ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 043/2019
“Dispõe sobre o horário de trabalho da equipe de limpeza pública do Município de Juti, MS e dá outras providências.”
Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar 01/2004, que estabelece a possibilidade de adotar turnos diferenciados para determinados cargos, atendendo a conveniência do serviço;
CONSIDERANDO as altas temperaturas ocorridas principalmente no período da tarde;
CONSIDERANDO a necessidade de preservação da saúde dos servidores que realizam os serviços de limpeza das ruas no município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído, excepcionalmente, o horário da jornada de trabalho da equipe que realiza a limpeza das ruas pavimentadas do município, que será das 05 (cinco) horas às 11 (onze) horas, de segunda a sexta-feira.
§ 1º - Durante a vigência do expediente extraordinário, os servidores que, atualmente, cumprem expediente de 08 (oito) horas não terão redução de suas remunerações em virtude do cumprimento da carga horária extraordinária de 06 (seis) horas.
§ 2º - A jornada de trabalho extraordinária é contínua, portanto, com intervalo de 15 (quinze) minutos.
§ 3º - A equipe de limpeza pública é integrada pelos trabalhadores braçais que realizam os serviços de limpeza das ruas pavimentadas e o operador de máquinas que trabalha conjuntamente, podendo ser ampliada para outros serviços de limpeza pública, caso haja necessidade.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência até 31/12/2019, podendo ser prorrogado.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 20 de Setembro de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Heitor Carlos Fernandes
Código Identificador:A16CF352