ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 2.917 DE 02 DE JUNHO DE 2015. ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS"

LEI Nº. 2.917 DE 02 DE JUNHO DE 2015.

 

”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA O ACESSO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A UNIVERSALIZAÇÃO DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criação no Município de Três Lagoas/MS, do PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DE TRÊS LAGOAS/MS, que proporciona aos munícipes acesso gratuito à Internet, respeitadas as condições estabelecidas nesta lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de adesão, à título precário e gratuito, por tempo determinado, com o objetivo de oferecer o uso de sinal gratuito de Internet via rádio no Município de Três Lagoas/MS e seus Distritos às pessoas físicas e jurídicas neles domiciliadas.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste Artigo, as pessoas jurídicas a serem beneficiadas serão unicamente e exclusivamente as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e as associações civis.

§ 2º. Os termos do contrato de adesão serão regulamentados mediante decreto do Prefeito em 90 dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 3º. A autorização de uso de sinal de Internet de que trata esta Lei será concedida à pessoa física que preencha os seguintes requisitos:

I - ser maior de 18 (dezoito) anos;

II - residir no Município, incluindo os Distritos de Arapuá e Garcias;

III - não possuir débitos com a Administração direta ou indireta;

IV - apresentar Certidão de regularidade tributária do imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio;

V - possuir veículo automotor licenciado no Município, ou apresentar declaração de que não possui veículo automotor, sob as penas da Lei;

VI - comprovar matrícula e frequência em estabelecimento regular de ensino;

VII - não havendo criança em idade escolar obrigatória residindo no imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio, apresentar declaração, sob as penas da Lei;

VIII - apresentar Atestado de Vacina ou Declaração, ou declarar sob as penas da Lei, de que não possui criança sob a sua responsabilidade em idade de vacinação residindo no imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio;

IX - apresentar a Nota Fiscal ou documento que comprove a propriedade do KIT PROPRIETÁRIO (ANTENA CABO PLACA), atendendo tecnicamente as exigências: antena tipo grade 2,4 GHZ homologada pela ANATEL.

X - apresentar Inscrição de Produtor Rural ou CNPJ (ATIVO), quando o imóvel estiver localizado em área rural.

XI - apresentar declaração da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do município certificando que o imóvel a ser instalado o receptor de sinal de Internet via rádio está em condições sanitárias adequadas e atende às orientações para a erradicação de doenças infecto contagiosas, especialmente Dengue e Leishmaniose, bem como qualquer outro cujo agente transmissor seja, eventualmente, identificado naquele imóvel.

Parágrafo Único. A apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente do Kit proprietário, somente será exigido após a confirmação da disponibilidade do sinal.

 

Art. 4º. A autorização de uso de sinal de Internet de que trata esta Lei será concedida à pessoa jurídica filantrópica e sem fins lucrativos, bem como às entidades civis que preencham os seguintes requisitos:

I - possuir declaração de utilidade pública municipal;

II - estar sediada no Município;

III - não possuir débitos com a Administração direta ou indireta;

IV - apresentar Certidão de regularidade tributária do imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio;

V - possuir veículo automotor licenciado no Município, ou apresentar declaração de que não possui veículo automotor, sob as penas da Lei;

VI - apresentar a Nota Fiscal ou documento que comprove a propriedade do KIT PROPRIETÁRIO (ANTENA CABO PLACA) , atendendo tecnicamente as exigências: antena tipo grade 2,4 GHZ homologada pela ANATEL.

VII - apresentar declaração da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do município certificando que o imóvel a ser instalado o receptor de sinal de Internet via rádio está em condições sanitárias adequadas e atende às orientações para a erradicação de doenças infecto contagiosas, especialmente Dengue e Leishmaniose, bem como qualquer outra cujo agente transmissor seja, eventualmente, identificado naquele imóvel.

VIII - apresentar declaração da Prefeitura de que a instituição, se beneficiária de subvenção municipal, presta contas periodicamente e está regular.

Parágrafo Único - A apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente do Kit proprietário, somente será exigido após a confirmação da disponibilidade do sinal.

 

Art. 5º. O fornecimento do sinal de Internet será a titulo não comercial, facultada a interrupção a qualquer tempo, mediante prévio aviso.

§ 1°. O sinal poderá ainda ser interrompido, com prévio aviso, para serviços de manutenção, reparos ou instalação de equipamentos;

§ 2o. O fornecimento do sinal extinguir-se-á por decurso de prazo, rescisão unilateral ou anulação do contrato, por aplicação de pena de suspensão definitiva, ou ainda; se verificada qualquer das hipóteses do artigo 6o desta Lei;

§ 3o. A renovação do contrato dar-se-á mediante a comprovação dos requisitos especificados nos artigos 3o e 4o desta Lei;

§ 4o. É facultado ao Município, a qualquer tempo e oportunidade, atendendo ao poder discricionário, ao princípio da legalidade, à contenção de despesas, extinguir contratos com usuários, mediante prévia notificação.

 

Art. 6º. É terminantemente proibido o uso ilegal e imoral do sinal de Internet, em especial, invasão de sistemas, envio de vírus e spam, pedofilia, obtenção de vantagens financeiras ou repetições de sinais para terceiros.

§ 1º. Ao usuário que não atender as proibições do caput deste artigo, precedido de advertências, será aplicado pena de suspensão do sinal da Internet por até 01 (um) ano, sem prejuízo da aplicação concorrente do disposto no artigo 6o, itens e incisos da presente Lei.

§ 2º. No caso de reincidência, a suspensão do sinal se dará pelo dobro do prazo da suspensão anterior, sendo que, dependendo da gravidade da infração, já na reincidência o usuário poderá ter o sinal de Internet interrompido definitivamente.

 

Art. 7º. O descumprimento, por parte do usuário do sistema, desta Lei, de qualquer cláusula ou condição do Contrato, bem como de normas atinentes ao seu objeto, poderá ensejar, sem prejuízo do disposto nas cláusulas contratuais, a aplicação das seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Suspensão temporária do sinal;

III - Suspensão definitiva do sinal.

 

Art. 8º. A fiscalização da utilização do sinal, caberá a Secretaria de Educação e Cultura, através do Departamento de Divisão de Informática Municipal, a ser criado pelo Município.

 

Art. 9º. Os cidadãos que já estão atendidos pelo sinal de Internet no âmbito municipal, terão um período de 90 (noventa) dias para regularização junto ao Poder Público.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.  Três Lagoas, 21 de setembro de 2015.

 

JORGE APARECIDO QUEIROZ

Presidente da CMTL


Publicado por:
Liliane Camargo de Almeida
Código Identificador:A2E7C6BC