ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.738/2013
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o requerimento apresentado pela empresa KR Petróleo Ltda., de isenção de taxa de alvará de licença, o qual passa a fazer parte integrante e indissociável desta Lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da taxa de alvará de licença e funcionamento à empresa KR Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 18.153.393/0001-39, por um período de até 5 (cinco) anos, a título de incentivo à sua instalação no Município.
Parágrafo Único – O benefício fiscal de que trata o caput deste artigo será suspenso se constatada qualquer irregularidade nas atividades desenvolvidas pela empresa beneficiária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:A363B3A2