ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.559/2010

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ASSOCIAÇAO QUE ESPECIFICA”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo mensal de até 06 (seis) salários mínimos vigentes no País à Associação Clube do Laço Estrela de Iguatemi, pessoa jurídica de direito privado, ligada à cultura e à arte, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.561.863/0001-91, com sede na Rua Francisco Guarda, nº 544, nesta cidade de Iguatemi/MS. 

Parágrafo Único - A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo destina-se ao incentivo e promoção da prática cultural e esportiva do “laço comprido”, através da participação dos praticantes locais em eventos da categoria, de modo a resgatar a cultura campeira iguatemiense.

 

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos acionais suplementares ou especiais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
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