ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 973/ 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel urbano que especifica e dá providências correlatas”
MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu Sanciono a seguinte:
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Art. 1º |
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação de imóvel urbano, com área de 269,85m², de propriedade do Município de Eldorado, localizada no lado par do logradouro Rua Projetada Bairro Jardim das Camélias, matrícula nº. 7.783, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado – MS.
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Parágrafo único - O donatário, terá os prazos de 6 (seis) meses para o início da construção e 18 (dezoito) meses para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo.
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Art. 2º |
Na hipótese de não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
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Art. 3º |
Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.
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Art. 5º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de maio de 2013.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:A436D5CA