ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.738/2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA À EMPRESA QUE ESPECIFICA”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o requerimento apresentado pela empresa KR Petróleo Ltda., de isenção de taxa de alvará de licença, o qual passa a fazer parte integrante e indissociável desta Lei,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da taxa de alvará de licença e funcionamento à empresa KR Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 18.153.393/0001-39, por um período de até 5 (cinco) anos, a título de incentivo à sua instalação no Município.

 

Parágrafo Único – O benefício fiscal de que trata o caput deste artigo será suspenso se constatada qualquer irregularidade nas atividades desenvolvidas pela empresa beneficiária.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

  

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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