ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2017
Gabinete de Prefeito
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) em conformidade com a Lei do Piso Salarial, aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do Anexo III, Nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme Tabela do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
Art.º 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de março de 2017 e do mês de fevereiro será pago juntamente com do mês de abril de 2017.
Art.º 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 27 de março de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
|
CLASSE / NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I |
R$ 1.149,65 |
R$ 1.264,62 |
R$ 1.322,11 |
R$ 1.379,58 |
R$ 1.437,07 |
R$ 1.494,55 |
R$ 1.552,04 |
R$ 1.609,52 |
|
II |
R$ 1.299,11 |
R$ 1.429,02 |
R$ 1.493,98 |
R$ 1.558,93 |
R$ 1.623,89 |
R$ 1.688,84 |
R$ 1.753,80 |
R$ 1.818,76 |
|
III |
R$ 1.425,56 |
R$ 1.568,12 |
R$ 1.639,41 |
R$ 1.710,68 |
R$ 1.781,96 |
R$ 1.853,24 |
R$ 1.924,52 |
R$ 1.995,80 |
|
IV |
R$ 1.689,98 |
R$ 1.858,99 |
R$ 1.943,48 |
R$ 2.027,98 |
R$ 2.112,48 |
R$ 2.196,99 |
R$ 2.281,48 |
R$ 2.365,98 |
|
V |
R$ 1.942,90 |
R$ 2.137,19 |
R$ 2.234,34 |
R$ 2.331,49 |
R$ 2.428,63 |
R$ 2.525,78 |
R$ 2.622,93 |
R$ 2.720,06 |
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 27 de março de 2017.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evanilson Barbosa da Silva
Código Identificador:A512C798