ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
JURÍDICO
JURÍDICO
DECRETO N. 2763 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
“NOMEIA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIODO MUNICÍPIO DE MIRANDA-MS”.
O Exmo. Sr. EDSON MORAES DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA/MS, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a transmissão de mandato do Poder Executivo Municipal, dado o afastamento da prefeita anterior por decisão judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao levantamento patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação.
DECRETA:
Art. 1º. - Constituir em caráter excepcional a Comissão Levantamento Patrimonial, reavaliação, baixa, registro, controle e supervisão do patrimônio do Município de Miranda-MS.
Art. 2º. - Deverá ser apresentado relatório final no período de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do presente ato.
Art. 3º. - Constituirão a Comissão Levantamento Patrimonial os servidores abaixo:
Ketson Jhoni Aguiar Rodrigues;
Carlos Ramão Rodrigues Segato;
Amarildo Roberto de Souza Arguelho.
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miranda-MS, 15 de outubro de 2019.
EDSON MORAES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Mores de Andrade
Código Identificador:A39B3ED6