possibilidade ou espaço para tal.
§1º - Somente com anuência do Departamento competente poderá ser concedida licença especial para a retirada de árvores, na impossibilidade comprovada de locação de entrada de veículos da construção a ser edificada, sendo exigida a compensação da árvore retirada.
§2º - O proprietário fica responsável pela proteção das árvores durante reformas ou construções, de forma a evitar qualquer danificação, e fica a cargo do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana sua fiscalização.
CAPÍTULO V
Dos Cortes, Podas e Transplantes
Art. 28 - O transplante, a poda, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes, em áreas e logradouros públicos, serão realizados mediante autorização por escrito do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana e será permitida somente a:
I - Funcionários do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana;
II - Funcionários de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;
III - Soldados do Corpo de Bombeiros e funcionários da Defesa Civil nos casos emergenciais com comunicação no prazo máximo de 15 dias ao Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, esclarecendo os motivos e os serviços executados;
IV - Empresas ou profissionais autônomos capacitados e devidamente cadastrados e credenciados no Órgão Municipal responsável pela arborização urbana.
Art. 29 - O transplante, a poda, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes, em áreas privadas serão permitidos somente com autorização por escrito do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana e assinatura pelo requerente do termo de responsabilidade pela execução do serviço e destinação do resíduo.
Art. 30 - É proibido destruir ou danificar árvores em logradouros públicos, e ainda, em áreas particulares existentes na zona urbana do Município.
§1º - Entende-se por destruição, para os efeitos desta Lei, a morte de árvores ou que seu estado não ofereça mais condições para sua recuperação.
§2º - Entende-se por danificação, para os efeitos desta Lei, os ferimentos provocados na árvore e com possível consequência, a morte da mesma por falta de cuidados pós-corte.
§3º São responsáveis todos os que concorram, direta ou indiretamente, para a prática de atos aqui prescritos. Em acidentes de trânsitos, são solidários o proprietário do veículo e o causador do dano, que deverão apresentar a AGEMTRAT ou órgão responsável pelo trânsito o comprovante de recolhimento da multa ao Município para a liberação do veículo infrator.
§4º - O Órgão Municipal responsável pela arborização urbana não autorizará o corte quando se tratar da colocação de luminosos, letreiros e similares.
Art. 31 – As árvores em terrenos particulares são de responsabilidade do proprietário do imóvel, assim como zelar para que o espécime arbóreo não prejudique seus vizinhos. Caso o proprietário não realize manutenção adequada e o espécime arbóreo venha prejudicar seu vizinho, o mesmo custeará as expensas que por ventura surgirem, toda e qualquer execução em relação ao vegetal, antes deverá ser contatado o Órgão Municipal competente para que a equipe técnica possa vistoriar e expedir parecer favorável ou não.
Parágrafo único - Não compete à Administração Pública dar deferimento na manutenção de vegetais ao solicitante em terreno de outrem.
Art. 32 - A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes condições:
I - para condução, visando sua formação;
II - sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;
III - para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças;
IV - quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;
V - para a recuperação de arquitetura da copa;
VI – para permitir o trânsito (rebaixamento ou levantamento de copa) ou por risco de queda (rebaixamento de copa).
Parágrafo único - As podas de árvores deverão obedecer às orientações do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana e, executados por profissionais legalmente habilitados.
Art. 33 - A licença para o corte de árvores será concedida mediante medida compensatória estabelecida pelo Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, em função da espécie e porte da árvore retirada, desde que apresente uma justificativa pertinente.
Parágrafo único - Esta licença poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição especial, como nidificação.
CAPÍTULO VI
Da Fixação e Proteção do Solo
Art. 34 – O Órgão Municipal responsável pela arborização urbana poderá exigir dos proprietários o revestimento do solo quando:
I – o nível do terreno for superior ao da rua;
II – verificar-se erosão da terra do terreno particular em consequência da chuva.
Art. 35 – Caberá ao Município, através do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, indicar a vegetação a ser utilizada na fixação do solo fazendo a expedição das intimações que se fizerem necessárias.
§1º - O prazo para o início do revestimento será de 60 (sessenta) dias, podendo ser reduzido por motivo de segurança quando a juízo da autoridade competente, for julgada necessidade urgente.
§2º - Quando o proprietário deixar de cumprir a intimação, o Município através do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, executará a obra e os serviços compreendidos pela disposição deste artigo.
§3º - Os serviços serão cobrados pela Prefeitura juntamente com o imposto territorial ou predial acrescido de 20% (vinte por cento) do valor quando o responsável deixar de efetuar o pagamento dentro do prazo que lhe foi fixado.
TÍTULO IV
DAS NORMAS TÉCNICAS
CAPÍTULO I
Do Sistema de Áreas Verdes
Art. 36 – Considera-se área verde ou arborizada as de propriedade pública ou particular, delimitada pelo Município com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e o ajardinamento urbanos, visando ser parcialmente utilizada as áreas públicas para a implantação de equipamentos sociais ou de lazer.
Art. 37 – Consideram-se ainda áreas verdes:
I – as áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Executivo, observadas as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior;
II – Os espaços livres constantes dos planos de loteamento.
III – As previstas em planos de urbanização já aprovados por Lei ou que vierem a sê-lo.
Art. 38 - As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em:
I – Clubes esportivos sociais;
II – clubes de campo;
III – áreas arborizadas.
Art. 39 - A taxa de ocupação do solo nas áreas verdes referidas no art. 37, bem como naquelas de que tratam os itens II e III do art. 38, não poderá exceder a 0,2 (dois décimos) para edificações cobertas ou 0,6 (seis décimos) para qualquer tipo de instalação. Para áreas de estacionamento, quadras esportivas e equipamentos de lazer ao ar livre, não excedendo o coeficiente de aproveitamento do lote a 0,5 (cinco décimos).
Art. 40 – A taxa de ocupação do solo nas áreas verdes referidas no item I do art. 38 não poderá exceder a 0,2 (dois décimos) para edificações cobertas ou 0,6 (seis décimos) para qualquer tipo de instalação, incluindo edificações, áreas de estacionamento, quadras esportivas e equipamento de lazer ao ar livre, não excedendo o coeficiente de aproveitamento do lote a 0,5 (cinco décimos).
Art. 41 – Nas áreas verdes públicas ou particulares em desacordo com as condições estabelecidas nos artigos 39 e 40, não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se apenas reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes.
Art. 42 – Considera-se Sistemas de Áreas Verdes do Município o conjunto das áreas delimitadas pelo Município em conformidade com o artigo 36 da presente Lei.
Art. 43 – São consideradas áreas verdes e como tal incorporam-se no Sistema de Áreas Verdes do Município dentre outras:
I – todas as praças, jardins e parques públicos do Município;
II – todos os espaços livres de arruamento já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados.
Art. 44 – As áreas particulares que vierem a ser incorporadas na forma desta Lei ao Sistema de Áreas Verdes, terão redução dos impostos municipais sobre eles existentes.
CAPÍTULO II
Das Normas de Arborização
Art. 45 – A arborização, a juízo do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, só poderá ser feita:
I - nos canteiros centrais das avenidas conciliando a altura da árvore adulta com a presença da fiação elétrica, se existir e a largura do canteiro;
II – nos canteiros centrais com largura inferior a 3 (três) metros utilizando-se apenas palmeiras e herbáceas;
III – quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie utilizada, observando-se o devido afastamento das construções.
Parágrafo Único – Nos passeios e canteiros centrais a pavimentação será interrompida deixando canteiros com área mínima de 1 (um)metro quadrado para o plantio de árvores em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada.
Art. 46 – As mudas das árvores ornamentais deverão ter altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e com sistema radicular que não aflore à superfície de modo a danificar passeios, pavimentação e encanamentos.
Parágrafo único - É proibido o plantio de figueiras (Ficus spp.), sete-copas (Terminalia cattapa) e flamboyants (Delonix regia) bem como outras espécies exóticas com sistema radicular “agressivo” nos canteiros centrais e calçadas do Município.
Art. 47 – Compete à Prefeitura Municipal, através do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana selecionar as espécies para a arborização considerando as suas características, os fatores físicos e ambientais, bem como o espaçamento para o plantio, obedecendo as distâncias mínimas de 5 (cinco) metros da esquina evitando-se cobrir as placas de sinalização de trânsito em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito. Para as demais situações respeitar as distâncias mínimas de:
I – 5 (cinco) metros entre árvores de pequeno porte;
II – 7 (sete) metros entre árvores de médio porte;
III - 10 (dez) metros entre árvores de grande porte;
IV – 5 (cinco) metros entre poste e árvore de pequeno porte e
V – 1 (um) metro entre árvore e entradas de garagens.
Art. 48 – Quando se tratar de ajardinamento este deverá obedecer às seguintes normas:
I – somente poderá ser executado em passeios de largura não inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e em faixa desenvolvida longitudinalmente, localizada junto ao alinhamento do lote;
II – a faixa ajardinada terá largura máxima de ¼ (um quarto) do passeio respectivo;
III – para passeios com largura não inferior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) será facultada a execução de outra faixa ajardinada junto ao meio-fio com largura mínima de ¼ (um quarto) do passeio respectivo;
IV – nas faixas ajardinadas, junto ao limite do lote será permitido o plantio de grama ou outra vegetação rasteira ou arbustiva, mantendo-se espaço livre para o trânsito de pedestres. Nos demais será facultada a colocação de plantas arbustivas próprias para jardins;
V – as faixas ajardinadas deverão ser interrompidas em toda sua extensão à frente das portas de garagem, pelo pavimento do passeio ou por faixas pavimentadas com largura mínima de 0,40 m (quarenta centímetros).
Art. 49 - O munícipe e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos poderão efetuar nas vias públicas, às suas expensas, o plantio e replantio de árvores em frente à sua propriedade ou via pública, mediante autorização por escrito do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, observadas as recomendações do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana.
Parágrafo único - O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância do que dispõe este artigo, implicará na substituição da espécie plantada, devendo o munícipe ou a empresa concessionária ou permissionária arcar com os custos decorrentes dos serviços.
TÍTULO V
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
Dos Danos, das Infrações, Sanções e do Recurso
Art. 50 - Além das penalidades previstas nas legislações Federal e Estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas:
I - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UPF-L, Unidade Padrão Fiscal do Município de Ladário, por árvore abatida com diâmetro à altura do peito (DAP) inferior 10 cm (dez centímetros);
II - multa no valor de 450 (quatrocentos e cinquenta) UPF-L, Unidade Padrão Fiscal do Município de Ladário, por árvore abatida com DAP de 10 a 30 cm (de dez a trinta centímetros);
III - multa no valor de 900 (novecentas) UPF-L, Unidade Padrão Fiscal do Município de Ladário, por árvore abatida com DAP superior a 30 cm (trinta centímetros);
IV - multa no valor de 150 a 900 (cento e cinquenta a novecentas) UPF-L, Unidade Padrão Fiscal do Município de Ladário, por injúrias físicas que comprometam as árvores (podas, anelamentos, envenenamento, acidentes de trânsito e outros), de acordo com sua gravidade, a ser definida por técnicos do órgão competente da Prefeitura Municipal de Ladário.
Parágrafo único - As multas serão aplicadas em dobro nos casos de:
a - reincidência da infração;
b - a árvore ser declarada imune ao corte;
c - a poda, a remoção ou a injúria ser realizada no período noturno, fins de semana ou feriados.
Art. 51 - A autuação e o Auto de Infração, com as informações das irregularidades constatadas, serão lavrados em modelo específicos pelos agentes fiscais do Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, ou por outros agentes devidamente credenciados por este órgão e deverão ser assinados por quem lavrou e pelo infrator.
§1º - Caso o infrator recuse o recebimento do Auto de Infração e Multa, o fiscal lavrará o mesmo, especificando a recusa e, se possível, na presença de duas testemunhas.
§2º - O Auto de Infração e Multa deverá ser publicado posteriormente na imprensa oficial e cópia do mesmo deverá ser enviado ao infrator pelo Correio, através de Aviso de Recebimento (A.R.).
Art. 52 - Os danos causados às plantas, áreas gramadas e equipamentos em áreas verdes públicas, sujeitarão os responsáveis ao pagamento de indenização no valor correspondente ao dano provocado.
§1º - A avaliação do referido dano, elaborada pelo Órgão Municipal responsável pela arborização urbana, constará por escrito no processo administrativo correspondente.
§2º - O infrator tem prazo de 15 (quinze) dias, depois de tomar ciência do valor da indenização, para apresentar recurso.
Art. 53 - Respondem, solidariamente, pelas infrações:
a - o mandante;
b - seu autor material;
c - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
§1º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso, a partir da ciência do infrator.
§2º - Caso o infrator se recuse a dar ciência no Auto de Infração e Multa o agente fiscal deverá agir conforme determina o art. 51, § 1º.
§3º - Neste caso, o prazo para a interposição de recurso se iniciará quando o aviso de Recebimento (A.R.) for assinado.
§4º - Caso o infrator se recuse a assinar o Aviso de Recebimento (A.R.), o prazo para recurso deverá ser contado a partir da publicação em imprensa oficial.
Art. 54 - O recurso será avaliado por profissional hierarquicamente superior ao agente fiscal que lavrou o Auto de Infração e Multa, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para o seu deferimento ou indeferimento. Que poderá reverter a multa, dependendo do caso, em doação de insumos ou serviços para arborização urbana.
Art. 55 - O procedimento relativo ao recolhimento da multa se dará conforme estabelecido pelo Órgão Municipal responsável pela arborização urbana da Prefeitura Municipal de Ladário, mediante a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
§1º - O valor devido será recolhido pelo contribuinte, através do DAM à conta própria do Fundo Municipal de Meio Ambiente criado pela Lei municipal nº 923/2014.
§2º - No caso do não recolhimento do valor devido no prazo estipulado, o débito deverá ser inscrito no Serviço de Dívida Ativa, cobrando-o posteriormente através de via judicial.
Art. 56 – Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados nos seus valores monetários na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 57 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e serão revogadas todas as disposições em contrário.
Ladário-MS, 06 de outubro de 2015.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice Presidenta
MAURO BOTELHO ROCHA
2° Vice Presidente
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1° Secretário
ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO
2° Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:A093F4C3