ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.810, DE 18 DE MARÇO DE 2014.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.580 DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº. 2.580, de 03 de abril de 2012, e seus respectivos anexos, passa a incorporar as alterações promovidas por esta Lei.

 

§ 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Cerimonial, símbolo CCe - 1 – Grupo Operacional III e 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Auxiliar de Cerimonial, símbolo ACE – 1 – Grupo Operacional III, destinados a serviços exclusivo de cerimonial, nas sessões e eventos promovidos pela Câmara Municipal e outros eventos externos que necessita dos serviços de cerimonial.

 

§ 2º. Os requisitos de qualificação e vencimentos dos cargos objeto do Parágrafo 1º, deste artigo, são os descritos nos Anexos II e V que passam a alterar os respectivos anexos da Lei nº. 2.580, de 03 de abril de 2012.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 18 de março de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal

 

ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OPERACIONAL III – SIMBOLOS E DENOMINAÇÕES

 

Símbolo

Cargos

Nº de cargos

Qualificação

Carga h. Semanal

DG-1

Diretor Geral

01

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

DACM-1

Assessor Jurídico

02

Nível Superior com inscrição na OAB/MS

20

CAL- 1

Coordenador de Apoio Legislativo

01

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

CAI-1

Coordenador de Imprensa

01

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

TAL - 1

Técnico de Apoio Legislativo

01

Nível Médio ou Notório Conhecimento

40

CCc - 1

Chefe de Cerimonial

01

Nível Superior

-

ACc - 1

Auxiliar de Cerimonial

02

Nível Médio

-

DACM- 2

Assessor Econômico

01

Nível Superior

20

DACM-2

Assessor de Imprensa

02

Nível Superior

20

DACM-3

Chefe de Gabinete da Presidência

01

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

DACM-4

Assessor Executivo I

05

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

DACM-5

Assessor Executivo II

10

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

CMAS-01

Assessor Parlamentar

30

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

CMAS-01

Assessor Parlamentar Superior

41

Nível Superior ou Notório Conhecimento

40

CMAS-02

Assistente Parlamentar

34

Nível Médio ou Notório Conhecimento

40

CMAS-03

Assistente de Gabinete

08

Nível Fundamental ou Notório Conhecimento

40

CMAP-11

Chefe de Gabinete Parlamentar

16

Nível Médio ou Notório Conhecimento

40

 

ANEXO III – VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SIMBOLO

VENCIMENTO

DG-1

R$ 6.000,00

DACM - 1

R$ 5.500,00

CAL - 1

R$ 5.300,00

CAI -1

R$ 5.300,00

TAL - 1

R$ 3.400,00

CCc - 1

R$ 4.000,00

ACc - 1

R$ 1.000,00

DACM - 2

R$ 2.756,60

DACM - 3

R$ 2.480,94

DACM - 4

R$ 2.274,19

DACM- 5

R$1.297,90

DACM - 6

R$ 622,00

CAMS - 01

R$ 2.067,45

CAMS - 02

R$ 1.153,70

CAMS - 03

R$ 622,00

CMAP - 11

R$ 2.274,45


Publicado por:
Jamily Smidi
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