ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO NA DATA, A LEI Nº 804/2014 - MONITORAMENTO POR CÂMERAS
AUTORIZA A IMPLANTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, SISTEMAS DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO, QUE OFEREÇAM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS LOCAIS QUE DÃO ACESSO E SAÍDA AO MUNICÍPIO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vágner Gomes Vilela;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Visando prevenir o crime e a violência, oportunizar o zelo urbanístico, ampliar a vigilância ambiental e aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais, fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no âmbito do município de Jaraguari, sistemas de monitoramento por Câmeras de Vídeo, que ofereçam a possibilidade de controle dos locais que dão acesso e saída ao município, órgãos públicos, praças e vias públicas.
Art. 2º - O Poder Executivo fica, ainda, autorizado a assinar convênios com instituições estaduais e federais, de modo a assegurar o cumprimento dessa lei.
Art. 3º - O tratamento de dados, informações e imagens capturadas pelas câmeras de vídeos devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari – MS, 05 de junho de 2014.
VÁGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:A489ADDB