ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Municipal a Associação dos Agricultores Familiares Moradores do Assentamento Canoas I e III –AAFMAC, sociedade civil, sem fins lucrativo, com sede na Rodovia MS 112 KM 86 S/N, Zona Rural do Município de Selvíria – MS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.454.945/0001-13.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selviria – MS.
Em, 17 de dezembro de 2014.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:A3123D14