ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº. 1.075/2012 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera dispositivos da LEI MUNICIPAL N.º 761/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, que Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERENOS-MS, inserindo as seções I e II no capítulo V do Título V, dando nova redação aos artigos 154 e 155.

 

 HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica inserida a seção I no Capitulo V do Título V, que versará sobre o Fato Gerador Sujeição Passiva da Obrigação do tributo que menciona além de alterado o art. 154, que passará viger com a seguinte redação:

“Art. 154 - As taxas de serviços públicos urbanos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado pelo Município ao contribuinte ou posto à sua disposição”.

§ 1º - Para efeitos desta Lei, fica compreendido como serviços públicos de coleta de lixos, a coleta, o transporte, o tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, semi-sólidos ou líquidos, produzidos em qualquer fonte geradora no perímetro do Município.

§ 2º - Os resíduos objetos da coleta, poderão ser classificados, quanto à sua categoria, como urbanos, industriais, serviços de saúde, de atividades rurais, de serviços de tranporte, rejeitos radioativos, além de dividirem-se, quanto à sua natureza, como perigosos, não inertes e inertes,

§ 3º - No caso da coleta de lixo serão definidas, através de instrumento legal pertinente, as peculiaridades dos serviços, contemplando todas as situações decorrentes da prestação do mesmo.

§ 4º - O contribuinte da taxa de serviços públicos é o usuário, efetivo ou potencial, dos serviços prestados, que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel situado na área de abrangência onde o Município mantenha com regularidade os serviços públicos de que trata este capítulo”.

 

Art. 2º - Também é inserida a seção II no Capitulo V do Título V, que versará sobre a base de cálculo, alíquota, lançamento e arrecadação do tributo que menciona, alterando-se o texto do art. 155, passando viger com a seguinte redação:

“Art. 155 - A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição, dimensionado, para cada caso, da seguinte forma”:

I - Em relação aos serviços de limpeza pública a conservação de vias e logradouros públicos, mediante aplicação de alíquota de 5,0% (cinco por cento) sobre a Unidade Fiscal Municipal, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços;

II - Em relação aos serviços públicos de coleta de lixo, a base de cálculo será o custo do Município com a prestação de serviços, dividido pela quantidade de resíduos produzidos pelo usuário do serviço, calculado através de fórmula que contemple os seguintes critérios:

a) Preço por categoria de imóvel, obtido através da quantidade de resíduos pelo custo do serviço;

b) Tipo de utilização da unidade geradora, classificadas em residencial, comercial, público e industrial;

c) Índice setorial, obtido através da média de produção de resíduos por setor gerador;

d) Natureza do material, considerando a classificação enquanto perigosos, inertes e não-inertes.

§ 1º - Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-á para efeito de cálculo, somente as testadas do serviço.

§ 2º - Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada ideal, aplicando-se a fórmula: TI = T x P, onde TI = Testada Ideal, T = Testada do Imóvel, P = Número de pavimentos da contrução e U = Número de unidade autônoma da contrução.

§ 3º - A atualização do valor das taxas levará em consideração a variação de custo dos serviços que, caso se comporte de forma diferente dos índices oficiais de correção monetária, deverá ser refletida pela readequação das alíquotas, na forma da lei.

§ 4º - Para a obtenção do cálculo da variação de custos referidos no caput, tornar-se-á como base, o valor da despesa apurada em balanço referente ao exercício anterior, atualizada monetariamente.

§ 5º - As taxas de serviços públicos serão lançadas em nome do contribuinte por ocasião da prestação dos serviços, anualmente ou de forma periódica, conforme o tipo do serviço prestado, podendo ser lançada isolada ou em conjunto com outros tributos ou, ainda, através de convênios com empresas públicas ou concessionárias do poder público, juntamente com faturas de outros serviços prestados.

§ 6º - A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares, sendo que o pagamento das parcelas vicendas só poderá ser efetuada, após o pagamento das parcelas vencidas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:A37E12C1