ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Declara de Utilidade Pública   a Associação dos Agricultores Familiares Moradores do Assentamento Canoas I e III -AAFMAC, e da outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Municipal a Associação dos Agricultores Familiares Moradores do Assentamento Canoas I e III –AAFMAC, sociedade civil, sem fins lucrativo, com sede na Rodovia MS 112 KM 86 S/N, Zona Rural do Município de Selvíria – MS, inscrito no CNPJ sob o nº 16.454.945/0001-13.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 17 de dezembro de 2014.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:A3123D14