ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013
Altera o anexo II, Tabela II do código Tributário Municipal e dá outras providências.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela II do anexo II do Código Tributário Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação;
Anexo II
TABELA I
ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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ITEM |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
% S/ MOV TRIB. |
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01 |
Cursos de qualquer grau reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação e Desporto |
5% |
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02 |
Serviços prestados a pacientes internados em hospitais, clinicas médicas e pronto-socorros, quando estes estabelecimentos forem de propriedade do prestador do serviços |
5% |
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03 |
Profissionais Autônomos |
5% |
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04 |
Demais serviços |
5% |
TABELA II
- Valores em UFCS -
Do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa – art. 250 e ss.
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Apreensão de animais e depósito de bens |
Quantidade de UFCS |
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Dia |
Mês |
Ano |
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I – Apreensão por unidade ou por animal: |
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Depósito por animal, por unidade |
0,30 |
10,00 |
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II – Apreensão de bens: |
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|
De veículos tração animal, por unidade |
0,50 |
15,0 |
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Taxa de Licença de Fiscalização de Localização e Funcionamento – art. 266
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Descrição |
Área Central (UFCS) |
Demais Áreas (UFCS) |
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Taxa de Licença de Fiscalização de Localização e Funcionamento - Por exercício - |
2,0 |
1,5 |
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Empreendimento com metragem acima de 40 m2 e não exceda 200 m2, de área construída e utilizada |
3,5 |
2,5 |
|
Empreendimento com metragem acima de 200 m2, de área construída e utilizada |
6,0 |
5,0 |
Taxa de Licença de Fiscalização de Localização e Funcionamento Temporário
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Diversões Públicas |
Quantidade de UFCS |
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Dia |
Mês |
Ano |
|
|
I – Bailes ou Festas |
10,0 |
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|
II – Circos e parques de diversões |
40,0 |
200,00 |
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|
III – Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos nos itens anteriores |
12,0 |
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Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial – art. 272 e ss
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ATIVIDADE |
Quantidade de UFCS |
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Dia |
Mês |
Ano |
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|
Comércio |
- |
- |
3,0 |
|
Serviços |
- |
- |
2,0 |
|
Indústrias |
- |
- |
3,0 |
|
Autônomos |
- |
- |
1,5 |
Taxa de Licença para Comércio Ambulante – art. 283
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PARA RESIDENTES EM CORONEL SAPUCAIA |
Quantidade de UFCS |
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Dia |
Mês |
Ano |
|
|
Comércio de alimentos preparados, líquidos, inclusive refrigerantes e outros gêneros alimentícios |
- |
- |
4,0 |
|
Outros gêneros em geral |
- |
- |
5,0 |
|
PARA NÃO RESIDENTES EM CORONEL SAPUCAIA |
Quantidade de UFCS |
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Dia |
Mês |
Ano |
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|
Comércio de alimentos preparados, líquidos, inclusive refrigerantes e outros gêneros alimentícios |
10,0 |
200,0 |
1000,0 |
|
Outros gêneros em geral, utilizando veículos automotores ou caminhões |
100,0 |
500,0 |
1500,0 |
|
Outros gêneros em geral, utilizando carros de tração humana ou animal |
50,0 |
250,0 |
750,0 |
Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares – art. 287
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Nº de ordem |
Licença p/ Execução de Obras |
Alíquotas UFCS |
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01 |
Solicitação de formalização de abertura de processo |
4,0 |
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02 |
Regularização, reforma e reparos de prédios. |
0,05 (por m²) |
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03 |
Prorrogação de licença p/ Construção |
2,0 |
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04 |
Expedição do Alvará de Construção |
4,0 |
|
05 |
Expedição da Carta de Habite-se |
0.03 (por m²) |
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06 |
Aprovação de remembramento, desmembramento e desdobro |
2,0 |
|
07 |
Numeração (exceto o custo da placa) |
1,0 |
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08 |
Aprovação de loteamento – POR LOTE |
1,0 |
|
09 |
Cancelamento de projeto de empreendimento |
2,0 |
|
10 |
Abertura de Inscrição Imobiliária por gleba |
3,0 |
|
11 |
Averbação de Escritura |
1,0 (por unidade) |
Da Taxa de Licença para Publicidade – art. 290 e ss
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LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE |
Quantidade de UFCS |
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Dia |
Mês |
Ano |
|
|
Anúncios e letreiros pintados em paredes ou fachadas de edifícios ou em elementos do mobiliário urbano – por m2 ou fração |
- |
- |
0,1 |
|
Anúncios em veículos de transporte em geral, com espaço interno ou externo, destinado à veiculação de mensagens – por m2 ou fração |
- |
0,05 |
0,6 |
|
Prospectos ou folhetos por espécie distribuídos em milhar – por unidade colocada no período |
|
|
1,0 |
|
Placas indicativas de profissão ou semelhantes – por m2 ou fração |
|
|
1,0 |
|
Anúncios através de auto-falantes – por unidade |
|
|
1,5 |
|
Placas de propaganda comercial ou painéis – por m2 ou fração |
|
|
1,5 |
|
Painéis Luminosos – por m2 ou fração |
|
|
0,5 |
|
Símbolos ou Logotipos – por unidade |
|
|
1,0 |
|
Exposição ou propaganda de produtos, feitos em locais públicos |
|
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1,2 |
Da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos – art. 300 e ss
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DESCRIÇÃO |
Quantidade de UFCS |
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Dia |
Mês |
Ano |
|
|
Traillers, barracas, balcões, mesas, tabuleiros e semelhantes na via, terrenos e logradouros públicos – por m2 ou fração |
0,003 |
0,32 |
3,0 |
|
Bancas de Revistas – por m2 ou fração |
0,09 |
1,0 |
4,0 |
|
Taxista |
- |
- |
3,0 |
|
Veículo de Aluguel de Pequeno Porte |
- |
- |
3,0 |
|
Veículo de Aluguel de Médio Porte |
- |
- |
4,0 |
|
Veículo de Aluguel de Grande Porte |
- |
- |
8,0 |
|
Outras ocupações não especificadas |
0,002 |
0,06 |
- |
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia/MS.
Em 20 de dezembro de 2013.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:A29772B9