ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 /2017
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã/MS aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
PARTE GERAL
TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário do Município e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, alíquota, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos Tributos municipais e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes.
Art. 2º. O Código Tributário Municipal é subordinado:
I – à Constituição da República Federativa do Brasil;
II – ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário;
III – às resoluções do Senado Federal;
IV – à legislação estadual nos limites de sua competência.
Art. 3º. Integram o sistema tributário do Município:
I – os impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;
c) transmissão de bens imóveis por ato oneroso "Inter vivo" – ITBI;
II – as taxas:
a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;
b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis;
III – a contribuição de melhoria.
Art. 4º. Para os serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
TITULO II
DOS IMPOSTOS
CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL URBANA
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 5º. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 7º.
Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 6º. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.
Art. 7º. O imposto é devido, independentemente da destinação dada ao imóvel, pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel não edificado localizado na zona urbana do Município.
Art. 8º. As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Art. 9º. Para os efeitos deste imposto entende-se por zona urbana as áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana, os loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.
Art. 10. Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel o solo, sem benfeitoria ou edificação e ainda o terreno que contenha:
I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II – construção em andamento ou paralisada;
III – construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
IV – construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.
Parágrafo único. O IPTU poderá ainda ser progressivo de forma a assegurar a função social da propriedade nos termos do art. 156, § lº, da Constituição Federal de 1988, levando-se em consideração o valor ou o uso e localização do imóvel.
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 11. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, ao qual se aplicam as alíquotas a seguir previstas:
I – 0,5% (meio por cento) do valor venal do imóvel com edificação;
II – 1,5% (um por cento) do valor venal do imóvel não edificado.
Parágrafo único. Lei especial disporá sobre progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas hipóteses previstas na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2.001.
Art. 12. O valor venal do imóvel será apurado com base na multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção.
Parágrafo único. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:
I – O valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
II – As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III – O valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 10.
Art. 13. O Poder Executivo editará mapas contendo:
I – valores do metro quadrado de terreno segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos;
II – fatores de correção e respectivos critérios de aplicação aos valores do metro quadrado de terreno.
Art. 14. A planta de Valores Unitários de Terrenos, bem como qualquer outra tabela que concorra para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, poderão ser atualizadas monetariamente e anualmente por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto.
§1º - A avaliação do imóvel urbano será feita seguindo critérios e valores estipulados por uma comissão de avaliação que será constituída anualmente pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
§2º - A comissão de avaliação terá responsabilidade de revisar a planta de valores de imóveis urbanos seja para os valores unitários de terrenos, bem como qualquer outra tabela que concorra para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a propriedade territorial urbana, as quais, aprovadas por atos do Prefeito Municipal e devidamente publicadas entrarão em vigor no exercício seguinte.
§3º - A comissão de avaliação terá a seguinte composição:
I – 03 (três) representantes, sendo 01 (um) do Poder Executivo Municipal, dentre os Secretários Municipais, engenheiros e técnicos fazendários ou tributários de conhecida competência e que exerçam funções públicas municipais, 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, dentre os Vereadores, e 01 (um) representante dos proprietários contribuintes a ser indicado pela Associação Comercial de Laguna Carapã – MS.
Seção III
Da Inscrição
Art. 15. A inscrição no Cadastro Fiscal imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.
§1º São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:
I – Os terrenos sem quaisquer melhoramentos;
II – As quadras indivisas das áreas arruadas.
§2º. As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam a sua aceitação absoluta pela Prefeitura, que poderá revê-las a qualquer momento, independente de prévia comunicação.
Art. 16. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:
I – seu nome e qualificação;
II – localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
III – uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
IV – informações sobre o tipo de construção, se existir;
V – indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de seu registro no Registro de Imóveis competente;
VI – valor constante do título aquisitivo;
VII - Tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;
VIII – endereço para entrega de avisos de lançamento e notificações.
Art. 17. O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
II – demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;
III – aquisição ou promessa de compra de terreno;
IV – aquisição ou promessa de compra de parte do terreno, não construída, desmembrada ou ideal;
V – posse do terreno exercida a qualquer título.
Art. 18. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o mês de dezembro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 19. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 28.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 20. O imposto será lançado anualmente e distintamente, feito para cada unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos pertinentes a um mesmo contribuinte, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
Parágrafo único. Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o Habite-se, em que seja obtido o Auto de Vistoria, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.
Art. 21. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
§1º. No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.
§2º. Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
Art. 22. Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade tributária dos demais pelo pagamento do tributo.
Art. 23. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no art. 247.
§1º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata este artigo.
§2º. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.
Art. 24. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 25. O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.
Seção V
Da arrecadação
Art. 26. O pagamento do imposto será feito em até 04 (quatro) parcelas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme Decreto do Executivo Municipal.
§1º. terão direito ao desconto de até 20% (vinte por cento) no pagamento do imposto territorial urbano, os contribuintes que não tenham para com a Fazenda Pública Municipal, débitos de qualquer natureza.
§2º. Os descontos a que se refere o parágrafo anterior, serão concedidos tanto no pagamento de uma única vez do tributo, como nos pagamentos parcelados, desde que pagos na data fixada para seus respectivos vencimentos.
§3º. O Executivo Municipal fixará, por decreto, e em cada exercício, os percentuais de descontos, e o valor mínimo para lançamento, na conformidade da conjuntura econômica e social reinante à época.
Art. 27. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.
Seção VI
Das Penalidades
Art. 28. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 17 ou 18 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto.
Art. 29. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:
I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal para a atualização do valor dos créditos tributários;
II – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 30. A inscrição do crédito pela Fazenda Municipal far-se-á mediante as condições previstas no Capítulo II do Título V.
Seção VII
Da isenção
Art. 31. São isentos do pagamento do imposto territorial, os imóveis reconhecidos em lei, como de interesse histórico, cultural, religioso ou ecológico.
Parágrafo único. A isenção constante deste artigo só será efetivada após a comprovação, pelo interessado, do preenchimento das condições e requisitos previstos.
Art. 32. A isenção constante do artigo anterior deverá ser solicitada em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação inicialmente apresentada.
CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 33. O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do Município.
§1º. Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 10, incisos I a IV.
§2º. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada exercício.
Art. 34. O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.
Art. 35. O imposto é devido, independentemente da destinação dada ao imóvel, pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel edificado, localizado na zona urbana do Município.
Art. 36. O imposto predial e territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos.
Art. 37. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida nos artigos 8º e 9º.
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, sobre o qual será aplicado a alíquota de 0,5% (meio por cento).
Art. 39. O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido da seguinte forma:
I – para o terreno, na forma do disposto no artigo 12;
II – para a construção, multiplica-se a área construída pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicados os fatores de correção.
Art. 40. O Poder Executivo editará mapas contendo:
I – valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão;
II –fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.
Art. 41. Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, por Decreto do Executivo Municipal, antes do lançamento deste imposto.
Art. 42. Na determinação do valor venal não serão considerados:
I – o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III – o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 10.
Seção III
Da inscrição
Art. 43. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção.
Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.
Art. 44. Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do artigo 16, incisos I a VIII, com acréscimo das seguintes informações:
I – dimensões e área construída do imóvel;
II – área do pavimento térreo;
III – número de pavimentos;
IV – data de conclusão da construção;
V – informações sobre o tipo de construção;
VI – número e natureza dos cômodos.
Parágrafo único. Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido aplicam-se, no que couber, o disposto nesse artigo.
Art. 45. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:
I – convocação eventualmente feita pela prefeitura;
II – conclusão ou ocupação da construção;
III – término da reconstrução, reforma e acréscimos;
IV – aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;
V – aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel construído, desmembrada ou ideal;
VI – posse de imóvel construído exercida a qualquer título.
Art. 46. O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no artigo 50.
Parágrafo único. Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.
Seção IV
Do lançamento
Art. 47. O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder o lançamento.
§1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o Habite-se, o Auto de Vistoria, ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.
§2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a partir do exercício seguinte a enquadrar-se no imposto sobre a propriedade territorial urbana.
§3º Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 21 a 25.
Seção V
Da arrecadação
Art. 48. O pagamento do imposto será feito em até 04 (quatro) parcelas, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
§1º. Terão direito ao desconto de até 20% (vinte por cento) no pagamento do imposto predial urbano, os contribuintes que não tenham para com a Fazenda Pública Municipal, débitos de qualquer natureza.
§2º. Os descontos a que se refere o parágrafo anterior, serão concedidos tanto no pagamento de uma única vez do tributo, como nos pagamentos parcelados, desde que pagos na data fixada para seus respectivos vencimentos.
§3º. O Executivo Municipal fixará, por decreto, e em cada exercício, os percentuais de descontos, e o valor mínimo para lançamento, na conformidade da conjuntura econômica e social reinante à época.
§4º. O Poder Executivo Municipal, como meio de aumentar a arrecadação de tributos e auxiliar a fiscalização, poderá promover a distribuição de prêmios, mediante sorteio.
§5º. A promoção e distribuição de prêmios de que trata o parágrafo anterior será objeto de programa específico, regulamentado por decreto do Executivo Municipal.
Art. 49. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.
Seção VI
Das penalidades
Art. 50. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 45 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.
Art. 51. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:
I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal para a atualização do valor dos créditos tributários;
II – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 52. A inscrição do crédito pela Fazenda Municipal far-se-á mediante as condições previstas no Capítulo (II do Título V.)
Seção VII
Da isenção
Art. 53. São isentos do pagamento do imposto:
I – As associações culturais, de moradores, beneficentes, religiosas, profissionais e esportivas sindicatos, sem fins lucrativos, relativamente aos imóveis ocupados para a prática de suas finalidades essenciais ou destinados ao uso do quadro social;
II – O imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista ou incapaz, que comprovem renda familiar de até 02(dois) salários mínimos vigentes no País; ou possuidores de uma única propriedade urbana no município, cuja área edificada seja igual ou inferior a 50m² (cinquenta metros quadrados).
III – O imóvel que seja de propriedade e residência dos Expedicionários Brasileiros, portadores de Diploma de Medalha de Campanha, bem como suas viúvas, desde que o imóvel seja destinado à residência de qualquer dos dois beneficiários ou de ambos.
Art. 54. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.
Parágrafo único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação inicialmente apresentada.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO
Seção I
Do fato gerador e da incidência
Art. 55. O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles inerentes tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 56. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município da situação do bem.
Art. 57. O imposto incidirá especificamente sobre:
I – a compra e venda;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
IV – o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V – a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;
VII – as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
VIII – o usufruto, a enfiteuse e a sub-enfiteuse;
IX – as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
X – a concessão de direito real de uso;
XI – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XII – a cessão de direitos a usucapião;
XIII – a cessão de direitos a usufruto;
XIV – a cessão de direitos a sucessão;
XV – a cessão de direitos possessórios;
XVI – a acessão física quanto houver pagamento de indenização;
§1º. Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.
§2º. O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a ele relativos.
Seção II
Da não-incidência e isenção
Art. 58. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a ele relativos quando:
I – o adquirente for a União, os Estado, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de suas finalidades essenciais;
II – o adquirente for entidade religiosa para atendimento de suas finalidades essenciais;
III – o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do §7º deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;
IV – efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
V – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
VI – efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
VII – o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.
VIII – tratar-se da 1ª (primeira) transmissão imobiliária decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes que sejam de interesse social.
§1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso IV deste artigo, em decorrência da sua desincorporação de patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
§2º. O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
§4º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§5º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
§6º. Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do §2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§7º. As instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II – aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III – manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Seção III
Do contribuinte e do responsável
Art. 59. O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Parágrafo único. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
Art. 60. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;
II – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.
Seção IV
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 61. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
Parágrafo único. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
Art. 62. Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.
§1º. Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base na Planta Genérica de Valores do Município, quando o valor referido no caput for inferior, a qual será regulamentada por ato do Poder Executivo, sendo feita na forma setorizada.
§2º. O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado monetariamente, para efeito deste imposto, à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se os índices de correção previstos neste Código.
§3º. Em caso de imóvel rural, os valores referidos no caput não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se os índices da correção monetária à data do recolhimento do imposto.
§4º. Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior.
§5º. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.
§6º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico.
§7º. O valor mínimo fixado para as transmissões referidas no parágrafo anterior é o seguinte:
I – nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
II – no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
III – na enfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;
IV – no caso de acessão física, será o valor da indenização, ou valor venal da fração ou acréscimo transmitido se maior.
V – na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 50% (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
§8º. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser comprovada a pré-existência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
§9º. O promissário-comprador de lote de terreno que construir no imóvel antes de receber a escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção ou benfeitoria, salvo se comprovar que as referidas obras foram feitas após o contrato de compra e venda, mediante a exibição dos seguintes documentos:
I – alvará de licença para construção;
II – contrato de empreitada de mão-de-obra, com firma reconhecida das partes;
III – notas fiscais do material adquirido para a construção;
IV – certidão de regularidade da situação da obra, perante o Instituto Nacional de Seguridade Social.
Art. 63. A Planta Genérica de Valores constante do §1º do artigo 62 deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.
Art. 64. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1.964, e legislação complementar:
a) sobre o valor efetivamente financiado – 0,5% (meio por cento);
b) sobre o que exceder – 2,0% (dois por cento);
II – nas demais transmissões, cessões, alienações – 2,0% (dois por cento);
III – nas alienações efetuadas pelo Poder Público, de bens imóveis urbanos destinados ao assentamento de população de baixa renda, através de programas pré-estabelecidos pelo Poder Público em loteamento de caráter social na mesma forma – 0,5% (meio por cento).
IV – nas transmissões de bens imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, desde que aprovado pela Caixa Econômica Federal 0,5% (meio por cento).
Seção V
Da arrecadação
Art. 65. O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a ele relativos.
§1º. Nas promessas ou compromisso de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para pagamento do preço do imóvel. Optando-se pela antecipação, tomar-se-á por base a data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.
§2º. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
Art. 66. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
Art. 67. Nas transmissões decorrentes de termo de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.
Art. 68. O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.
Art. 69. Decreto regulamentar estabelecerá os prazos, os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.
Art. 70. Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
Art. 71. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar os encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 72. Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, o nome das partes e demais elementos necessários ao Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 73. Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados do termo ou do trânsito em julgado.
Seção VI
Das penalidades
Art. 74. Havendo inobservância do constante nos artigos 70, 71 e 72, serão aplicadas as penalidades previstas nos artigos 31 a 36 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Art. 75. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável a:
I – correção monetária do débito calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal;
II – multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
III - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;
IV – cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 76. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Art. 77. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 61.
§1º. Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.
§2º. A avaliação do imóvel rural será feita segundo critérios e valores estipulados por uma comissão de avaliação que será constituída anualmente pelo Prefeito Municipal mediante Decreto.
§3º. A Comissão de avaliação terá a responsabilidade de revisar a Planta Genérica de valores de imóveis Rurais e a Tabela de valores das Benfeitorias Rurais, as quais, aprovadas por atos do Prefeito Municipal e devidamente publicadas entrarão em vigor no exercício seguinte.
§4º. A Comissão de Avaliação terá a seguinte composição:
I – 03 (três) representantes do poder Executivo Municipal, designados, pelo Prefeito Municipal, dentre os Secretários Municipais, engenheiros e técnicos fazendários ou tributários de conhecida competência e que exercem funções públicas municipais, sendo que um deles, sob indicação do Prefeito Municipal presidirá os trabalhos da comissão;
II – 1 (um) engenheiro agrônomo residente dou domiciliado no município, integrante do Poder Público ou não, designado pelo Prefeito Municipal;
III – 1 (um) representante dos proprietários e/ou produtores rurais a ser indicado pela respectiva entidade de classes devidamente constituída e sediada no município e, na falta desta, por um proprietário ou produtor rural designado pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Da incidência
Art. 78. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do rio.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.16 -. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 -. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ( leasing ), de franquia ( franchising ) e de faturização ( factoring ).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 -Shows , ballet , danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows , ballet , danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows , concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 – Limpeza e secagem de grãos.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fax símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia ( franchising ).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ( factoring ).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners , adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1º. Consideram-se tributáveis para efeito de incidência do imposto os serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos incisos anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado.
§ 2º. O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§3º. Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, no caso de serviço de construção civil onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal.
§4º. Consideram-se tributáveis, para efeito de incidência do imposto os serviços decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários e consumidores finais.
§5º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§6º. Fica o Poder Executivo Municipal atualizar a lista de serviço a que se refere este artigo sempre que a mesma seja alterada por parte da legislação federal pertinente.
Art. 79. O fato gerador do imposto ocorre no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para sua caracterização:
I. a natureza jurídica da operação de prestação do serviço;
II. a validade jurídica do ato praticado;
III. os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos;
IV. a destinação do serviço;
V. o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentos ou administrativas, relativas à atividade, se prejuízo das cominações legais;
VI. o resultado financeiro obtido ou não com a prestação de serviço.
VII. a denominação dada ao serviço prestado;
VIII. a existência, ou não, de estabelecimento fixo, em caráter permanente ou eventual;
Parágrafo Único. Quando os serviços de diversões públicas forem prestados mediante a venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo, presume-se, para todos os efeitos legais, ocorrido o fato imponível no momento de seu requerimento na repartição pública, na forma que dispuser o regulamento.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES
Art. 80. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 81. São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
I – os serviços prestados por profissionais autônomos, não estabelecidos e caracterizados como trabalhos físicos ou artesanais;
II – os prestados por associações culturais;
III – os de diversões pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e Cultura do Município;
IV – as pessoas físicas e jurídicas beneficiadas pelos incentivos fiscais, concedidos por Lei Municipal Específica., observado o disposto na Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.
Art. 82. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
§1º. a documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.
§2º. Nos casos de início de atividades, o pedido de isenção deve ser apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização.
SEÇÃO III
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 83. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa natural ou jurídica que realize operações de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços mencionada no art. 78 desta Lei, diretamente ou através de terceiros, independente da existência de estabelecimento fixo.
Subseção II
Do responsável solidário
Art. 84. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I – os titulares de direitos sobre prédios, o proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente com o contribuinte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que lhes forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente e sem prova de pagamento do imposto devido pelo prestador de serviço;
II - a pessoa natural ou jurídica que se utilizar, de serviços de empresa ou profissional autônomo, solidariamente com o prestador do serviço, quando dele não exigir:
a) emissão de nota fiscal, nos casos em que o prestador de serviço esteja obrigado a emiti-la por disposição legal;
b) nos demais casos, comprovação da inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários do município;
III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;
IV - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão e o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;
VI - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
Art. 85. São também responsáveis, solidariamente:
I - a pessoa natural ou jurídica, pelo imposto devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços, na hipótese de cessação por parte deste da exploração da atividade;
II - a pessoa natural ou jurídica, pelo imposto devido pelo alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de atividade;
III - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que tenha dado origem à obrigação principal;
IV - todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto;
V- o proprietário, o locador ou o cedente de locais, dependências ou espaço em bem imóvel, ainda que pertencentes ou compromissados à sociedades civis sem fins lucrativos, utilizados para a realização de feiras, exposições, bailes, shows, concertos, recitais ou quaisquer outros eventos de diversões públicas que deixar de exigir do contribuinte comprovante de pagamento ou caução do valor do imposto devido;
VI - a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;
VII - o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;
VIII - os pais o tutor ou curador, respectivamente pelo débito fiscal de seus filhos menores, tutelado ou curatelado.
Subseção III
Da responsabilidade tributária
Art. 86. Na condição de responsáveis tributários, são sujeitos passivos responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN :
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços que caracterizem fato gerador do ISSQN.
§1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§2º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo no prazo regulamentar.
§ 3º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto, calculado sobre o preço do serviço prestado e aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço.
§4º. Para efeitos desta lei, os responsáveis tributários equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória.
Art. 87 Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, às pessoas físicas, jurídicas de direito privado ou público da administração direta ou indireta, às empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços e condomínios, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município de Laguna Carapã
§1º. A retenção do ISSQN a que se refere o “caput” deste artigo, abrange todas as atividades enumeradas no artigo 78 desta Lei, quando os serviços forem executados por pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não neste Município, sendo obrigatória para as pessoas jurídicas que tenham as seguintes atividades:
I. companhias de aviação.
II. bancos e demais entidades financeiras.
III. seguradoras.
IV.agências de propaganda.
V.entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município.
VI.entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, autarquias, de qualquer dos Poderes do Estado.
VII.empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água.
VIII. entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, autarquias, de qualquer dos Poderes da União.
IX. estabelecimentos e instituições de ensino.
X. empresas comerciais e/ou industriais, atuantes no ramo de laticínio, agropecuária, curtume, reflorestamento, produção e beneficiamento óleo e atividades similares.
XI.empresas de cooperativas.
XII.Conselhos Regionais, os Sindicatos de Classe, associações, clubes recreativos.
XIII.empresas de comunicações, radiodifusão, jornais e televisão.
XIV. empresas importadoras e exportadoras.
XV. armazéns em geral e silos.
XVI.shopping center.
XVII.empresas distribuidoras de derivados de petróleo.
XVIII. empresas construtoras, incorporadora e empreiteira.
IX. empresas de supermercados e hipermercados.
XX.empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, odontológica e hospitalar através de planos de medicina de grupos de convênios.
XXI.empresas de sociedades de créditos, investimentos e financiamentos, crédito imobiliário, poupança e empréstimos.
XXII. empresas que atuam no ramo da informática.
XXIII. empresas de transportes aéreo e terrestre de passageiros e cargas.
XXIII. condomínios.
XXIV. hospitais e as clínicas privadas.
XXV. empresas corretoras de títulos e valores mobiliários e de câmbio.
XXVI. empresas destilarias e Usinas de álcool e açúcar.
XXVII. empresas administradoras de consórcio.
XXVIII agências, lojas e concessionárias de veículos, motos, tratores e máquinas agrícolas.
§ 2º. O contribuinte responsável tributário deverá efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no ato do pagamento dos serviços.
§ 3º. O contribuinte responsável tributário terá responsabilidade supletiva do pagamento total ou parcial do tributo não retido nos casos previstos neste artigo, devendo escriturar no “Livro Registro de Prestação de Serviços” os valores recebidos, assim como o valor do imposto devido, mencionando na coluna “observações” que o ISSQN foi retido na fonte, com a identificação da fonte pagadora.
§4º. A forma e o prazo de recolhimento do ISSQN retido atenderão as normas fixadas em regulamento, devendo a retenção ser efetuada no ato do pagamento, independentemente da data de emissão da Nota Fiscal ou Recibo.
Art. 88. O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido e não retido, ou retido e não recolhido, pelos responsáveis tributários.
§ 1º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§ 2º. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
§ 3º. A responsabilidade solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.
§ 4º. A forma e o prazo de recolhimento do ISSQN retido atenderão as normas fixadas em regulamento, devendo a retenção ser efetuada no ato do pagamento, independente da data de emissão da Nota Fiscal ou Recibo.
Art. 89. O responsável tributário deverá apresentar relatório mensal, ou declaração eletrônica em programa de computador cedido pelo Município, contendo o nome e número de inscrição no Cadastro Mobiliário, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido, nas formas e condições estabelecidas em Regulamento.
Art. 90. O sujeito passivo responsável tributário, disposto nos artigos 88 e 89 supramencionados, deverá recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês assim como enviar declarações e informações, eletrônicas ou não, nas formas e nos prazos fixados em regulamento.
SEÇÃO IV
DO ESTABELECIMENTO
Art. 91. Considera-se estabelecimento prestador o local construído ou não, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, endereço eletrônico, escritório de representação ou contato ou outros meios que venham a ser utilizadas, tais como:
I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade, exteriorizada através de placas na fachada, da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica ou água.
Art. 92. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias que esta Lei atribui ao estabelecimento.
§1º. Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados.
§2º. Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
Art. 93. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas abaixo, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do art. 78 desta Lei.
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante do art.78 desta Lei.
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista constante do art. 78 desta Lei.
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do art.78 desta Lei.
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do art.78 desta Lei.
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do art.78 desta Lei.
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do art.78 desta Lei.
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do art.78 desta Lei.
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do art.78 desta Lei.
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista constante do art.78 desta Lei.
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante do art.78 desta Lei.
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante do art.78 desta Lei.
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do art.78 desta Lei
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do art.78 desta Lei.
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do art.78 desta Lei.
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do art.78 desta Lei.
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do art.78 desta Lei.
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do art.78 desta Lei.
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista constante do art.78 desta Lei.
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do art.78 desta Lei.
§1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista constante do art.78 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do art.78 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§3º. A existência do estabelecimento prestador é identificada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de energia elétrica, água, gás, propaganda e publicidade, em nome do prestador, seu representante ou preposto;
VI – local da realização de eventos que configurem fato gerador do imposto, quando for o caso.
Art. 94. Para efeito de cumprimento da obrigação tributária, entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 95. O sujeito passivo do imposto e a pessoa jurídica que trata o inciso II do art. 86 desta Lei deverão promover sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da constituição da pessoa jurídica ou, ainda, do inicio das atividades da pessoa natural, nas formas estabelecidas em regulamento.
Parágrafo Único. As alterações de dados cadastrais ocorridas posteriormente à inscrição inicial, bem como o encerramento de atividades do estabelecimento, deverão ser formalizadas perante a Administração Tributária, nos mesmos prazos e condições.
Art. 96. A inscrição de que trata o artigo anterior será promovida para tantos quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades e cada inscrição receberá um documento comprobatório que é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação em seus dados.
Art. 97. Administração Tributária poderá, com disponibilidade parcial ou total dos dados do contribuinte, promover, ex-officio, a inscrição, alterações de dados, a suspensão ou o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
I – Haverá a suspensão da inscrição, quando:
a)não for informada a ausência de movimento tributável, por período igual ou superior a 06 (seis) meses consecutivos;
b) não for atendida a convocação para recadastramento;
c)reiteradamente, não forem atendidas as notificações enviadas pelo Fisco.
II – Haverá o cancelamento da inscrição, quando:
a) em diligência cadastral ou verificação fiscal o contribuinte não for encontrado no domicílio tributário constante no Cadastro Mobiliário;
b) não for apresentada a documentação exigida para a conclusão de baixa solicitada, voluntariamente;
c) comprovada a não veracidade ou inautenticidade dos dados e informações cadastrais;
§1º. Os contribuintes que tiverem suas inscrições suspensas ou canceladas “ex-officio” ficarão sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, além de terem seus débitos inscritos em Dívida Ativa.
§2º. Promovida à suspensão ou cancelamento “ex-officio”, os documentos fiscais em poder do contribuinte, não mais poderão ser utilizados.
§3º. A reativação da inscrição cadastral ou a concessão de nova inscrição, ficam condicionadas ao pagamento dos débitos decorrentes do cancelamento, sendo que o pagamento não implica em reativação automática, que dependerá de análise da autoridade competente.
Art. 98. Toda a documentação fiscal do contribuinte deve conter os dados estipulados em Regulamento.
Art. 99. Além da inscrição cadastral, a Administração Tributária poderá exigir do sujeito passivo ou do responsável por substituição tributária a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos que entender necessários, na forma disposta em Regulamento.
SEÇÃO VI
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Subeção I
Da Base de Cálculo
Art. 100. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.
§1º. Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título, inclusive reembolso, recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço.
§2°. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§3°. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo, constituindo-se eventuais destaques mera indicação para fins de controle
§4º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista do art. 78 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§5º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 do art. 78 desta Lei, quando operados por cooperativas, deduzir-se-ão da base de cálculo os valores despendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios, clínicas, medicamentos, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde.
§6º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços nos subitens 7.02 e 7.05 contidos no art 78 desta Lei.
§7º. O montante do imposto apurado nos serviços de registros públicos, cartórios e notórias, contidos no subitem 21.01 do art. 78 desta Lei, não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido este no valor do preço do serviço.
Art. 101. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades tributáveis diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.
Art. 102. O lançamento do ISSQN estimado, incidente sobre a construção civil de construções, em se tratando de pessoas físicas, cadastradas ou não e/ou pessoas jurídicas não cadastradas no Município, se dará antecipadamente à conclusão da obra, pela autoridade competente, após a aprovação do projeto de construção, e anteriormente à liberação do alvará de construção.
§1º. O recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo, é de responsabilidade do proprietário da obra, devendo ser efetuado antes da liberação do Alvará de Construção.
§2º. Na conclusão da obra, havendo divergência entre o projeto aprovado e a construção executada, a diferença do ISSQN antecipadamente lançado e recolhido, deverá ser exigida do proprietário do imóvel, mediante lançamento de ofício pela autoridade competente, antes da liberação da carta de Habite-se.
Art. 103. Em se tratando de pessoas jurídicas cadastradas no Município, o imposto incidente sobre a Construção Civil de Edificações, será calculado com base no movimento econômico tributável, apurado mensalmente e recolhido no mês subsequente à execução do serviço.
Art.104. A liberação da Carta de Habite-se, se dará após a conclusão da obra e, desde que, o lançamento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelas pessoas físicas ou jurídicas de que trata os arts. 100 e 101, tenha sido efetivamente homologado pela autoridade fazendária competente.
§1º. Caso haja divergência entre o projeto aprovado e a construção executada, a diferençado do ISSQN deverá ser lançada e recolhida antes da liberação da Carta de Habite-se
§2º. A liberação da Carta de Habite-se, ocorrerá após a efetiva comprovação do recolhimento do ISSQN ou, havendo parcelamento do imposto, após a sua quitação.
§3º. A liberação do Alvará de Construção ou da Carta de Habite-se, somente será realizada, se não existir débitos incidentes sobre o imóvel em questão.
Art. 105. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo do ISSQN, compreende os honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.
Art. 106. Nos contratos de construção firmados antes do Habite-se, entre incorporador que acumule esta qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a base de cálculo do ISSQN, será o preço das cotas de construção.
Art. 107. Na falta do preço a que se refere o artigo anterior, a base de cálculo é o valor corrente de serviço similar, vigente no mercado de serviços do Município à época da prestação do serviço correspondente.
Art. 108. Fica instituída como Anexo desta Lei, a TABELA I de referência para cálculo do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre construções, que será reajustada por ato do Chefe do Poder Executivo com base nas disposições desta Lei.
Art. 109. O valor da prestação de serviço, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal na ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses:
I – não colocação à disposição da autoridade fiscal, dos elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
II – fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da prestação dos serviços;
III – existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV – exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
V – flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VI – prática de subfaturamento ou declaração nos documentos fiscais de valores notoriamente inferiores ao preço corrente dos serviços prestados.
§1º. O lançamento decorrente de arbitramento será realizado mediante procedimento administrativo regular e prevalecerá até que, através de avaliação contraditória, venha a ser modificado em razão de decisão processual.
§2º. Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
a)os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
b) peculiaridades inerentes à atividade exercida;
c) fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
d) preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
e) valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.
§3º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
Subseção II
Da Alíquota
Art. 110. A alíquota do imposto sobre serviços especificados na Lista de Serviços é de 5% (cinco por cento) sobre o valor da receita bruta.
Art. 111. Quando as atividades constantes da Lista prevista no artigo 78 desta Lei Complementar forem executadas por profissional autônomo, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo anual.
§1º. Para fins de enquadramento a que se refere o Caput deste artigo considera-se profissional autônomo:
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração, o qual pagará a importância de 85 UFILC por ano;
b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele que, não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolverá atividade lucrativa de forma autônoma, o qual pagará a importância de 45 UFILC por ano.
§2º. O disposto no § anterior não se aplica aos profissionais autônomos que:
a) prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
b) utilizem mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;
c) que não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da Prefeitura.
§3º. Caso as condições previstas na § lº não sejam atendidas, aplica-se a alíquota de 5% (cinco por cento) prevista para os demais prestadores de serviços.
Subseção III
Do Lançamento
Art. 112. O lançamento do imposto se fará por homologação, mediante recolhimento pelo contribuinte do imposto correspondente às operações tributadas em cada mês, independente de qualquer aviso, notificação ou prévio exame da autoridade administrativa;
§1º. O Setor Tributário poderá proceder ao lançamento de ofício para cobrança do imposto incidente nos serviços de construção civil e congêneres, devido por contribuintes com responsabilidade solidária, bem como para outros casos, na forma a ser fixada em Regulamento.
§2º. O lançamento do imposto será feito com base nos livros e documentos fiscais, com a descrição da prestação de serviços, na forma prevista em Regulamento e sob exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.
Subseção IV
Dos Regimes de Pagamento do Imposto
Art. 113. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fará o recolhimento do imposto de conformidade com os seguintes regimes:
I – regime de apuração mensal com base no movimento econômico;
II – regime de estimativa.
Art. 114. A escrituração das operações, a forma e os prazos de recolhimento serão fixados em Regulamento.
Art. 115. O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa será determinado pela autoridade fiscal, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
§1º No caso do inciso I deste artigo, considera-se caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independente de qualquer formalidade.
§3º. O imposto será estimado por período certo e prevalece enquanto não revisto, sem prejuízo da apuração de eventuais diferenças.
§4º. O sujeito passivo será enquadrado no regime de estimativa segundo critérios fixados em regulamento, que poderá levar em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.
§5º. Os valores das prestações de serviços e o montante do imposto a recolher no período considerado serão estimados em função dos dados declarados pelo contribuinte ou apurados de ofício.
§6º. Para os contribuintes que trata este artigo, os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto.
Art. 116. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deverá proceder, mensalmente, a apuração do valor do imposto devido confrontando com a estimativa recolhida.
Parágrafo Único A diferença de imposto verificada entre o recolhido e o apurado deve ser recolhida à Administração Tributária, independentemente de qualquer iniciativa fiscal, até 30 (trinta) dias após o período estimado, sem acréscimos.
Art. 117. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, ao critério da autoridade fiscal e mediante despacho fundamentado, ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 118. Na data em que, por qualquer motivo, cessar ou for interrompida a aplicação do regime de estimativa, o contribuinte fará a apuração de que trata o parágrafo único do artigo 116.
Art. 119. As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento ou fixação da estimativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário e deverão ser feitas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho.
Art. 120. A parcela de estimativa não paga no prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento fica sujeita a inscrição na dívida ativa, independentemente de outras formalidades.
Seção VII
Das Obrigações Acessórias
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 121. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro mobiliário como contribuintes, conforme as operações de prestação de serviços que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas de imposto, devem, relativamente a cada inscrição, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações de serviços realizadas e atender as exigências da legislação tributária, conforme disposto em Regulamento.
§1º. Os modelos de documentos, cupons e livros fiscais, a forma e o prazo de sua emissão e escrituração, bem como as disposições sobre dispensa ou obrigatoriedade de manutenção da escrituração, serão estabelecidas em Regulamento ou em normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
§2º. Nos casos em que a prestação de serviços esteja desonerada do pagamento do imposto em decorrência de imunidade, isenção ou não incidência, ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade do pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo da legislação que autorizou a desoneração.
§3º. Os documentos, os documentos fiscais, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados pelo contribuinte no prazo de cinco anos conforme estabelecido na legislação tributária.
§4º. O Contabilista ou Escritório de Contabilidade, regularmente inscrito no cadastro mobiliário, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, desde que cientificada a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, por intermédio da Ficha de Inscrição Cadastral, devendo coloca-los à disposição da fiscalização quando por ela solicitados.
Art.122. Os contribuintes que tiverem os seus documentos fiscais extraviados deverão realizar a publicação do Edital de Extravio.
Parágrafo Único. Os editais de extravio de documentos fiscais deverão ser publicados em jornal de grande circulação no Município e o fato deve ser comunicado à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, para o fim de reconstituição da escrita fiscal, nos termos do regulamento.
Subseção II
Da Declaração Eletrônica de Serviços
Art. 123. - Fica criada, na área de arrecadação de tributos municipais, a declaração eletrônica, que servirá para a prestação de informações econômico-fiscais à Fazenda Pública Municipal.
Art. 124. - As empresas e entidades privadas ou públicas, estabelecidas neste município, apresentarão ao fisco municipal, por emissão em processamento eletrônico de dados, a declaração eletrônica de serviços, em programa cedido pelo Município, de serviços contratados e/ ou prestados.
§1°. Incluem-se na norma deste artigo entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelecido no Município de Laguna Carapã.
§2°. As empresas antes enunciadas poderão ter a obrigatoriedade da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviço suspensa a critério da autoridade administrativa, conforme disposto em regulamento.
§3°. O sujeito passivo não incluído neste artigo poderá declarar eletronicamente o movimento econômico, mediante requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, sujeitando-se às disposições da legislação em vigor.
§4°. Poderão ser obrigados a fazer a declaração eletrônica, outros prestadores ou tomadores de serviços indicados por ato do Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 125. A declaração eletrônica de serviços, consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:
I - às Notas Fiscais emitidas, por ordem cronológica;
II - às Notas Fiscais canceladas;
III - às Notas Fiscais extraviadas;
IV – às Notas Fiscais vencidas e não emitidas;
V - aos Cupons Fiscais emitidos;
VI - às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados;
VII - aos valores do ISS referente ao movimento econômico e retido, na condição de substituto ou responsável tributário;
VIII - à falta de movimento econômico, quando for o caso;
IX - à movimentação econômica para as empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação;
X - aos dados cadastrais.
Parágrafo único. Cada estabelecimento deverá gerar a sua própria DES, ressalvados os escritórios de contato e os que não contabilizem receita própria.
Art. 126. A declaração eletrônica deverá ser gerada, mensalmente, através dePrograma específico posto à disposição, gratuitamente, e enviada à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças via Internet, ou entregue, por mídia eletrônica, na Central de Atendimento, nas formas e nos prazos fixados em regulamento.
§1º. Quando da recepção da declaração eletrônica, o Sistema validará a declaração emitindo protocolo de entrega da declaração, ou no caso do sujeito passivo entregar por meio magnético, a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças emitirá o protocolo, que deverá ser guardado como documento fiscal.
§2º. No caso de informações inconsistentes que impeçam a validação da declaração eletrônica apresentada pelo Sistema, o declarante deverá promover as devidas correções e providenciar sua entrega dentro do prazo estabelecido no regulamento.
§3º. Havendo problemas técnicos que impossibilitem a transmissão da declaração eletrônica via Internet, a entrega deverá ser feita em mídia eletrônica, permanecendo inalterados os prazos estabelecidos no regulamento.
§4o. A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação fiscal.
Art. 127. Os obrigados à apresentação da declaração eletrônica, poderão prestar as informações de falta de movimento econômico ou de ausência de serviço tomado na própria declaração, nos termos e formas estabelecidos no regulamento.
Art. 128. No caso de pedido de baixa, fica o sujeito passivo obrigado a entregar as declarações eletrônicas referentes aos períodos ainda não declarados, como condição para o deferimento.
Art. 129. A declaração eletrônica deverá ser entregue, também, nos seguintes casos:
I – quando da suspensão temporária das atividades do estabelecimento, relativamente aos períodos anteriores;
II – no caso de fusão, cisão ou incorporação;
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a pessoa jurídica resultante fica responsável pela entrega da declaração eletrônica referente a serviços prestados pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas.
Art. 130. A retificação da declaração eletrônica já entregue será efetuada por meio de declaração retificadora na forma disposta em regulamento.
Art. 131. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a colocar à disposição dos interessados os meios eletrônicos necessários à entrega da declaração eletrônica, através da Internet ou por meio de mídia eletrônica fornecida pelo sujeito passivo.
Art. 132. A não apresentação da declaração eletrônica, ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a constatação de dados incorretos e/ ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades cabíveis.
SEÇÃO VIII
DO REGIME ESPECIAL
Art. 133. Em casos especiais e para facilitar ou compelir à observância da legislação tributária, as autoridades fiscais poderão determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais seja de natureza principal e/ou acessória.
SEÇÃO IX
Da ausência de movimento tributável
Art. 134. No caso de ausência de movimento tributável, os sujeitos passivos que não possuírem movimento econômico passível de tributação deverão informar a ocorrência ao Fisco, mensalmente, na forma e nos prazos definidos em regulamento.
Parágrafo Primeiro: O fisco exigirá os documentos que julgar necessário para a comprovação da situação declarada pelo contribuinte, nos prazos e nas condições estipuladas em Regulamento.
SEÇÃO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Subseção I
Efeitos do não Pagamento do Crédito Tributário
Art. 135. Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do imposto implicará na cobrança dos seguintes acréscimos:
I - multa de mora de 0,066% (sessenta e seis milésimo por cento), ao dia, sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o limite de 2% (dois por cento);
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal para pagamento do imposto.
Art. 136. O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação.
§1° A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória.
§2°. Ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação própria.
Subseção II
Infrações Pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal
Art. 137. O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades:
I - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;
II - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação;
III - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;
IV - multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor atualizado do imposto retido na fonte e não recolhido, ou recolhido a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação;
V - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, exceto os casos de dolo, fraude ou simulação;
VI - multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor atualizado do imposto que deveria ter sido retido na fonte, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se do cumprimento, parcial ou total, da obrigação.
§ 1°. Considera-se consumado o dolo, a fraude e a simulação, nos casos do inciso II, IV e VI, mesmo antes de vencidos os prazos para o cumprimento das obrigações tributárias.
§ 2°. Salvo prova inequívoca feita em contrário, presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstâncias:
a) contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
b) manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
c) remessa de informes ou comunicações falsas ao Fisco, com respeito aos fatos tributários e à base de cálculo de obrigações tributárias;
d) omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos imponíveis de obrigações tributárias.
Art. 138. Exclusivamente para o caso de pagamento integral do montante tributário, neste compreendidos os acréscimos resultantes da mora, o valor da multa aplicada nos termos do artigo anterior sofrerá as seguintes reduções:
I - para pagamento à vista efetuado até o 15° (décimo quinto) dia seguinte à notificação: 50% (cinquenta por cento);
II - para pagamento à vista efetuado até o 30° (trigésimo) dia seguinte à notificação: 40% (quarenta por cento);
III - para pagamento mediante parcelamento, nos moldes desta Lei, efetuado até o 30° (trigésimo) dia seguinte à notificação: 30% (trinta por cento);
IV - para pagamento, à vista ou mediante parcelamento, efetuado até o 30° (trigésimo) dia seguinte à notificação da decisão de primeira instância administrativa : 15% (quinze por cento);
§1º. As reduções previstas neste artigo são extensivas às multas equivalentes aplicadas por infração ao regime de estimativa do Imposto sobre Serviços, não alcançando as multas aplicadas pela mora.
§2º. O pagamento efetuado na conformidade deste artigo implica na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos, independentemente de requerimento expresso nesse sentido.
§3º. O disposto no presente artigo não se aplica à multa imposta por motivo de dolo, fraude ou simulação.
§4º. Consolidado o débito, as prestações serão expressas em Real, atualizadas monetariamente conforme legislação vigente.
Art. 139. Se o interessado interromper o pagamento das prestações do parcelamento, será incorporada ao saldo devedor a redução da penalidade autorizada nos termos do artigo anterior, incisos III e IV, corrigida monetariamente.
Parágrafo Único. O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à incidência da atualização monetária e dos juros de mora até sua efetiva liquidação.
Subseção III
Infrações Pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória
Art. 140. As infrações às normas estabelecidas nesta lei e pelo Regulamento do Imposto Sobre Serviços, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - infrações relativas a documentos fiscais:
a) falta de emissão de documento fiscal - multa de 8,5 UFILC, para cada nota fiscal ou outro documento exigido não emitido, independente do seu valor;
b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento fiscal falso, que não atenda aos requisitos discriminados na legislação tributária: multa de 17 UFILC, para cada nota fiscal ou outro documento utilizado, independente do seu valor;
c) utilização de documento fiscal com numeração e/ou seriação em duplicidade ou emissão de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias - multa de 17 UFILC, para cada nota fiscal ou outro documento utilizado, independente do seu valor;
d) emissão de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da prestação de serviço: multa de 17 UFILC, para cada nota fiscal ou outro documento emitido, independente do seu valor;
e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento prestador de serviços, em local não autorizado, de documento fiscal: multa de 04 UFILC, para cada nota fiscal ou outro documento , independente do seu valor;
f) não colocação à disposição da autoridade fiscalizadora de documentos fiscais: multa de R$ 50 UFILC, para cada nota fiscal ou outro documento solicitado;
g) utilização de documento inábil ou diverso do instituído pela legislação tributária: multa de 17 UFILC, para cada nota fiscal ou outro documento utilizado;
h) falta da devolução da via da Nota Fiscal destinada ao Fisco, no prazo Regulamentar: multa de 05 UFILC, por Nota Fiscal não devolvida no prazo;
i) extravio de Nota Fiscal, independentemente de recuperação da escrita fiscal: multa de 05 UFILC, por Nota Fiscal extraviada;
j) falta de comunicação à Autoridade Fazendária de extravio de Nota Fiscal ou Documento Fiscal: multa de 05 UFILC, pela não comunicação do extravio;
k) solicitação e não retirada de Nota Fiscal no prazo de sua validade: multa de 02 UFILC por Nota Fiscal solicitada e não retirada no prazo de validade;
l) emitir Nota Fiscal com prazo de validade vencido: multa de 05 UFILC por Nota Fiscal vencida emitida;
m) emitir Nota Fiscal fora da ordem sequencial de numeração: multa de 02 UFILC por Nota Fiscal emitida fora da ordem sequencial.
II - infrações relativas aos livros fiscais e registros magnéticos:
a) falta de escrituração de documento relativo à prestação de serviço em livro fiscal, ou falta de registro de documento em meio magnético, quando já escrituradas as operações do período: multa de 05 UFILC, para cada nota fiscal ou outro documento não escriturado;
b) adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal: multa de 05 UFILC, por mês em que for constatada a ocorrência e por livro fraudado;
c) atraso de escrituração de livro fiscal: multa de 05 UFILC , por mês ou fração de mês em atraso e por livro;
d) falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autorização e autenticação na repartição competente, no prazo legal definido pelo regulamente: multa de 05 UFILC, por livro faltante ou utilizado sem autorização e autenticação;
e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal ou sua não colocação à disposição da autoridade fiscalizadora: multa de 05 UFILC, por livro;
f) utilização em equipamento de processamento de dados de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: multa de 165 UFILC.
III - infrações relativas à inscrição no cadastro mobiliário, à alteração cadastral e a outras informações:
a) falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal, por pessoas jurídica ou equiparada: multa de 33 UFILC;
b) falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal, por pessoa física, profissional autônomo ou equiparado : multa de 17 UFILC;
c) falta de comunicação, no prazo legal, de cessação de atividade ou de mudança de endereço: multa de 9 UFILC;
d) falta de comunicação da alteração do código de atividade econômica, por pessoa jurídica ou equiparada : multa de R$ 5 UFILC;
e) falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados do documento de informação cadastral, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 9 UFILC;
f) prestação de informação falsa em documento de informação cadastral multa de 9UFILC ;
g) não apresentação de documentos e feitos fiscais, quando exigidos pela fiscalização: multa de 5 UFILC, para cada nota fiscal ou outro documento solicitado e não apresentado;
h) não entrega de formulário de informação quando exigido pela legislação: multa de 9 UFILC, por documento não entregue;
i) falta de recadastramento para renovação de inscrição, tendo o contribuinte continuado em atividade, após o prazo previsto para o recadastramento: multa de 17 UFILC, por mês ou fração.
IV - infrações relativas à declaração eletrônica:
a) multa de 25 UFILC aos que deixarem de entregar a Declaração Mensal de Serviços, no prazo estabelecido, independente do pagamento do imposto.
b) multa equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as notas fiscais omitidas na Declaração Mensal de Serviços, aos que, ao apresentarem a declaração, deixarem de relacioná-las;
V - outras infrações:
a) falta de recolhimento da parcela de estimativa, quando o contribuinte não tenha apresentado reclamação ou recurso contra o valor fixado ou, quando apresentado, tenha sido indeferido: multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado da parcela devida e não paga;
b) - recolhimento de parcela de estimativa em valores inferiores ao fixado, sem autorização da fiscalização: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da diferença devida e não paga;
c) uso de sistema de processamento de dados ou de qualquer outro, para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco: multa de 17 UFILC;
d) uso para fins fiscais de máquina registradora ou qualquer outro processo mecânico ou eletrônico, sem prévia autorização do fisco: 17 UFILC;
e) confecção, para si ou para terceiros, de livros fiscais ou de impressos fiscais sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência: multa de 17 UFILC, aplicada ao impressor;
f) não prestação de informações à fiscalização, quando obrigado por disposição legal: multa de 17 UFILC;
g) rasura de nos livros, documentos ou impressos fiscais: multa de 05 UFILC, por rasura constatada mediante ação fiscal;
h) pela não informação de ausência de movimento tributável, na forma e no prazo determinado em Regulamento: multa de 05 UFILC, por mês deixado de realizar a declaração;
i) aos que devidamente notificados deixarem de prestar as informações solicitadas nos prazos concedidos ou a fizerem de forma que não corresponda a realidade: multa de 09 UFILC, por notificação não atendida.
§1º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo, será feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e imposição de multa e das providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível, inclusive por crime de desobediência.
§2º. Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis.
§3º. Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devem ser punidas com multa equivalente a 17 UFILC.
Art. 141. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que arroladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 142. As penalidades por infrações às normas estabelecidas nesta lei serão dobradas a cada reincidência.
§1°. Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior.
§2°. Não será considerada reincidência a repetição de fato decorrido após 02 (dois) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à aplicação da penalidade.
Art. 143. A penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação tributária acessória poderá ser, conforme dispuser o regulamento, reduzida ou exonerada, por decisão fundamentada da autoridade competente, para atender às particularidades do caso concreto, levando-se em conta a gravidade da infração cometida e as condições econômicas e sociais do infrator, acompanhada sempre, sendo o caso, do pagamento do imposto devido.
Art. 144. A imposição de penalidade administrativa, por infração à dispositivo desta lei, não ilide a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, devendo-se noticiar às autoridades competentes qualquer fato que constitua ilícito penal, sempre que possível, acompanhada das provas do delito.
Art. 145. O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas, desde que a irregularidade na obrigação principal ou acessória seja sanada no prazo cominado.
Parágrafo Único. O início do procedimento alcança todo aquele que esteja envolvido na infração apurada pela ação fiscal.
TITULO III
DAS TAXAS
CAPITULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 146. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.
Art. 147. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§1º. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
§2º. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da prefeitura.
Art. 148. As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para:
I – localização;
II – verificação fiscal de funcionamento regular e de funcionamento em horário normal e especial;
III – exercício da atividade do comércio ambulante;
IV – execução de obras particulares;
V – publicidade.
VI – ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.
Art. 149. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividades ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 109 deste Código.
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 150. A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 151. O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido, com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Seção III
Da inscrição
Art. 152. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.
Seção IV
Do lançamento
Art. 153. As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Seção V
Da arrecadação
Art. 154. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.
Seção VI
Das penalidades
Art. 155 Quanto às licenças decorrentes do poder de polícia do Município, e respectivas taxas, ficam os contribuintes sujeito a:
I – multa de 50 UFILC, ao contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da prefeitura, de que trata o artigo 147, §2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença;
II – à correção monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II – à cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Parágrafo único. Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor corrigido da taxa devida, sem prejuízo da ação penal cabível.
Seção VII
Da isenção
Art. 156. Ficam excluídos da incidência da taxa os seguintes atos e atividades:
I – a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quando executados diretamente por seus órgãos;
II – a publicidade de caráter patriótico, a concernente à segurança nacional;
III – a execução de obra particular, exclusivamente residencial, de até 50 m² (cinquenta metros quadrados), com base em projeto elaborado pelo órgão competente da Prefeitura;
IV – a ocupação da área em vias e logradouros públicos por:
feira de livros, exposições, concertos, retratos, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação em vigor.
V – as atividades desenvolvidas por:
vendedores ambulantes de jornais e revistas;
engraxates ambulantes;
vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação;
cegos e mutilados, quando as atividades forem desenvolvidas em escala ínfima.
Art. 157. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.
Parágrafo único. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.
Seção VIII
Da taxa de licença para localização
Art. 158 Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.
§1º. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente, durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§2º. A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
Art. 159. A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie e atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação de postura e urbanística do Município.
§1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.
§2º. A licença poderá ser cassada e determinada o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão de licença, ou quando o contratante, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§4º. A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
§5º. As atividades consideradas de pequeno porte, assemelhadas à indústria caseira, ficarão isentas do pagamento da taxa de localização, quando solicitadas através de requerimento, não equiparada a pessoa jurídica
Art. 160. A taxa de licença para localização é devida de acordo com anexo desta Lei TABELA II, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, Título III.
Seção IX
Taxa de Verificação Fiscal de Funcionamento Regular
Art. 161. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e o pagamento anual da taxa de verificação fiscal de funcionamento regular ou renovação de alvará.
§1º. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
§2º. A taxa de verificação fiscal de funcionamento regular ou renovação de alvará também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
§3º. Ficam isentas do pagamento da taxa de verificação fiscal de funcionamento regular ou renovação de alvará:
os seguintes profissionais autônomos: ajudante de despachante, antenista, artesão, ascensorista, atendente de enfermagem, auxiliar, barbeiro, bordadeiras, carregador, costureira, cozinheiro, empalhador, encanador, estagiário, funileiro, garçom, graniteiro, guardador de veículos, jardineiro, lavadeira, lustrador, envernizador, encerador, manicure, mensageiro, músico, pedreiro, sapateiro, servente zelador, silheteiro, dedetizador, engraxate, entregador, guarda noturno, limpador de fossa, raspador de tacos, carroceiro, confeiteiro, estivador e os de atividades afins ou correlatas;
Partidos políticos, e entidades sindicais;
Instituições de educação e assistência social e templos de qualquer culto;
Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas fundações e autarquias.
Art. 162. As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, no caso que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.
Parágrafo único. Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em quaisquer horários e, nos dias úteis, das 18 às 6 horas.
Art. 163. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de verificação fiscal de funcionamento regular e/ou renovação de funcionamento será acrescida dos respectivos percentuais:
I – domingos e feriados: 50% (cinquenta por cento) da taxa devida;
II – das 18 às 22 horas: 60% (sessenta por cento) da taxa devida;
III – das 22 às 6 horas: 70% (setenta por cento) da taxa devida.
Art. 164. Os acréscimos constantes do artigo anterior não se aplicam às seguintes atividades:
I – impressão e distribuição de jornais;
II – serviços de transportes coletivos;
III - postos de gasolina, lubrificação e borracharias
lV – farmácias
V – hotéis, pensões e congêneres
VI – institutos de educação e de assistência social;
Vll – hospitais e congêneres.
Art. 165. A licença verificação fiscal de funcionamento regular e/ou renovação de funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município.
§1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.
§2º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
§3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§4º. A taxa de verificação fiscal de funcionamento regular e/ou de renovação é anual e será recolhida de uma só vez, a partir do exercício financeiro subsequente ao início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 166. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
§1º. A taxa de verificação fiscal de funcionamento regular para funcionamento e/ou renovação é devida de acordo com a tabela 1 em anexo, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições da Seção de I a VII do Capítulo I do Título III
§ 2º. O Poder Executivo poderá conceder desconto de ate 20% (vinte por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento integral correspondente a taxa mencionada no parágrafo anterior.
§ 3º. O Pagamento correspondente à taxa mencionada no parágrafo primeiro poderá ser em ate 06 (seis) parcelas mensais consecutivos.
Seção X
Da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante
Art. 167. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa pertinente.
§1º. Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
§2º. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.
Art. 168. Ao comerciante ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.
Art. 169 Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de deficiência física, os vendedores de livros, jornais, revistas e os engraxates do município de Laguna Carapã.
Art. 170. A taxa de licença de comércio ambulante deverá ser diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 171. A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação da sua atividade.
§1º. No caso de atividades múltiplas, exercidas pela mesma pessoa, a taxa de licença do comércio ambulante, será calculada e paga, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior incidência fiscal.
§2º. Os comerciantes ambulantes ou eventuais que forem encontrados sem o cartão de inscrição, e a prova de quitação da taxa, terão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio que serão levados ao depósito da Prefeitura, até que sejam pagas a licença devida, a multa de 100,00 (cem) UFILIC, e as despesas com remoção.
I – os objetos e gêneros apreendidos serão levados à praça, após decorridos 30 (trinta) dias da data da apreensão, se não satisfeitos os pagamentos a que se refere este parágrafo.
II – a multa referida no parágrafo, se paga dentro de 10 (dez) dias, contados da lavratura da Notificação Fiscal, sofrerá desconto de 40% (quarenta por cento);
III – os objetos e gêneros apreendidos que apresentarem começo de decomposição serão inutilizados.
§3º. A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a seguinte tabela, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições do título III, do Capitulo I, da Secção de I a VII do Livro I do Código Tributário Municipal.
|
ITEM |
MEIOS UTILIZADOS |
VALOR DIÁRIO |
VALOR ANUAL |
|
01 |
Balcões, tabuleiros, cestas, malas ou similares. |
10(dez) UFILC |
30 (trinta) UFILC |
|
02 |
Bicicletas, triciclos, carroças ou similares. |
15 (quinze) UFILC |
50 (cinquenta) UFILC |
|
03 |
Caminhões, ônibus, caminhonetes, kombis, automóveis, motociclos ou similares. |
30 (trinta) UFILC |
100 (Cem) UFILC |
§ 4º. Não será cobrada a taxa de licença prevista no §3º dos pequenos produtores locais, desde que o produto seja oriundo do Município de Laguna Carapã-MS.
§ 5º. Os pequenos produtores rurais do Município de Laguna Carapã-MS, deverão providenciar o cadastro junto à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura Familiar, sendo obrigatória para comprovação, a apresentação do título de eleitor do Município.
§ 6º. Os ambulantes ficam proibidos de vender seus produtos aos sábados, domingos e feriados.
Seção XI
Da taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares
Art. 172. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares.
§1º. A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
§2º. A licença para execução de obras terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
Art. 173. Estão isentas dessa taxa:
I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.
Parágrafo único. A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações e urbanização de áreas particulares é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a XVII do Capítulo I do Título III.
|
ITEM |
LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÕES E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES |
VALOR EM UFILC |
|
01 |
Aprovação, regularização ou acréscimos de empreendimento (modelo normal ou simplificado), demolição |
0,15 (p/m²) |
|
02 |
Aprovação de remembramento, desmembramento ou desdobro |
0,15 (p/m²) |
|
03 |
Aprovação de loteamento |
0,02 (p/m²) |
|
04 |
Cancelamento de projetos de empreendimento |
09 |
|
05 |
Abertura de inscrição imobiliária |
05 |
|
06 |
Averbação de inscrição imobiliária (por unidade) |
02 |
|
07 |
Concessão de Habite-se |
0,2 p/m² |
Seção XII
Da taxa de licença para utilização dos meios de publicidade
Art. 174. A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para utilização dos meios de publicidade.
Art. 175. O contribuinte da taxa de licença para publicidade é toda pessoa, física ou jurídica, que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiro.
Art. 176. O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário
Art. 177. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 178. A publicidade escrita fica sujeita à revisão da repartição competente.
Art. 179. A taxa de licença para utilização dos meios publicidade é devida de acordo com a seguinte tabela e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quanto cabíveis as disposições das Seções I a VII do Capítulo I do Título III
|
ITEM |
LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE |
VALOR EM UFILC |
|
01 |
Anúncios e letreiros na parte externa dos edifícios ou em via pública por m² ou fração |
6 /ano |
|
02 |
Anúncios através de alto-falante, por qualquer meio |
30/ano |
|
03 |
Anúncios através de “outdoor”, por m² ou fração |
6/ano |
|
04 |
Painel luminosos, por m² ou fração |
8/ano |
Art. 180. A taxa de licença para utilização dos meios de publicidade não incidirá sobre:
I – cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II – tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bom como as de rumo ou direção de estradas;
III – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos socorros;
IV – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40cm X 15cm;
V – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
Art. 181. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multas equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para utilização dos meios de publicidade e cassação da licença.
CAPITULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção I
Do fato gerador e do contribuinte
Art. 182. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Considera-se o serviço público:
I – utilizado pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
a) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
II – específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade públicas;
III – divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Art. 183. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a via ou a logradouro público abrangido pelo serviço prestado.
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público.
Art. 184. As taxas de serviços serão devidas para:
I – limpeza pública;
II – conservação de vias e logradouros públicos;
III – conservação de estradas municipais.
IV – serviços diversos.
Parágrafo único. A taxa de que trata o inciso IV deste artigo, será cobrada de conformidade com a tabela que se segue:
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM UFILC |
|
1 |
EXPEDIENTE |
|
|
1.1 |
Atestado ou certidão diversas |
02 |
|
1.2 |
Atestado ou certidão por ano ou fração de busca |
02 |
|
1.3 |
Requerimento ou papel entrado na Prefeitura |
isento |
|
1.4 |
Averbação de escritura por imóvel |
isento |
|
1.5 |
Registro de ferro de gado |
10 |
|
1.6 |
Certidão negativa (por imóvel) |
02 |
|
2 |
ABATE DE ANIMAIS |
|
|
2.1 |
Por cabeça de gado bovino |
02 |
|
2.2 |
Por cabeça de animal de outras espécies |
01 |
|
2.3 |
Por cabeça de ave |
0,02 |
|
3 |
CEMITÉRIO |
|
|
3.1 |
Inumação em carneira – adulto |
85 |
|
3.2 |
Inumação em carneira – infante |
70 |
|
3.3 |
Inumação em carneira – autorização para construção de mausoléu |
100 |
|
3.4 |
Inumação em carneira dupla |
132 |
|
3.5 |
Inumação em carneira dupla – autorização para construção de mausoléu |
150 |
|
3.6 |
Exumação – antes de vencido prazo regulamentar de decomposição |
20 |
|
3.7 |
Exumação – após vencido o prazo regulamentar de decomposição |
12 |
|
3.7 |
Abertura de sepultura, carneira, jazigo ou mausoléu, para nova inumação |
15 |
|
3.7 |
Entrada ou retirada de ossada |
10 |
|
4 |
NIVELAMENTO DE TERRENO |
|
|
4.1 |
Nivelamento de lote de até 360 m² |
15 |
|
4.2 |
Por m² que exceder a 360 m² |
0,03 |
|
4.3 |
Transporte de máquinas em caminhão prancha (por Km rodado no trajeto de ida e volta) |
02 |
|
5 |
MEDIÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL |
|
|
5.1 |
Locação de imóvel até 360 m² 10 |
|
|
5.2 |
Por m² que exceder a 360 m² 0,03 |
|
|
6 |
DEMAIS SERVIÇOS |
|
|
6.1 |
Apreensão de animal (por cabeça) |
05 |
|
6.2 |
Depósito de animal (por unidade/ por dia) |
02 |
|
6.3 |
Extinção de formigueiro (por unidade) |
02 |
|
6.4 |
Apreensão de mercadorias e objetos (por unidade ou quilo) |
0,5 |
|
6.5 |
Depósito de veículos (por dia) |
04 |
|
6.6 |
Depósito mercadorias ou objetos (por lote de até 100 quilos/ por dia) |
04 |
Seção II
Da base de cálculo e da alíquota
Art. 185. A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço.
Art. 186. O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com critérios específicos.
Seção III
Do lançamento
Art. 187. As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Seção IV
Da arrecadação
Art. 188. O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.
Seção V
Das penalidades
Art. 189. O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito à:
I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II – à cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Seção VI
Da isenção
Art. 190. Aplicam-se, no que couber, às taxas de serviços, as disposições dos artigos 154 e 155.
Seção VII
Da taxa de limpeza pública
Art. 191. A taxa de limpeza tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de limpeza das vias e logradouros públicos e particulares.
Parágrafo único. Considera-se serviço de limpeza:
I – a coleta e remoção de lixo domiciliar;
II – a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros;
III – a limpeza de córrego, bueiros e galerias pluviais.
Art. 192. A taxa de que trata esta seção, será cobrada conforme tabela abaixo:
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
PREÇO EM UFILC |
|
1 |
COLETA DE LIXO DOMICILIAR |
|
|
1.1 |
Imóveis residenciais de até 50 m² |
10/ano |
|
1.2 |
Imóveis residenciais de 51 a 120 m² |
15/ano |
|
1.3 |
Imóveis residenciais de 121 a 200 m² |
25/ano |
|
1.4 |
Imóveis residenciais acima de 201 m² |
35/ano |
|
1.5 |
Imóveis não residenciais até 60 m² |
15/ano |
|
1.6 |
Imóveis não residenciais de 61 a 120 m² |
25/ano |
|
1.7 |
Imóveis não residenciais de 121 a 250 m² |
40/ano |
|
1.8 |
Imóveis não residenciais acima de 250 m² |
50/ano |
|
2 |
LIMPEZA E ROÇADA DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS |
|
|
2.1 |
Terrenos de até 360 m² |
35 |
|
2.2 |
Cada 100 m² de área excedente |
5 |
|
3 |
RETIRADA DE ENTULHOS E GALHOS (a cada 3 m³) |
5 |
|
4 |
CAMINHÃO DE TERRA (por viagem / 3 m³) |
5 |
Art. 193. As taxas poderão ser lançadas e arrecadadas juntamente com o imposto predial ou territorial urbano, ou ainda separadamente, a partir da efetiva prestação de serviço.
Seção VII
Da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos
Art. 194. Entende-se por ocupação do solo aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos.
Art. 195. A taxa é lançada no nome do sujeito passivo e arrecadada no ato da outorga da permissão, de conformidade com a tabela abaixo, e obedecendo ao que se segue:
I – taxa única e por dia, antes do início da atividade.
II – por trimestre:
1º trimestre, até 10 de janeiro;
2º trimestre, até 10 de abril;
3º trimestre, até 10 de julho;
4º trimestre, até 10 de outubro.
III – por semestre:
1º semestre, até 10 de janeiro;
2º semestre, até 10 de julho;
IV – por ano: durante o mês de janeiro.
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ITEM |
SUJEITO PASSIVO |
VALOR EM UFILC |
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Única |
Trimestral |
Semestral |
Anual |
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01 |
Balcão, barraca, mesa, cadeira, tabuleiro, quiosques - por/m² (exceto nas feiras livres e mercado) |
- |
01 |
02
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03
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02 |
Barraca de Feira (por/m²) |
01 |
01 |
02 |
03 |
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- Eventual |
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- Permanente |
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0,5 |
01 |
1,5 |
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- Periódica (uma vez por semana) |
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0,3 |
0,5 |
01 |
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03 |
Banca de Revistas (por/m²) |
- |
04 |
06 |
12 |
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04 |
Circo, Parque de Diversões e assemelhados (por m²/dia) |
0,01 |
- |
- |
- |
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05 |
Ocupações não especificadas nos itens anteriores |
- |
03 |
05 |
12 |
TITULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 196. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício incorporado à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.
Art. 197. O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.
Art. 198. O limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.
Parágrafo único. O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas de estudos projetos, fiscalização, desapropriação, administração, financiamento ou empréstimo.
Art. 199. Considera-se como valor mínimo do benefício, a importância, por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados.
Art. 200. Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinqüenta por cento) do custo da obra.
Parágrafo único. Os proprietários poderão responder pela porcentagem restante, em função do tipo, características, da irradiação dos efeitos e da localização da obra.
Art. 201. Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes.
§1º. Fica facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aos contribuintes a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.
§2º. A impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 202. O pagamento da contribuição de melhoria será feito em até 36 (trinta e seis) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestações o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
§1º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
§2º. O montante do crédito será calculado em real e expresso em unidades fiscais.
§3º. Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
§4º. Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, com base na unidade fiscal ou qualquer outro critério que esteja vigente à época do pagamento.
Art. 203. Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.
Parágrafo único. As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão.
Art. 204. O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria no prazo fixado ficará sujeito a:
I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo governo federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;
II – à cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
TITULO V
DAS NORMAS GERAIS
CAPITULOI
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 205. A expressão legislação tributária compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a ele pertinentes.
Art. 206. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de suspensão, extinção, e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
§2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 207. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Art. 208. São normas complementares das leis e decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Art. 209. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei que:
I – instituam ou majorem tributos;
II – definam novas hipóteses de incidência;
III – extingam ou reduzam isenções.
Art. 210 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a)quando deixe de defini-lo como infração;
b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
CAPITULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 211. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.
§2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPITULO III
DO FATO GERADOR
Art. 212. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 213 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 214. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
Art. 215. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 216. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPITULO IV
DO SUJEITO ATIVO
Art. 217. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas lei a ele subsequentes.
§1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
CAPITULO V
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 218. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
Art. 219. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 220. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da solidariedade
Art. 221. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 222. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Seção III
Da capacidade tributária
Art. 223. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do domicílio tributário
Art. 224. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I – quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II – quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
CAPITULO VI
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da disposição geral
Art. 225. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da responsabilidade dos sucessores
Art. 226. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens ou à contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 227. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
Art. 228. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma razão social ou sob firma individual.
Art. 229. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar na respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividades;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção III
Da responsabilidade de terceiros
Art. 230. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas comissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 231. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da responsabilidade por infrações
Art. 232. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 233. A responsabilidade é pessoal do agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico:
as pessoas referidas no artigo 231, contra aquelas por quem respondem;
dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.
Art. 234. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
TITULO VI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 235. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.
Art. 236. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 237. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPITULO II
DO LANÇAMENTO
Art. 238. Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a proposição da aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito tributário, previstas neste Código.
Art. 239. O lançamento reporta-se à data da ocorrência da obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência, tenha instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.
Art. 240. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício;
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 241.
Art. 241. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I – lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
II – lançamento direto: quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;
III – lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
§1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§2º. Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
§3º. É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso III, deste artigo; expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§4º. Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§5º. Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a qual competir a revisão.
Art. 242. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I – quando a lei assim o determine;
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, satisfatoriamente, no prazo e na forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse ou deixe de a prestá-lo;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
CAPITULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições gerais
Art. 243. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – a moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e recursos nos termos da Lei Tributária Municipal;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou delas consequentes.
Seção II
Da moratória
Art. 244. A moratória somente poderá ser concedida por lei:
I – em caráter geral:
II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.
Art. 245. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a concessão em caráter individual, especificará sem prejuízo de outros requisitos:
I – o prazo de duração do favor;
II – as condições da concessão do favor em caráter individual;
III – sendo o caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o item I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual.
Art. 246. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 247. A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I – com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do item I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição de direito à cobrança do crédito; no caso do item II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
CAPITULO V
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições gerais
Art. 248. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósitos em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto neste Código;
VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Seção II
Do pagamento
Art. 249. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
§1º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.
§2º. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar o pagamento dos créditos tributários referentes aos tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária, através da dação em pagamento.
Art. 250. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 251. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
Art. 252. Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados à partir do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.
§1º. Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.
§2º. Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.
Art. 253. A correção monetária incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos, conforme variação do índice adotado pelo Município ou qualquer outro critério ou unidade de valor que possa a vir substituí-lo.
Art. 254. As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função dos tributos corrigidos monetariamente.
Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.
Seção III
Do pagamento indevido
Art. 255. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, na forma de compensação de crédito, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 256. A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 257. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 258. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 255, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso II do artigo 255, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 259. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Seção IV
Das demais modalidades de extinção
Art. 260. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.
§2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 261. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) o mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 262. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Art. 263. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 264. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I – à situação econômica do sujeito passivo;
II – ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III – à diminuta importância do crédito tributário
IV – a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V – a condições peculiares de determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
Art. 265. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 266. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§1º. A prescrição interrompe-se:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.
§2º. Não ocorrerá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora.
CAPITULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das disposições gerais
Art. 267. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
Seção II
Da isenção
Art. 268. A isenção, ainda quando prevista em contrato é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 269. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto nesta Lei.
Art. 270. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 247.
Seção III
Da anistia
Art. 271. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 272. A anistia pode ser concedida:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 273. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 154.
TITULO IV
DAS IMUNIDADES
Art. 274. São imunes dos impostos municipais:
I – o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
II – templos de qualquer culto;
III – o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos , inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados neste artigo e no Código Tributário Nacional;
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§1º. O disposto no item I deste artigo é extensivo às autarquias, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedido nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
§2º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 275. A imunidade não abrange a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 276. O disposto no inciso III, do artigo 274, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §2º do artigo 274, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§2º. Os serviços a que se refere o inciso II, do artigo 274 são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 277. Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do artigo 270.
TITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPITULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 278. Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
Art. 279. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 280. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 281. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 282. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.
Art. 283. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 284. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
CAPITULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 285. Constitui dívida ativa tributária do Município, a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 286. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
§1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
§2º. A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.
Art. 287. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
§1º. A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.
§2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§3º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§4º. Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução no prazo para embargos.
Art. 288. A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
I – por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar, imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Art. 289. Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.
CAPÍTULO IX
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 290. A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.
Art. 291. A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 3 (três) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 292. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
Art. 293. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 294. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.
Seção I
Dos prazos
Art. 295. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 296. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.
Seção II
Da ciência dos atos e decisões
Art. 297. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I – pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
II – por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.
III – por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.
§1º. Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.
§2º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
Art. 298. A intimação presume-se feita:
I – quando pessoal, na data do recebimento;
II – quando por carta, na data do recibo de volta, e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a data da afixação ou da publicação.
Art. 299. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.
Seção III
Da notificação de lançamento
Art. 300. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I – a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II – o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
III – a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
Art. 301. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 297 e 298.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 302. O procedimento fiscal terá início com:
I - a lavratura de termo de início de fiscalização;
II – a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
III – a notificação preliminar;
IV – a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V – qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.
Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 303. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação e um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
Art. 304. O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Seção I
Do termo de fiscalização
Art. 305. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§1º. O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
§2º. Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
§3º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§4º. Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
Seção II
Da apreensão de bens, livros e documentos
Art. 306. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Art. 307. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 314.
Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 308. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 309. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.
§1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§2º. Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
CAPITULO IV
DOS ATOS INICIAIS
Seção I
Da notificação preliminar
Art. 310. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.
§1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.
§2º. Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
Art. 311. Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
I – quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
II – quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III – quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV – quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.
Seção II
Do auto de infração e imposição de multa
Art. 312. Verificando-se a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
Art. 313. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
I – mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II – conter o nome do autuado e endereço e quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;
III – referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV – descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V – indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI – fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
VII – conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
VIII – conter assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX – conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou d menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.
§1º. As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§3º. Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
Art. 314. O auto poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.
Art. 315. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 313, aplica-se o disposto no artigo 297.
Art. 316. Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva intimação, o valor das multas, será reduzido de 40% (quarenta por cento).
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Art. 317. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 318. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
Art. 319. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.
Art. 320. O prazo para a resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.
Art. 321. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – em desacordo com o artigo 318
II – por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
III – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV – quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VI – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, u não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.
Art. 322. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para a ciência da decisão, determinar o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 323. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado.
Art. 324. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
Art. 325. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das normas gerais
Art. 326. Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.
Art. 327. Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantida de defesa e prova.
Art. 328. O julgamento dos atos e defesas compete:
I – em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;
II – em segunda instância, ao Conselho de Contribuintes Municipal.
Art. 329. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.
Art. 330. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.
Art. 331. É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 332. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.
Art. 333. Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
Seção II
Da impugnação
Art. 334. A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.
Art. 335. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.
Art. 336. A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:
I – a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;
II – a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
III – as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;
IV – o pedido formulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.
Art. 337. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 338. Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 339. Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo o fato ser dado ciência ao interessado.
Art. 340. Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.
Art. 341. Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§1º. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§2º. No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.
Art. 342. A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 297 e 298.
Art. 343. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.
Parágrafo único. Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.
Art. 344. A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores R$ 500,00 (quinhentos reais) corrigido pelo IPCA (IBGE) ou qualquer outro que o venha substituir.
Seção III
Do recurso
Art. 345. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
Art. 346. O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 347. O Conselho de Contribuintes Municipal, através de seus membros, poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.
Art. 348. A intimação será feita na forma dos artigos 297 e 298.
Art. 349. O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando seu pagamento, ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.
Seção IV
Da execução das decisões
Art. 350. São definitivas:
I – as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sito interposto;
II – as decisões finais de segunda instância.
Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Art. 351. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
I – intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
II – conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
III – remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
IV – liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
Art. 352. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se houver.
Art. 353. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.
Parágrafo único. Os processos encerrados serão mantidos pela Administração, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 354. O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
§1º. Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente À época da determinação do arquivamento.
§2º. A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 355. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
§1º. A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§2º. Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.
Art. 356. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações de tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato
Parágrafo único. Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado o auto de infração por embaraço à fiscalização.
Art. 357. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 358. A atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente, será realizada anualmente, com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E – medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 359. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – conceder remissão dos débitos de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de Dezembro de 2012, e que sendo atualizados e consolidados, apresentem valores inferiores a R$ 100,00 (Cem Reais).
II – instituir gratificação por produtividade ao corpo de fiscalização tributária da Prefeitura, até o limite máximo fixado em lei específica, que incidirá sobre os vencimentos dos beneficiados.
III - instituir campanhas e concursos, promovendo a distribuição de prêmios mediante sorteio, objetivando incrementar a arrecadação dos tributos municipais.
IV - parcelar débitos vencidos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, conforme dispuser em regulamento.
Art. 360. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 01 de 17 de novembro de 1993, Lei Complementar nº 008 de 17 de dezembro de 2003 e Lei Municipal nº 374 de 24 de maio de 2010, e terá eficácia a partir de 1º de janeiro do próximo exercício.
Plenário das Sessões em, 26 de Setembro de 2017.
VALMOR FLORES PINTO
Presidente da Câmara Municipal
TABELA I
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TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E DE VERIFICACAO FISCAL DE FUNCIONAMENTO REGULAR |
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Descrição dos Serviços |
Período incidência |
Taxa de Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento: UFILC |
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1. Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, entidades de classe e clubes esportivos. |
Anual |
50 |
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2. Bancos, Instituições Financeiras, agentes ou representantes vinculados ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral. |
Anual |
0,3/m² |
|
3. Postos Bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático. |
Anual |
0,2/m² |
|
4. Concessionárias de venda de veículos em geral |
Anual |
0,15/m² |
|
5. Atacadistas em geral, ou lojas de tecidos, eletrodomésticos. |
Anual |
0,2/m² |
|
6. Estabelecimentos industriais e produtores, de construção civil e demais serviços de engenharia. |
Anual |
0,2/m² |
|
7.Outros Estabelecimentos comerciais. |
Anual |
0,5 m² |
|
8. Hotéis |
Anual |
0,15/m² |
|
9. Motéis. |
Anual |
0,15/m² |
|
10. Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação. |
Anual |
0,5/m² |
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11. Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. |
Anual |
0,2/m² |
|
12. Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos. |
Anual |
0,3/m² |
|
13. Assessorias e Projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtores e/ou gravadores de áudio e vídeo. |
Anual |
50 |
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14. Bares, Lanchonetes e similares e estabelecimentos que explorem diversões públicas. |
Anual |
0,3/m² |
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15. Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas, rebocadores em geral. |
Anual |
50 |
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16. Oficinas e estabelecimentos comerciais, borracharias ou industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais. |
Anual |
40 |
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17. Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 dias (eventuais, esporádicas, ambulantes e outras similares). |
Até 90 dias |
30 |
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18. Feirantes, bancas de legume, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão de lenha, cadeira de engraxates, banca de artesões e outros assemelhados. |
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10 |
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19. Recapadora |
Anual |
80 |
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20. Oficinas Especializadas e Auto Pecas |
Anual |
0,2/m² |
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21. Depósitos de Materiais de Construção e outras Similares |
Anual |
0,2/m² |
|
22. Estabelecimentos Industriais |
Anual |
0,25/m² |
|
23. Mercados, Armazéns Gerais e assemelhados |
Anual |
0,2/m² |
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24. Restaurantes, Pizzaria e Deposito de Bebidas |
Anual |
0,25/m² |
Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
Código Identificador:A38CED2D