ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 555/2011. - PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

SÚMULA: “Promove apoio financeiro para construção de barracão ao Sr. Vanderlei Schnitz Junior e dá outras providências.”

 

 SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 131 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento Econômico,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a repassar, a título de apoio financeiro, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Sr. Vanderlei Schnitz Junior, para construção de barracão em granja suína, no imóvel descrito pela Matrícula nº 3.580, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Quedas/MS.

 

Parágrafo Único – O repasse do valor descrito no caput deste artigo, fica vinculado à exibição e comprovação da Licença Ambiental competente, emitida pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Art. 2º - O beneficiário do repasse deverá gerar no mínimo 10 (dez) empregos, e mantê-los durante o período de 10 (dez) anos, a contar do recebimento do apoio financeiro.

 

§1º – No caso de venda, cessão ou transferência da propriedade descrita pelo imóvel constante na Matrícula nº 3.580, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ou descumprimento do descrito no caput deste artigo, deverá o Município de Sete Quedas promover competente Ação Judicial em face do beneficiário do apoio financeiro, visando a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária.

 

§2º - Caso a Empresa do Beneficiário sofra alguma sanção ou interdição ambiental, ou caso superveniente que lhe obrigue a cessar as atividades no local descrito no artigo 1º, o mesmo será notificado, para no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da notificação, a restituir os valores recebidos a título de apoio financeiro aos cofres públicos, com juros e correção monetária, onde se verificando a inadimplência, deverá o Município de Sete Quedas promover competente Ação Judicial em face do beneficiário do apoio financeiro, visando a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária.

 

Art. 3º - Deverá o beneficiário do repasse, sem aviso prévio de notificação, fornecer semestralmente ao Município de Sete Quedas, relatório informando os nomes das pessoas empregadas na referida empresa, bem como, seus respectivos endereços.

 

§1º – A falta do relatório descrito no caput deste artigo, determinará ao fiscal de obras e posturas desta municipalidade, que proceda a vistoria no local, emitindo relatório, e proceda notificação do beneficiário para apresentar suas justificativas no prazo de 10 (dez) dias.

 

§2º – A reiteração da falta do presente relatório por 02 (duas) vezes consecutivas ensejará presunção da quebra da geração de emprego por parte do beneficiário, podendo o município, após a visita do fiscal e emissão do competente relatório, bem como após notificação do beneficiário para apresentar suas justificativas no prazo de 10 (dez) dias, promover a Ação Judicial competente em face do beneficiário do apoio financeiro, visando à restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária.

 

Art. 4º - A critério da Municipalidade, esta poderá independente de aviso prévio e a qualquer tempo, dirigir-se a propriedade descrita no artigo 1º, para fazer constatação dos empregos gerados, sempre emitindo relatório pelo fiscal de obras e posturas, e notificando o beneficiário, se for o caso.

 

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dispor o valor de R$50.000,00 (cinquenta reais), com a aquisição do Imóvel referido no artigo anterior, o qual será pago, utilizando verbas do orçamento vigente, tendo por unidade executora a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, inserido no Programa: Incentivo a Indústria e Comércio, e Elemento de Despesa a Aquisição de Imóveis – dotação nº 4.4.90.61.00-000.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 05 de outubro de 2011.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:A2A07238