ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2011 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera disposições da Lei Complementar nº. 002 de 17 de Maio de 2005, Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Terenos APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar nº. 002, que passa a ter nova redação.
Art. 2º. Fica alterado o Inciso IV do artigo 52 da Lei Complementar nº. 002 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 52. (...)
IV – a padronização da largura das calçadas, devendo ter no mínimo 2,0 m;
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE EXIGÊNCIAS URBANISTICAS
PARA LOTEAMENTOS
|
Tipo do Loteamento |
L1 |
L2 |
L3 |
L4 |
L5 |
L6 |
|
Dimensão mínima do lote (m²) |
360,00 |
200,00 |
220 |
240 |
5.000 |
20.000 |
|
Testada mínima de meio de quadra (m) |
12,00 |
10,00 |
11 |
10 |
50 |
100 |
|
Testada mínima de esquina (m) |
15,00 |
10,00 |
11 |
10 |
50 |
100 |
|
Percentual de Áreas Institucionais, destinadas à implantação de equipamentos comunitários urbanos |
15% |
5% |
10% |
5% |
15% |
15% |
|
Percentual de Área destinada para Áreas Verdes Públicas e Áreas Livres de Uso Público |
5% |
5% |
5% |
5% |
5% |
5% |
|
Infra-estrutura de abastecimento de água potável |
Completa |
Completa
|
Completa |
Completa |
Completa |
- |
|
Infra-estrutura de energia elétrica |
Completa |
Completa |
Completa |
Completa |
Completa |
Completa |
|
Infra-estrutura de drenagem |
Completa |
Completa |
Completa |
Completa |
Completa |
- |
|
Infra-estrutura de pavimentação asfáltica de vias, contendo guias e sarjetas, meio fio |
Completa |
Completa |
Completa |
Completa |
Completa |
- |
|
Infra-estrutura de sistema de coleta de esgoto sanitário |
Completa |
Completa |
Completa |
Completa |
Completa |
- |
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:A335CF45