ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO “P’’ N.º 2146 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre reversão de servidor aposentado e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do Art. 65 da Lei Orgânica do Município, c.c 67 da Lei 8666/93.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição concedida ao Sr. JOÃO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 226/1, possibilitando a REVERSÃO da aposentadoria e o retorno do servidor/aposentado as suas atividades laborativas sem restrições, conforme Instrução Autuado no Processo TC/MS 14471/2015 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Ficam também cancelados os pagamentos dos proventos de sua aposentadoria, pelos motivos acima mencionados, a partir do retorno do servidor às atividades funcionais.

Art. 3º O presente decreto entrará em vigor a partir da data da publicação do ato, com efeitos a partir de 20/09/2016, revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valdeth Dantas dos Santos
Código Identificador:A34B8291