ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 624/2012, DE 07 DE MAIO DE 2012.

“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal, e dá outras providências”.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do sul, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários dos servidores do magistério público municipal, conforme estabelecido nos Anexos I e II desta Lei.

 

§ 1º - A Tabela do Anexo III – Remuneração Professor – 20 horas semanais, da Lei Complementar nº 364, de 12 de dezembro de 2002, passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo-I, da presente Lei, que será parte integrante daquela.

 

§ 2º - A Tabela do Anexo III – Remuneração Especialista em Educação – 40 horas semanais, da Lei Complementar nº 364, de 12 de dezembro de 2002, passará a vigorar conforme estabelecido no Anexo-II, da presente Lei, que será parte integrante daquela.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 07 de Maio de 2012.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO - I

 

REMUNERAÇÃO PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS

 

 

 

PISO

 

 

CLASSES

 

TETO

CARGO

NIVEL

1:00 - A

1:05 - B

1:10 - C

1:15 - D

1:20 - E

1:25 - F

1:30 - G

PROFESSOR

SUPERIOR

1:70 - PG3

1.274,69

1:05

1:10

1:15

1:20

1:25

1:30

PÓS

GRADUACAO

1:60 - PG2

1.199,71

1:05

1:10

1:15

1:20

1:25

1:30

LICENCIATURA PLENA

1:50 PG1

1.124,73

1:05

1:10

1:15

1:20

1:25

1:30

PROFESSOR MAGISTÉRIO

2 GRAU

1:00 - PM

749,82

1:05

1:11

1:15

1:20

1:25

1:30

 

ANEXO – II

 

Remuneração Especialista em Educação – 40 horas semanais

 

 

 

PISO

 

 

CLASSES

 

CARGO

NIVEL

1:00 - A

1:05 - B

1:10 - C

1:15 - D

1:20 - E

1:25 - F

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

3:20 - EM.3

2.399,42

1:05

1:10

1:15

1:20

1:25

3:10 - EM.2

2.324,44

1:05

1:10

1:15

1:20

1:25

3:00 - EM.1

2.249,46

1:05

1:10

1:15

1:20

1:25


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:A39120B9