ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

“Dispõe sobre desafetação de rua para construção e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do Município de Selvíria as seguintes Ruas: Alameda Trinta no trecho compreendido entre a Av. Goiás até a Rua Rubens Visani; Rua Antonio José da Silva no trecho compreendido entre a Alameda Vinte e Nove e aruá das Indústrias; Rua Aparecido Caetano (forró) no trecho compreendido entre a Alameda Vinte e Nove até a Rua das Indústrias. 

 

Art. 2º Referido espaço será destinado à construção de imóvel (alojamento) pela Eldorado Celulose e Papel Ltda.  

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 15 de dezembro de 2010.

  

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:A3798FC8