ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 817-2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, como incentivo empresarial em favor da Empresa Edimar Stacul-ME Produtora de biscoitos, e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1.561,88 M2 ( um mil e quinhentos e sessenta e um metros e oitenta e oito centímetros quadrados), lote 08 de parte do imóvel determinado pela matrícula nº R-1-5.089, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, localizado na Rodovia BR 163, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor da Empresa Edimar Stacul-ME Produtora de biscoitos, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Santa Terezinha nº1225, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ Nº. 04.064.387/0001-09( matriz), nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A doação do imóvel de que trata o artigo 1º, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de uma unidade industrial da
outorgada para produção de biscoitos e que atenda, no mínimo, as seguintes, condições:
I – Área construída inicialmente de 220 m2;
II – Geração de 8 a 10 empregos diretos,
III – início da construção 60 (sessenta) dias, término e funcionamento no prazo de até 12 (doze) meses do empreendimento,
previsto no caput do artigo.
Art. 3º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELDORADO/MS, GABINETE DA PREFEITA AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2010.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Shirlei Gatti Vendrametto
Código Identificador:A1E95EF3