ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823, DE 01 DE JUNHO DE 2015.DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015.

 

Vagner Gomes Vilela, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2015, no valor de R$ 145.000,00 nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64 e do artigo 5º, paragrafo único I da Lei nº 816 de 22 de dezembro de 2014, conforme programas e seguir:

 

02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

27.812.0114-2.135, Construção, Manutenção das atividades desportivas e recreativas:

Valor R$ 145.000,00

 

3.3.90.3000

Material de Consumo

Fonte 1.00

R$ 50.000,00

3.3.90.3100

Prem. Cultur./Artíst., Científ./Desportivas e Outras

Fonte 1.00

R$ 10.000,00

3.3.90.3200

Material de Distribuição Gratuita

Fonte 1.00

R$ 17.000,00

3.3.90.3600

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1.00

R$ 1.000,00

3.3.90.3900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1.00

R$ 48.000,00

4.4.90.5200

Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1.00

R$ 19.000,00

 

Artigo 2º Para atendimento do Crédito Especial serão alocados os seguintes recursos:

 

Transferência de Convênio União/Educação

Fonte 1.20

R$145.000,00

Total R$ 145.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Jaraguari - MS, 01 de junho de 2015

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:A0B168B2