ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.822, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
“SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR DOS VELHOS EURIPEDES BARSANULPHO.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social ao GRUPO DA FRATERNIDADE ESPIRITA JOSÉ XAVIER, à Instituição denominada LAR DOS VELHOS EURIPEDES BARSANULPHO, CNPJ 15.555.477/004-53, localizado na Rua David Alexandria, nº. 229, em Três Lagoas, MS, o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a ser desembolsado no exercício de 2014:
I – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – mês de abril de 2014;
II – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, em 08 (oito) pagamentos, totalizando R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de maio a dezembro de 2014.
Art. 2º. As despesas objeto do artigo 1º e incisos, desta Lei serão consignadas na Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Investimento Social – FIS, através de crédito adicional especial e/ou suplementar, aberto nos termos do art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/1964, a ser consignado em dotação especifica de Subvenção Social, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Parágrafo Único – Os recursos para cobertura do crédito adicional objeto deste artigo serão utilizados o excesso de arrecadação ou cancelamento de dotações do orçamento vigente, nos termos dos incisos II e III, artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 15 de abril de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:A44AFEB7