ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2018

Aos 27 de setembro de 2018, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANDA-MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Alexandre, nº 94, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o Nº 13.140.956/0001-30, representada neste ato pelo Secretário Municipal, o Sr. Wilson Braga, brasileiro, casado, RG n.º 277500 SSP/MS e inscrita no CPF nº 356.604.141-68, residente e domiciliado no Beco Travessa dos Massari nº 67, Centro, Miranda – MS, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado à empresa: GREEN FARMACEUTICA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ nº 03.411.908/0001-86, situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 4677, Bairro: Jardim Gisela, na cidade de Toledo (PR), representada nesta ato pelo seu sócio administrativo o Sr. Alessandro Jeferson Padilha, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 7.210.997-0 SESP/PR, e do CPF: 040.269.629-89, residente e domiciliado à Rua Luiz Antonio Basso, nº 948, Bairro: Jardim Coopagro, na cidade de Toledo (PR), doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, e Decretos Municipais n° 2565/2017 e nº 2233/2013, e subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 158/2018 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2018 – REGISTRO DE PREÇOS, consoante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objetivo o registro de preços para aquisição futura de Medicamentos de Ordem Judicial, atendendo a solicitação emitida pela secretaria municipal de saúde, nas quantidades e especificações descriminadas no item 10

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para fornecimento dos medicamentos nas condições definidas neste edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os medicamentos pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

2.2. O Pregoeiro convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

2.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Pregoeiro.

2.3. Colhidas as assinaturas, o município de Miranda providenciará a imediata publicação no Diário Oficial do Município.

2.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.

2.5. Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o Pregoeiro convocará as demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço da primeira classificada na licitação.

2.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.

2.7. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.

3.2. Caberá a Usuária da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.

3.3. A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.

3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.

3.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI, nas condições previstas no Edital de Convocação.

3.6. O Município de Miranda não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO.

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto pela Prefeitura Municipal de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.

4.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizada pela Secretaria de Saúde e Saneamento, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável, sendo efetuado diretamente a empresa contratada, devidamente autorizada pela autoridade superior, contendo o número de referência da Ata.

4.3. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos medicamentos ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

4.4. Os medicamentos devem ser entregues nos locais informados pela Secretaria de Saúde e Saneamento no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após a solicitação, mediante requisição expedida pelo contratante, respeitando-se o limite da quantidade solicitada. Os medicamentos devem estar acondicionados adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.

4.4.1. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão/entidade requisitante, não podendo ultrapassar 03 (dias) úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

4.4.2. O recebimento dos medicamentos se efetivará, em conformidade com os arts. 73 a 76 da Lei 8.666/93, mediante recibo, nos seguintes termos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação das especificações, mediante “Termo de Aceite Provisório”;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade, quantidade, características, especificações dos medicamentos, e consequente aceitação pela equipe responsável, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante “Termo de Aceite Definitivo”.

4.4.3. Serão recusados medicamentos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes neste edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

4.5. Caso a(s) fornecedora(s) classificada(s) em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Administração convocará a segunda classificada para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

4.6. A segunda classificada só poderá fornecer à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelada.

4.7. Os medicamentos, objeto desta licitação, deverão ser entregues acompanhados de notas fiscais distintas, ou seja, de acordo com a ordem de utilização, dela devendo constar o número da Ata de Registro de Preços, o produto, o valor unitário, a quantidade, o valor total e o local da entrega, além das demais exigências legais e ainda:

a) Documentação fiscal: os medicamentos devem ser entregues acompanhados da nota fiscal, com especificação da quantidade por lotes entregues de cada medicamento;

b) O fornecedor deverá atender integralmente o ofício enviado, respeitando: os itens solicitados, quantitativos e marca.

c) A nota fiscal deverá ser emitida de acordo com os pedidos solicitados, o fornecedor jamais deverá faturá-la misturando os itens requeridos de ofícios diversos, para não prejudicar o pagamento da mesma com o recurso a ser empregado.

d) Especificações técnicas – os medicamentos devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: forma farmacêutica, concentração, condições de conservação etc.

e) Embalagem – o medicamento deve ser entregue na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo, e com o número do registro emitido pela Anvisa.

f) Rotulagens e bulas – Todos os medicamentos, nacionais ou importados, devem ter nos rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote, data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nome genérico e concentração de acordo com a Legislação Sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.

g) Responsável técnico – as embalagens devem apresentar o nome do farmacêutico responsável pela fabricação do produto, com o respectivo número do Conselho Regional de Farmácia (CRF). O registro do profissional deve ser, obrigatoriamente, da unidade federada onde a fábrica está instalada.

4.8. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

4.9. As despesas relativas à entrega dos medicamentos correrão por conta exclusiva da detentora da ata.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO

5.1. As obrigações decorrentes do fornecimento dos medicamentos constantes do Registro de Preços será firmado com o Município de Miranda, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/93, e será formalizada através de:

a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras;

b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.

5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação.

5.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.

5.4. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.2. Quando o preço REGISTRADO tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

6.3. Quando o preço de MERCADO tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.4. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

6.5. As sanções que determinam o cancelamento do registro do fornecedor são:

I - Suspensão temporária de licitar

II - Declaração de inidoneidade

III - Impedimento de licitar

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.6. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público;

II - a pedido do fornecedor.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos medicamentos, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

7.2. Os pagamentos serão efetuados após as comprovações, pela(s) fornecedora(s), de estiver regular com as obrigações relativas aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e INSS, aos Tributos Estaduais, através da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, com a Caixa Econômica Federal através da Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e com a Justiça do Trabalho através da Certidão de Débitos Trabalhistas-CNDT.

7.2.1 A (s) fornecedora (s) que apresentar as certidões acima solicitadas com débitos, ou seja, Positiva, terão seus pagamentos também efetuados, porem terão um prazo de 15 dias para regularização das pendencias e apresentar novas certidões com plenas regularidades a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sob pena de rescisão contrato, aplicação de multas e sanções cabíveis previstas neste Edital e na Lei Federal nº 8.666/93.

7.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a fornecedora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

7.4. Caso se constate erro ou irregularidade na nota fiscal/fatura, o município de Miranda, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la.

7.5. Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

7.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

7.7. A Administração Municipal não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

7.8. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela Fornecedora de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

8. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da fornecedora em assinar a ATA, retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, a juízo do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, sujeito às seguintes penalidades:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;

II - Cancelamento do preço registrado;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.

8.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.

8.3. Por atraso injustificado na execução do objeto:

I - Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

II - Rescisão unilateral do contrato se for o caso, após o décimo dia de atraso e,

III - Cancelamento do preço registrado.

8.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento não executado pela fornecedora;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.5. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.

8.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais:

I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Certificado de Registro Cadastral deste Município.

8.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública deste Município, enquanto não adimplida a obrigação.

8.8. Fica garantido à fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato.

8.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração Pública deste Município da aplicação da pena.

8.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Registro Cadastral deste Município.

8.11. Competirá a Prefeitura Municipal de Miranda - MS, na qualidade de Usuária da Ata de Registro de Preços a aplicação das penalidades previstas no subitem 8.1 e seus incisos, e no inciso lll, subitem 8.3.

8.12. A penalidade estabelecida no inciso III do subitem 8.4 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Prefeitura Municipal de Miranda - MS, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 8.8, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.

8.13. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registros de Preços, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento caberá a aplicação das demais penalidades previstas no instrumento de convocação.

8.14. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.

9. CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão a cargo do Fundo Municipal de Saúde, usuária da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações.

10- CLÁUSULA DÉCIMA – DO PREÇO REGISTRADO

10.1. Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação das empresas conforme abaixo especificadas, as empresas vencedoras ficam assim registrados:

 

Item

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

1

ACETAZOLAMIDA 250 MG Marca: UNIÃO QUIMICA

UN

180

1,04

187,20

2

ACHEFLAN SPRAY Marca: ACHE

UN

12

97,47

1.169,64

3

ACICLOVIR 200 MG Marca: PHARLAB

CPR

1500

1,16

1.740,00

4

ÁCIDO URSODESOXICOLICO 150MG Marca: ZAMBON

UN

750

5,65

4.237,50

5

ADDERA D3 1000UI Marca: HYPERA

UN

180

2,75

495,00

7

ALENDRONATO DE SODIO 70MG Marca: ELOFAR

CPR

180

0,90

162,00

8

ALMOXICILINA + CLAVULANATO 500+125MG Marca: SANDOZ

UN

5000

3,42

17.100,00

9

ALPRAZOLAM 0,5MG Marca: MEDLEY

UN

360

0,40

144,00

10

ANITA (NITAZOXANIDA) Marca: FARMOQUIMICA

UN

39

56,90

2.219,10

12

ARIPIPRAZOL 10MG Marca: SANDOZ

UN

180

5,96

1.072,80

13

ARTICO 1,5MG + 1,2GR SACHE Marca: EUROFARMA

UN

240

15,75

3.780,00

14

ARTRODAR 50MG Marca: TRB

UN

750

7,59

5.692,50

15

ATORVASTATINA 20MG Marca: NOVA QUIMICA

UN

180

0,76

136,80

16

BACLOFENO 10MG Marca: TEUTO

UN

1000

0,35

350,00

17

BESILATO DE ANLODIPINO 10MG Marca: GEOLAB

UN

360

0,14

50,40

18

BESILATO DE ANLODIPINO 2,5MG + LOSARTANA POTÁSSICA 50MG Marca: ACHE

UN

180

4,43

797,40

19

BESILATO DE ANLODIPINO 5 MG Marca: GEOLAB

UN

360

0,12

43,20

20

BETAISTINA 16MG Marca: ALTHAIA

UN

180

17,24

3.103,20

21

BIMATOPROSTA 0,3 MG 3 ML Marca: MEDLEY

UN

195

93,95

18.320,25

22

BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG Marca: AUROBINDO

CX

900

1,31

1.179,00

23

BRILINTA 90MG Marca: SERVIER

UN

750

8,28

6.210,00

24

BROMAZEPAM 3MG COMP Marca: TEUTO

CPR

180

0,28

50,40

25

BROMAZEPAM 6MG Marca: TEUTO

UN

180

0,36

64,80

26

BROMETO DE IPRATRÓPIO GOTAS PARA INALAÇÃO 0,25MG Marca: PRATI

UN

36

2,47

88,92

27

BROMETO DE PINAVÉRIO 100MG Marca: E M S

UN

360

4,89

1.760,40

28

BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5 MCG/4ML Marca: BOERHINGER

UN

12

609,33

7.311,96

29

BROMIDRATO DE CITALOPRAM 20MG Marca: CRISTALIA

UN

360

0,65

234,00

31

BROMIDRATO DE GALANTAMINA 16MG Marca: NOVA QUIMICA

UN

180

9,78

1.760,40

32

BROMIDRATO DE GALANTAMINA 8MG Marca: NOVA QUIMICA

UN

180

9,40

1.692,00

33

BUCLINA 25MG Marca: SANOFI

UN

1500

1,44

2.160,00

34

BUDESONIDA 32MCG 120 DOSES Marca: BIOSINTETICA

UN

75

39,90

2.992,50

35

BUDESONIDA 64MCG 120 DOSES Marca: BIOSINTETICA

UN

75

73,15

5.486,25

37

BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 10MG/ML SOL. ORAL 20ML Marca: HIPOLABOR

UN

250

13,96

3.490,00

38

CANDESARTANA CILEXETILA 16MG Marca: SANDOZ

UN

360

1,77

637,20

39

CARBONATO DE CÁLCIO 1500MG + COLECALCIFEROL 400UI Marca: NATULAB

UN

360

0,92

331,20

40

CARBONATO DE CALCIO 500MG Marca: VITAMED

CPR

750

0,28

210,00

41

CARBONATO DE LITIO 300MG COMP Marca: HIPOLABOR

CPR

750

0,61

457,50

42

CETOROLACO TROMETAMOL0,5% FR Marca: UNIÃO QUIMICA

UN

12

79,70

956,40

43

CILOSTAZOL 50MG Marca: ACHE

UN

360

0,85

306,00

45

CIPROFIBRATO 100 MG Marca: MERCK

CPR

2500

1,31

3.275,00

46

CITALOPRAN 20 MG Marca: CRISTALIA

CPR

750

0,88

660,00

47

CLIMATRIX 100MG Marca: MYRALIS

UN

180

5,19

934,20

48

CLOBAZAM 10 MG Marca: SANOFI

UN

1000

1,90

1.900,00

49

CLOBAZAM 20 MG Marca: SANOFI

UN

180

3,40

612,00

50

CLOPIDOGREL 75 MG Marca: AUROBINDO

UN

180

1,31

235,80

51

CLORETO DE POTÁSSIO 600 MG (EQUIVALENTE 315 MGK+) Marca: GSK

UN

550

1,30

715,00

53

CLORIDRATO DE AMIODARONA 200MG Marca: GEOLAB

UN

360

0,93

334,80

54

CLORIDRATO DE BAMIFILINA 600MG Marca: CHIESI

UN

550

7,32

4.026,00

55

CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG Marca: NOVA QUIMICA

CP

1100

1,31

1.441,00

56

CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 25MG Marca: GERMED

UN

1500

2,01

3.015,00

57

CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA 75MG Marca: NOVARTIS

UN

1500

12,47

18.705,00

58

CLORIDRATO DE DILTIAZEM 120 MG Marca: BOEHRINGER

UN

360

7,82

2.815,20

59

CLORIDRATO DE DILTIAZEM 60 MG Marca: NOVA QUIMICA

UN

1200

0,76

912,00

60

CLORIDRATO DE DONEPEZILA 10MG Marca: RANBAXY

UN

180

11,97

2.154,60

62

CLORIDRATO DE IVABRADINA 5MG Marca: SERVIER

UN

360

5,48

1.972,80

64

CLORIDRATO DE NEBIVOLOL 5MG Marca: TEUTO

UN

1000

3,51

3.510,00

65

CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA 10MG Marca: DELTA

UN

550

2,05

1.127,50

66

CLORIDRATO DE ONDANSENTRONA 8 MG Marca: CRISTALIA

UN

550

4,91

2.700,50

67

CLORIDRATO DE OXIBUTINA 5MG Marca: APSEN

UN

1100

1,61

1.771,00

68

CLORIDRATO DE SERTRALINA 100MG Marca: E M S

UN

360

2,01

723,60

69

CLORIDRATO DE SERTRALINA 50 MG Marca: ZYDUS

UN

180

0,42

75,60

70

CLORIDRATO DE TANSULOSINA 0,4MG Marca: MEDLEY

CP

360

3,26

1.173,60

71

CLORIDRATO DE TRAMADOL 100MG Marca: CRISTALIA

CP

1000

18,42

18.420,00

72

CLORIDRATO DE TRAZODONA 50MG Marca: NOVA QUIMICA

UN

180

1,68

302,40

73

CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 37,5 Marca: RANBAXY

UN

180

1,76

316,80

74

CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 75MG Marca: RANBAXY

UN

180

2,64

475,20

75

CLORPROMAZINA 25MG Marca: CRISTALIA

CPR

3500

0,57

1.995,00

76

COLECALCIFEROL 2000UI Marca: MYRALIS

UN

180

4,80

864,00

79

DAFLON 1000 Marca: SERVIER

UN

210

6,99

1.467,90

80

DEPAKENE 250MG/5ML XPE 100ML Marca: ABBOTT

UN

180

30,97

5.574,60

82

DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA MR 35 Marca: SERVIER

UN

900

4,08

3.672,00

83

DICLORIDRATO DE BETAISTINA 16MG Marca: ALTHAIA

UN

360

0,61

219,60

85

DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL 0,125MG Marca: BIOSINTETICA

UN

360

3,55

1.278,00

86

DIOSMINA + HESPERIDINA 450MG + 500MG Marca: BIOLAB

UN

4000

1,15

4.600,00

87

DIPROPIONATO DE BETAMETASONA + FOSFATO DE BETAMETASONA 5MG/ML + 2MG/ML INJ. Marca: CRISTALIA

UN

250

11,97

2.992,50

88

DONAREN 50MG Marca: APSEN

UN

750

2,23

1.672,50

89

DONILA 10MG Marca: ACHE

CX

360

5,84

2.102,40

90

DORENE 150 MG Marca: ACHE

UN

225

7,53

1.694,25

91

DORMONID 15MG Marca: MEDLEY

UN

750

5,49

4.117,50

92

DUOMO HP 2MG+5MG Marca: EUROFARMA

UN

550

7,17

3.943,50

93

ENALAPRIL 10MG Marca: SANVAL

UN

21000

0,14

2.940,00

94

ESOMEPRAZOL 40 MG Marca: RANBAXY

CPR

195

3,50

682,50

95

EXFORGEHCT 160 + 12,5 + 5MG Marca: NOVARTIS

UN

195

8,44

1.645,80

96

FLUOXETINA (CLORIDRATO) 20MG Marca: PHARLAB

UN

180

0,24

43,20

97

FOSFATO DE SIPAGLIPTINA 50MG Marca: MERCK

UN

180

7,31

1.315,80

98

FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADO + BUDESONIDA 12/400MCG PÓ INALANTE Marca: BIOSINTETICA

UN

360

6,75

2.430,00

100

FUROSEMIDA 40 MG Marca: PRATI

UN

360

0,13

46,80

101

GABAPENTINA 300MG Marca: SANDOZ

UN

1500

1,92

2.880,00

102

GALVUS MET 50MG + 500 MG Marca: NOVARTIS

UN

195

8,26

1.610,70

103

GARDENAL 20ML(ETICO) Marca: SANOFI

FR

18

26,22

471,96

104

GLAUCOTRAT (TIMOLOL 0,5%) Marca: UNIÃO QUIMICA

UN

12

23,65

283,80

106

HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM 10 MG Marca: NOVA QUIMICA

UN

360

1,36

489,60

107

HIDROSMINA 200MG Marca: BIOLAB

UN

360

2,47

889,20

108

IBUPROFENO 50MG/ML SOLUÇÃO ORAL Marca: NATULAB

FR

1000

2,56

2.560,00

109

IMIPRAMINA 25MG Marca: CRISTALIA

UN

180

0,84

151,20

110

INSULINA APIDRA SOLOSTAR Marca: SANOFI

UN

60

77,90

4.674,00

111

INSULINA GLARGINA ( CORRESPONDENTE A 100U INSULINA HUMANA) 3,640MG AMPOLA 3ML Marca: SANOFI

UN

60

204,25

12.255,00

112

INSULINA GLULISINA (CORRESPODENTE A 100UI INSULINA HUMANA) 3,49MG AMPOLA 3ML Marca: SANOFI

UN

60

77,90

4.674,00

115

ISOSSORBIDA 5MG Marca: BALDACCI

UN

2500

0,66

1.650,00

116

JANUMET 50/850 Marca: MERCK

UN

360

8,83

3.178,80

117

JANUVIA 50MG Marca: MERCK

UN

360

8,83

3.178,80

118

LAMITOR 100 MG Marca: TORRENT

UN

360

2,54

914,40

119

LATANOPROSTA 50MCG COLÍRIO Marca: BAUSCH

UN

6

189,05

1.134,30

120

LEITE NAN 1 800GR Marca: NESTLE

UN

70

132,05

9.243,50

121

LEITE NAN 2 800GR Marca: NESTLE

UN

35

147,15

5.150,25

122

LEITE NAN 400GR SEM LACTOSE Marca: NESTLE

UN

85

137,75

11.708,75

123

LEITE NINHO CONFORT 800GR Marca: NESTLE

UN

45

42,75

1.923,75

124

LEITE NUTREN Marca: NESTLE

UN

35

61,75

2.161,25

125

LEITE PEDIASURE 900GR Marca: ABBOTT

UN

67

114,00

7.638,00

126

LEVETIRACETAM 250MG Marca: UCB

UN

2250

3,01

6.772,50

127

LEVODOPA + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA 200/50MG Marca: ACHE

UN

900

4,54

4.086,00

128

LEVOFLOXACINO 500MG Marca: PRATI

UN

2500

3,79

9.475,00

129

LEVOMEPROMAZINA 100 MG Marca: CRISTALIA

UN

180

2,08

374,40

130

LEVOMEPROMAZINA 25MG Marca: CRISTALIA

UN

2000

0,94

1.880,00

131

LEVOMEPROMAZINA 4% FR Marca: CRISTALIA

UN

48

22,70

1.089,60

132

LEVOTIROXINA SÓDICA T4 200MG Marca: MERCK

CP

360

1,71

615,60

133

LEVOTIROXINA SÓDICA T4 37,5 Marca: SANOFI

UN

180

0,80

144,00

134

LEXAPRO 15 MG Marca: LUNDBECK

UN

180

22,70

4.086,00

135

LOSARTANA + HIDRO100MG + 25MG Marca: BIOSINTETICA

CP

390

1,89

737,10

136

LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG COMPRIMIDO Marca: PRATI

CPR

60000

0,11

6.600,00

137

LOTAR 2,5MG + 50 MG Marca: ACHE

UN

195

3,95

770,25

138

LUBRIFICANTE OCULAR 10 ML Marca: ALCON

UN

12

74,00

888,00

139

LUMIGAN RC 0,01% 3ML Marca: ALLERGAN

UN

12

179,55

2.154,60

140

LUVOX 100MG Marca: ABBOTT

UN

180

14,01

2.521,80

141

MALEATO DE ENALAPRIL 10MG Marca: SANVAL

UN

360

0,13

46,80

142

MALEATO DE MIDAZOLAM 15MG Marca: MEDLEY

UN

180

2,51

451,80

143

MALEATO DE TIMOLOL 5MG 5ML Marca: TEUTO

UN

195

18,62

3.630,90

145

MANIDIPINO 10MG Marca: CHIESI

UN

360

14,20

5.112,00

146

MEBENDAZOL SUSP. 30ML Marca: SOBRAL

UN

100

3,70

370,00

147

MELLERIL 200MG Marca: VALEANT

UN

195

6,55

1.277,25

148

MELLERIL 50 MG Marca: VALEANT

UN

750

1,18

885,00

149

MELOXICAM 15 MG Marca: PHARLAB

UN

3500

0,23

805,00

151

MESILATO DE DOXAZOSINA 2MG + FINASTERIDA 5MG Marca: EUROFARMA

UN

180

6,92

1.245,60

152

METILDOPA 500 MG Marca: SANVAL

UN

5750

1,48

8.510,00

153

METOPROLOL 25MG Marca: MEDLEY

UN

3000

1,06

3.180,00

154

METOPROLOL 50MG COMP. Marca: MEDLEY

UN

195

2,10

409,50

155

METOTREXATO Marca: BLAU

CP

15

2,74

41,10

156

MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG Marca: ROCHE

UN

3300

22,70

74.910,00

157

MINOXIDIL 10MG Marca: WYETH

UN

195

3,98

776,10

158

MONONITRATO DE ISOSORBIDA 20MG Marca: BIOSINTETICA

UN

360

0,44

158,40

159

NEOZINE 100MG Marca: CRISTALIA

UN

750

2,04

1.530,00

160

NEPAFENACO 1MG/ML Marca: NOVARTIS

UN

6

121,60

729,60

162

NIMEGON MET 50+1000MG Marca: SUPERA

UN

180

6,85

1.233,00

163

NITRAZEPAM 5MG Marca: NOVA QUIMICA

UN

600

0,57

342,00

164

OMNIC OCAS Marca: ASTELLAS

UN

750

6,46

4.845,00

165

OXCARBAZEPINA 600MG Marca: MEDLEY

UN

750

2,42

1.815,00

166

PACO 500MG+30MG (PARACETAMOL+CODEINA) Marca: ACTAVIS

UN

2000

1,80

3.600,00

167

PAMELOR 10MG Marca: DELTA

UN

360

1,52

547,20

168

PANTOPRAZOL 40 MG Marca: CIMED

CPR

360

1,41

507,60

169

PARICALCITOL 5,0CG INJ. Marca: ABBVIE

UN

75

588,05

44.103,75

170

PERICIAZINA 1% FR Marca: SANOFI

UN

50

41,62

2.081,00

171

PERICIAZINA 10MG Marca: SANOFI

UN

1100

1,43

1.573,00

172

PIRACETAM 800 MG Marca: UCB

CPR

2500

1,89

4.725,00

173

PLURAIR 120 DOSES Marca: LIBBS

FR

120

82,55

9.906,00

174

PREBICTAL 50MG Marca: ZODIAC

UN

750

3,60

2.700,00

175

PREDNISONA 20MG Marca: SANVAL

CPR

390

0,66

257,40

176

PREGABALINA 50MG Marca: ZODIAC

UN

360

4,18

1.504,80

177

PREGABALINA 75MG Marca: MERCK

UN

360

2,56

921,60

178

PROLOPA 200/50MG Marca: ACHE

UN

1500

4,74

7.110,00

179

PROPATILNITRATO 10MG Marca: FARMOQUIMICA

UN

180

0,88

158,40

181

PRÓS HP 2MG + 5MG Marca: SUPERA

UN

360

7,88

2.836,80

182

PURAN T4 200MG Marca: MERCK

UN

180

2,94

529,20

185

QUETIAPINA 100 MG Marca: NOVA QUIMICA

UN

195

2,18

425,10

186

RAMIPRIL 5MG Marca: MEDLEY

UN

750

2,74

2.055,00

187

RISPERIDONA 1MG Marca: CRISTALIA

UN

2680

0,83

2.224,40

188

RISPERIDONA 1ML - 1MG 30ML Marca: CRISTALIA

UN

12

144,83

1.737,96

189

RISPERIDONA 2 MG Marca: CRISTALIA

UN

5300

0,92

4.876,00

190

RISPERIDONA 3MG Marca: CRISTALIA

UN

550

1,32

726,00

191

ROFLUMILASTE 500MG Marca: NYCOMED

UN

180

22,70

4.086,00

192

ROSUVASTATINA 20 MG Marca: SANDOZ

CPR

750

2,21

1.657,50

193

ROSUVASTATINA CÁLCICA 10MG Marca: SANDOZ

UN

360

1,61

579,60

194

ROTIGOTINA 8 MG Marca: UCB

UN

360

52,91

19.047,60

195

SELOZOK 50 MG Marca: MEDLEY

UN

180

3,18

572,40

196

SIMETICONA GOTAS 10ML Marca: PRATI

UN

3000

2,04

6.120,00

197

SINVASTATINA 40MG Marca: PHARLAB

CPR

25000

0,33

8.250,00

198

SLOW K Marca: GSK

UN

180

1,41

253,80

199

STABIL 0,125MG Marca: BIOSINTETICA

UN

1500

1,56

2.340,00

200

SUCCINATO DE METOPROLOL 100MG Marca: MEDLEY

UN

180

4,53

815,40

201

SUCCINATO DE METOPROLOL 50MG Marca: MEDLEY

UN

180

2,01

361,80

202

SULFATO DE GLICOSAMINA16MG Marca: NOVA QUIMICA

UN

180

9,28

1.670,40

203

SULFATO DE SALBUTAMOL 100MCG SPRAY Marca: TEUTO

UN

6

25,36

152,16

204

SUPLEMENTO HPHC NUTREN SENIOR Marca: NESTLE

UN

15

213,75

3.206,25

206

TEGRETOL 20MG Marca: NOVARTIS

UN

90

44,55

4.009,50

207

TICAGRELOR 90MG Marca: SERVIER

UN

180

8,56

1.540,80

208

TIORIDAZINA 50MG Marca: UNIÃO QUIMICA

UN

180

1,11

199,80

209

TOPIRAMATO 100 MG Marca: E M S

UN

195

1,13

220,35

210

TOPIRAMATO 50MG Marca: SANDOZ

UN

2250

1,06

2.385,00

211

TRAMADOL 50 MG Marca: HIPOLABOR

CPR

2500

0,57

1.425,00

212

TRAMOL 50 Marca: HIPOLABOR

UN

195

0,61

118,95

214

VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA 160MG 12,5 Marca: NOVARTIS

UN

180

7,77

1.398,60

215

VALSARTANA 320 MG Marca: GERMED

UN

195

1,79

349,05

216

VENAFLON 450/50MG Marca: BIOLAB

UN

360

1,61

579,60

217

VENLAFAXINA 150MG Marca: MEDLEY

UN

550

3,70

2.035,00

218

VENLAFAXINA 75 MG Marca: RANBAXY

CPR

180

2,04

367,20

219

VILLIJA 30MG Marca: LIBBS

CP

180

3,94

709,20

220

VILLIJA 60MG Marca: LIBBS

CP

180

7,88

1.418,40

221

XALATAN 50 MCG Marca: WYETH

UN

12

282,15

3.385,80

222

XARELTO - RIVAROXABANA 10MG Marca: BAYER

UN

180

13,96

2.512,80

223

XARELTO 15 MG Marca: BAYER

CP

180

13,96

2.512,80

224

XARELTO 20 MG Marca: BAYER

UN

180

13,96

2.512,80

225

ZOLPIDEM 10MG Marca: NOVA QUIMICA

UN

360

1,09

392,40

Total do Proponente

R$ 623.394,70

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

11.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º8.666/93.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais n.º 2565/2017 e 2233/2013, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da cidade de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente.

Assinam: Wilson Braga – Secretário Municipal de Saúde / Alessandro Jeferson Padilha – Green Farmacêutica Eireli EPP


Publicado por:
Jovercides Ferreira da Silva
Código Identificador:A2048A55