ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 766 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Caracol - MS, de corte de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados, e nas hipóteses de pessoas deficientes, idosos e pessoas com doenças crônicas que dependem de energia elétrica e água potável, bem como cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica, nas demais datas que for suspenso os serviços Bancários e dá outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica proibido, no âmbito do Município de Caracol-MS, o corte de água e energia elétrica, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábado e feriados.

Art. 2º - Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos fica assegurado o direito de acionar Judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, bem como registrar reclamações perante os órgãos de proteção ao consumidor.

Art. 3º – Fica proibido, também, no âmbito no Município de Caracol – MS, a cobrança de:

I – Taxa de religação referente ao fornecimento de água; e

II – Taxa de religação referente ao fornecimento de energia elétrica.

 

Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica no caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.

Art. 4º - No caso de religação a restituição dos serviços de água e Energia, deve ocorrer em um prazo Maximo de 24 horas.

Art. 5° – O corte só poderá ser procedido mediante comunicação por escrito com 24 horas de antecedência, não devendo ocorrer sem a presença do consumidor em sua residência, ou pessoa por ele indicada.

Parágrafo Único. A concessionária, ao proceder a suspensão ou interrupção do serviço, deverá emitir documento registrando a data e a hora da ocorrência, com a leitura de medição da respectiva Unidade Consumidora, colhendo assinatura do morador, para efeito de controle da legalidade do ato.

Art. 6º - Na hipótese de descumprimento da presente Lei, a empresa concessionária incorrerá em pagamento de multa no valor equivalente a 30 (trinta) UFERMS .

Art. 7º - Em caso de suspensão ou interrupção sem o prévio aviso na forma prevista nesta lei, ter-se-á incabível o corte e excessiva a medida adotada, caracterizando cobrança abusiva, ato que dará direito ao consumidor a repetição do indébito, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, da lei nº.8.078,de 11 de setembro de 1990.

Art. 8º - Aos consumidores residenciais de água tratada e energia elétrica no Município de Caracol- MS fica garantido o direito de pagar contas vencidas das respectivas companhias fornecedoras, concomitantemente ao corte de serviço ou imediatamente após o corte.

Art.9º - Fica o Departamento de tributação e PROCON estadual do Mato Grosso do Sul responsável pela fiscalização da lei supracitada, sem prejuízos para ação de outros órgãos de defesa do consumidor.

Parágrafo Único. Em caso de violação ao disposto nesta Lei deve o PROCON e ou a Prefeitura Municipal, cientificar a ANEEL- agência nacional de Energia Elétrica nos termos da Lei Federal nº 9.427/96.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Caracol/MS, 28 de novembro de 2017.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tairiny Silva Gomes
Código Identificador:A2E83144