ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 024/2013 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu, no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1º. de setembro de 2013”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de setembro de 2013, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taqurussu – MS no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º – Em razão do disposto nesta Lei o Anexo III, da Lei Complementar n° 08/2009, passa a vigorar conforme abaixo:
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 024/2013
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
Nível |
|
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
30% |
|
I |
713,87 |
749,56 |
785,26 |
820,95 |
856,64 |
892,33 |
928,03 |
|
II |
803,49 |
843,66 |
883,83 |
924,01 |
964,18 |
1.004,36 |
1.044,53 |
|
III |
1.130,58 |
1.187,10 |
1.243,63 |
1.300,16 |
1.356,69 |
1.413,22 |
1.469,75 |
|
IV |
1.590,85 |
1.670,39 |
1.749,93 |
1.829,47 |
1.909,02 |
1.988,56 |
2.068,10 |
|
V |
2.238,49 |
2.350,41 |
2.462,33 |
2.574,26 |
2.686,18 |
2.798,11 |
2.910,03 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 024/2013
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
|
Símbolo |
|
Vagas |
Valor – R$ |
|
DAS 1 |
Diretor de Serviços Internos |
01 |
2.599,04 |
|
DAS 3 |
Coordenador Cerimonial |
01 |
1.663,02 |
|
DAI 1 |
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo. |
02 |
1.105,25 |
|
DAI 2 |
Secretario e Assessor Legislativo |
05 |
836,04 |
|
DAI 2 |
Assessor de Imprensa |
01 |
836,04 |
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 03 de Setembro de 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:A41DEE20