ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 630/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade.02.02..Secretaria Municipal de Administração.
Função. 04....Administração
Sub-Função.. 123. Administração Financeira
Programa... 002..Politica de Governo Municipal.
Projeto/Atividade.. 4.002.... Projeto de Licenciamento Ambiental.
Elemento de Despesa: 33.72.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais)
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte rubrica orçamentária.
Unidade.02.09....Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.
Função. 15...Urbanismo
Sub-Função 452... Serviços Urbanos
Programa... 006.Dotar o Município de Infra-Estrutura.
Projeto/Atividade....2.022. Manutenção do Sistema Viário do Municio e Const. Manutenção Pontes, Estradas e Maquinários
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 18 de Novembro de 2.014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:A1AB36CE