ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 973/ 2013

 

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel urbano que especifica e dá providências correlatas”

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu Sanciono a seguinte:

 

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação de imóvel urbano, com área de 269,85m², de propriedade do Município de Eldorado, localizada no lado par do logradouro Rua Projetada Bairro Jardim das Camélias, matrícula nº. 7.783, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado – MS.

 

 

Parágrafo único - O donatário, terá os prazos de 6 (seis) meses para o início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo.

 

Art. 2º

Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 3º

Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.

 

Art. 5º

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de maio de 2013.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:A436D5CA