ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
DEPARTAMENTO PESSOAL
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 118/2019 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre o ressarcimento aos cofres públicos municipais, e dá outras providencias.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 123/2017 de 30 de junho de 2017, para apurar infrações previstas no Inciso I do artigo 218, paragrafo único do artigo 252 e § 8 do artigo 257, da Lei 9803/97 Código de Trânsito Brasileiro, cometida pelo Servidor Danilo Souza Enz, matricula nº 025/2011;
CONSIDERANDO o Resultado do Processo Administrativo Disciplinar que responsabilizou o servidor pelas infrações contidas no referido processo, devendo responder administrativamente pelo ato praticado, conforme previsto no artigo 173 da Lei Complementar 003/2001;
CONSIDERANDO a decisão oficial exarada no processo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinado o ressarcimento aos cofres publico do Município, referente ao auto de infração NMS1701720 e MS2170595, conforme previsto no artigo 175 da Lei Complementar 003/2001.
Art. 2º. Pelo arquivamento referente à multa contida no auto de infração nº Z057145-1, tendo em vista o pagamento das mesmas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Batayporã-MS., 12 de agosto de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Alexandre Aparecido Domingos Ramos
Código Identificador:A49C929E