ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.828 DE 10 DE JUNHO DE 2014.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos de atendimento ao público em geral, deverão possuir em suas dependências bebedouros e sanitários, para uso de seus clientes.

 

§ 1º - Para efeito do Art. 1° são considerados como estabelecimentos de atendimento ao público os seguintes locais:

 

I – Estabelecimentos Bancários;

II – Supermercados;

III – Correios;

IV – Lotéricas.

 

§ 2º - Os bebedouros a que se refere o caput deste artigo serão instalados em locais de fácil acesso, devidamente identificados e sinalizados.

 

§ 3º - Os bebedouros a que se refere o caput deste artigo serão fornecidos água filtrada e gelada e com copos descartáveis para uso, instalado em um dos seus lados.

 

§ 4º - Os sanitários de que trata o caput deste artigo deverão atender aos preceitos mínimos de higiene e possuir a adaptação necessária, a fim de atender a pessoa portadora de necessidades especiais.

 

Art. 2º. Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias para adequar as suas instalações ao disposto desta Lei.

 

Art. 3º. O Executivo fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei, bem como fixará e aplicará as penalidades.

 

Art. 4º. Pelo uso das instalações constantes nesta Lei não incidirá qualquer tipo de taxa aos usuários.

 

Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:

 

I – Advertência;

II – Multa no valor de 500 UFERMS, ou índica superveniente;

III – Suspensão no Alvará de Localização e Funcionamento;

IV – Cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento;

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 10 de junho de 2014.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:A3848BE5