ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.810, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.580 DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 2.580, de 03 de abril de 2012, e seus respectivos anexos, passa a incorporar as alterações promovidas por esta Lei.
§ 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Cerimonial, símbolo CCe - 1 – Grupo Operacional III e 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Auxiliar de Cerimonial, símbolo ACE – 1 – Grupo Operacional III, destinados a serviços exclusivo de cerimonial, nas sessões e eventos promovidos pela Câmara Municipal e outros eventos externos que necessita dos serviços de cerimonial.
§ 2º. Os requisitos de qualificação e vencimentos dos cargos objeto do Parágrafo 1º, deste artigo, são os descritos nos Anexos II e V que passam a alterar os respectivos anexos da Lei nº. 2.580, de 03 de abril de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 18 de março de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OPERACIONAL III – SIMBOLOS E DENOMINAÇÕES
|
Símbolo |
Cargos |
Nº de cargos |
Qualificação |
Carga h. Semanal |
|
DG-1 |
Diretor Geral |
01 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
DACM-1 |
Assessor Jurídico |
02 |
Nível Superior com inscrição na OAB/MS |
20 |
|
CAL- 1 |
Coordenador de Apoio Legislativo |
01 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CAI-1 |
Coordenador de Imprensa |
01 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
TAL - 1 |
Técnico de Apoio Legislativo |
01 |
Nível Médio ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CCc - 1 |
Chefe de Cerimonial |
01 |
Nível Superior |
- |
|
ACc - 1 |
Auxiliar de Cerimonial |
02 |
Nível Médio |
- |
|
DACM- 2 |
Assessor Econômico |
01 |
Nível Superior |
20 |
|
DACM-2 |
Assessor de Imprensa |
02 |
Nível Superior |
20 |
|
DACM-3 |
Chefe de Gabinete da Presidência |
01 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
DACM-4 |
Assessor Executivo I |
05 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
DACM-5 |
Assessor Executivo II |
10 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CMAS-01 |
Assessor Parlamentar |
30 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CMAS-01 |
Assessor Parlamentar Superior |
41 |
Nível Superior ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CMAS-02 |
Assistente Parlamentar |
34 |
Nível Médio ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CMAS-03 |
Assistente de Gabinete |
08 |
Nível Fundamental ou Notório Conhecimento |
40 |
|
CMAP-11 |
Chefe de Gabinete Parlamentar |
16 |
Nível Médio ou Notório Conhecimento |
40 |
ANEXO III – VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SIMBOLO |
VENCIMENTO |
|
DG-1 |
R$ 6.000,00 |
|
DACM - 1 |
R$ 5.500,00 |
|
CAL - 1 |
R$ 5.300,00 |
|
CAI -1 |
R$ 5.300,00 |
|
TAL - 1 |
R$ 3.400,00 |
|
CCc - 1 |
R$ 4.000,00 |
|
ACc - 1 |
R$ 1.000,00 |
|
DACM - 2 |
R$ 2.756,60 |
|
DACM - 3 |
R$ 2.480,94 |
|
DACM - 4 |
R$ 2.274,19 |
|
DACM- 5 |
R$1.297,90 |
|
DACM - 6 |
R$ 622,00 |
|
CAMS - 01 |
R$ 2.067,45 |
|
CAMS - 02 |
R$ 1.153,70 |
|
CAMS - 03 |
R$ 622,00 |
|
CMAP - 11 |
R$ 2.274,45 |
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:A2EBBF2A