ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA “PE” Nº 446 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Credenciamento e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal (LOM) art. 91, II, “b”.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, com vistas a avaliar e analisar os documentos de habilitação das pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços médicos complementares ao município de Terenos-MS, bem como fiscalizar a prestação dos serviços credenciados pelo período em que durar o contrato, ficando responsáveis pelas comunicações de ilegalidades e outras situações previstas no edital que porventura vierem a ocorrer.
Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes servidores públicos, sob a presidência do primeiro:
Arlindo Landolfi Filho: Diretor Técnico da UBS
Luciano Rodrigues Campos: Enfermeiro
Elesbão Munhoz: Médico Clínico Geral
Haideline Mertens Kuff: Agente de Vigilância Sanitária
Rosemeire Nunes da Costa: Gerente da UBS
Matheus Felipe Saura Soares: Chefe de Núcleo
§ 1º. Na ausência do servidor Arlindo Landolfi Filho, os servidores Elesbão Munhoz e Rosemeire Nunes da Costa, nesta ordem, responderão pela Presidência da Comissão Especial de Credenciamento.
§ 2º. A Comissão Especial de Credenciamento se reunirá em sessão específica, tendo validade de deliberação com o número mínimo de 03 (três) integrantes.
§ 3º. Os serviços não serão remunerados, considerando-se relevantes ao município.
Art. 3º. Esta Portaria terá validade de 12 (doze) meses e entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terenos-MS, aos 21 dias do mês de outubro de 2019.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Registre-se e cumpra-se.
HASLAN PISCIOTTANO DA SILVA
Secretário Geral
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:A30DD7E5