ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

JURÍDICO

JURÍDICO
DECRETO N. 2763 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

“NOMEIA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIODO MUNICÍPIO DE MIRANDA-MS”.

 

O Exmo. Sr. EDSON MORAES DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA/MS, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto da Lei Orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO a transmissão de mandato do Poder Executivo Municipal, dado o afastamento da prefeita anterior por decisão judicial;

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao levantamento patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. - Constituir em caráter excepcional a Comissão Levantamento Patrimonial, reavaliação, baixa, registro, controle e supervisão do patrimônio do Município de Miranda-MS.

 

Art. 2º. - Deverá ser apresentado relatório final no período de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do presente ato.

 

Art. 3º. - Constituirão a Comissão Levantamento Patrimonial os servidores abaixo:

Ketson Jhoni Aguiar Rodrigues;

Carlos Ramão Rodrigues Segato;

Amarildo Roberto de Souza Arguelho.

 

Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miranda-MS, 15 de outubro de 2019.

 

EDSON MORAES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:A39B3ED6