ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 641/2017
LEI MUNICIPAL Nº 641 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
“Estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV - pela Administração Direta do Município de Deodápolis-MS, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências”
VALDIR LUIZ SARTOR Prefeito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Deodápolis-MS, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente.
Parágrafo Único – Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até o valor do maior benefício do regime geral da previdência social.
Art. 2º -Os pagamentos das requisições de pequeno valor de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, atendida a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira.
Art. 3º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4º - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no artigo 1º, § 1º, continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º O credor de importância superior aos montantes previstos no artigo 1º, § 1º desta Lei poderá optar por receber seu crédito, por meio de RPV, desde que renuncie expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo da Execução, ao valor excedente.
§ 2º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada na lei orçamentária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2017.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:A4DAA320