ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

Secretária Municipal de Administração

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.1.019/2010 DE 30 DE JUNHO DE 2010.

 

Altera A LEI MUNICIPAL Nº. 1.000/2009 QUE “Define obrigação de pequeno valor da Fazenda Pública Municipal de Guia Lopes da Laguna –MS e dá outras providencias“ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

CONSIDERANDO as particularidades do Município de Guia Lopes da Laguna –MS, bem como suas condições locais, tamanho de sua receita, orçamento e despesas, em resumo, sua capacidade financeira;

 

CONSIDERANDO as disposições do artigo 100, §4º da Constituição Federal alterado pela EC 62 de 9/12/2009;

 

JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.000/2009 de 23 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º. Fica definida obrigação de pequeno valor da Fazenda Pública Municipal de Guia Lopes da Laguna – MS, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de Previdência Social. 

Parágrafo único. Revogado

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de junho de 2010 (dois mil e dez), revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 30 de junho de 2010.

  

JÁCOMO DAGOSTIN

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
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