ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.257 DE 06 DE MARÇO DE 2017.

“ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS Nº. 2.083/2006, 3.211/2016, REVOGA A LEI 2.307/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 68 do Capítulo VI, da Lei 2.083 de 28 de setembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 68. Todas as área a serem loteadas, deverão obrigatoriamente atender os seguintes requisitos:

I – apresentar Guia de Diretrizes Urbanísticas – GDU, de acordo com as normas municipais vigentes;

II – fazer doação da área prevista no Anexo VIII, que passará ao domínio público municipal no ato do registro.

§1º. A critério da Administração Municipal, com a devida aprovação e explícito pela GDU, a área destinada ao domínio público municipal poderá ser aceita em outro local que não a do loteamento, quando:

a) nos parcelamentos contíguos houver área de domínio público nos percentuais previstos por esta Lei, incluindo o empreendimento a ser implantado;

b) entre as áreas a serem permutadas houver equivalência financeira e com o devido estudo pela municipalidade, será calculada a equivalência, constando na emissão da GDU;

c) Nos loteamentos da Classe 7 - Loteamento Fechado, constante do Anexo VIII;

 

Art. 2º. O Anexo IX da Lei nº 3.211 de 06 de dezembro de 2016 passa a ter a seguinte redação:

ANEXO IX - TABELA DE PARÂMETROS E INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS PARA USO DO SOLO

 

MACROÁREA URBANA

 

MACROZONAS

MACROZONA DE QUALIFICAÇÃO

MACROZONA DE CONSOLIDAÇÃO

MACROZONA DE USO SUSTENTÁVEL

MACROZONA INDUSTRIAL E LOGÍSTICA

MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

PARÂMETROS

MZ-Q

MZ-C

MZ-US

MZ-IL

MZ-PA***

Coef. Aproveitamento Mínimo

0,5

0,3

0,3

0,3

N.A.

Coef. Aproveitamento Básico

2,0

1,5

0,8

1,0

N.A.

Coef. Aproveitamento Máximo*

4,0**

3,5**

1,0********

1,0

N.A.

Taxa de Ocupação Máxima

0,7

0,7

0,6

0,6

N.A.

Taxa de Permeabilidade

0,2

0,2

0,3

0,2*******

N.A.

Lote Mínimo

360,0

360,0

360,0

1.000,0 na Área 1

520,00 na Área 2

N.A.

Gabarito

T+9***

T+5***

Condicionado a aprovação da GDU até a finalização da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

T+1

N.A.

INSTRUMENTOS

MZ-Q

MZ-C

MZ-US

MZ-IL

MZ-PA***

Utilização Compulsória

X

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

Fachada Ativa

X

X

N.A.

N.A.

N.A.

Direito de Preempção

N.A.

N.A.

X

N.A.

N.A.

Estudo de Impacto Ambiental

N.A.

N.A.

X

X

X

Estudo de Impacto de Vizinhança

X*****

X*****

N.A.

X

N.A.

 

MACROÁREA URBANA

 

MACROZONAS DE EXPANSÃO

MACROZONA DE EXPANSÃO DA CONSOLIDAÇÃO

MACROZONA DE EXPANSÃO SUSTENTÁVEL

MACROZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL E LOGÍSTICA

PARÂMETROS

MZ-EC

MZ-ES

MZ-EIL

Coef. Aproveitamento Mínimo

N.A.

N.A.

N.A.

Coef. Aproveitamento Básico

1,5

0,8

1,0

Coef. Aproveitamento Máximo

2,0

0,8

1,0

Taxa de Ocupação Máxima

0,7

0,6

0,6

Taxa de Permeabilidade

0,2

0,3

0,2*******

Lote Mínimo

360,0

520,0

1.000,0

Gabarito

Condicionado a aprovação da GDU até a finalização da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo

T+1

T+1

INSTRUMENTOS

MZ-EC

MZ-ES

MZ-EIL

Utilização Compulsória

N.A.

N.A.

N.A.

Fachada Ativa

N.A.

N.A.

N.A.

Direito de Preempção

N.A.

N.A.

N.A.

Estudo de Impacto Ambiental

X

X.

X

Estudo de Impacto de Vizinhança

N.A.

N.A.

X

 

MACROÁREA URBANA

 

ZONAS ESPECIAIS

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE CULTURAL

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL

ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA

PARÂMETROS

ZEIS

ZEIC****

ZEIA****

AIU****

Coef. Aproveitamento Mínimo

0,5

N.A.

N.A.

N.A.

Coef. Aproveitamento Básico

3,0

N.A.

N.A.

N.A.

Coef. Aproveitamento Máximo

3,0

N.A.

N.A.

N.A.

Taxa de Ocupação Máxima

0,7

N.A.

N.A.

N.A.

Taxa de Permeabilidade

0,2

N.A.

N.A.

N.A.

Lote Mínimo

125,0

N.A.

N.A.

N.A.

Gabarito

****

****

****

****

INSTRUMENTOS

ZEIS

ZEIC****

ZEIA****

AIU****

Utilização Compulsória

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

Fachada Ativa

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

Direito de Preempção

X

X

X

X

Estudo de Impacto Ambiental

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

Estudo de Impacto de Vizinhança

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

 

* Estacionamento no subsolo não computável. A implantação de estacionamento no subsolo é condicionada às determinações do Plano de Drenagem

**Fachada ativa (térreo, sobreloja e subsolo não computáveis),

***Gabarito máximo condicionado a estudos de sondagem de solo e drenagem. Este parâmetro deverá ser revisto quando da elaboração da Lei de Uso do Solo. Exigência de reservatórios de águas pluviais para áreas construídas > 500m2.

****Equipamentos conforme projeto aprovado pela Prefeitura (AGU) e parecer do Conselho Municipal da Cidade.

*****Exigido para empreendimentos que atinjam o gabarito máximo.

******Conforme a Macrozona em que se insere

*******Exigência de reservatórios de águas pluviais para áreas construídas > 500m2

********Para empreendimentos localizados na Avenida Aldair Rosa de Oliveira, será permitido um Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) Máximo de 3,0, desde que haja viabilidade de esgotamento sanitário pela concessionária local.

 

MACROÁREA URBANA – DISTRITO INDUSTRIAL

 

MACROZONAS

MACROZONA INDUSTRIAL E LOGÍSTICA

MACROZONA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL E LOGÍSTICA

PARÂMETROS

MZ-IL

MZ-EIL

Coef. Aproveitamento Mínimo

0,3

N.A.

Coef. Aproveitamento Básico

1,0

1,0

Coef. Aproveitamento Máximo

1,0

1,0

Taxa de Ocupação Máxima

0,6

0,6

Taxa de Permeabilidade

0,2*******

0,2*******

Lote Mínimo

1.000,0

1.000,0

Gabarito

T+1

T+1

INSTRUMENTOS

MZ-IL

MZ-EIL

Utilização Compulsória

N.A.

N.A.

Fachada Ativa

N.A.

N.A.

Direito de Preempção

N.A.

N.A.

Estudo de Impacto Ambiental

X

X

Estudo de Impacto de Vizinhança

X

X

 

*******Exigência de reservatórios de águas pluviais para áreas construídas > 500m2

RECUOS

 

 

MACROZONAS

MACROZONA DE QUALIFICAÇÃO

MACROZONA DE CONSOLIDAÇÃO

MACROZONA DE USO SUSTENTÁVEL

MACROZONA INDUSTRIAL E LOGÍSTICA

MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

 

MZ-Q

MZ-C

MZ-US / MZ-ES

MZ-IL / MZ-EIL

MZ-PA****

FRONTAL

 

1/6 h (min 3m)

1/6 h(min 3m)

1/4 h (min 3m)

1/4 h(min 3m)

NA

a) Em lotes com testada menor que 12,00m e área menor ou igual a 300,00m², em qualquer Macrozona – Livre.

b) Em lotes, com testada maior ou igual a 12,00m e área menor a 240,00m², em qualquer Macrozona – Livre.

 

LATERAL E FUNDO

1/6 h (min 1,50m)

1/6 h (min 1,50m)

1/4 h (min 1,50m)

1/4 h(min 1,50m)

NA

1. Para edificações com altura total (h) menores ou iguais a 8,00m :

NA

 Com Abertura: 1,50m

 Sem Abertura: livre

 

AFASTAMENTOS ENTRE EDIFICAÇÕES NO MESMO LOTE

2. Para afastamento entre edificações com altura total (h) menores ou iguais a 8,00m

 

NA

 Com abertura lateral em ambas edificações - 3,00m

 Com abertura lateral em apenas uma edificação - 1,50m

 Sem abertura – Livre

3. Para afastamento entre edificações com altura total (h) maior que 8,00m

 1 /5, no mínimo 3,00m.

 

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 2.307

de 09 de dezembro de 2008, bem como as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 10 de março de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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