ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2017

Gabinete de Prefeito

 

 

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) em conformidade com a Lei do Piso Salarial, aos servidores do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela Única de Remuneração do Anexo III, Nível I, da Lei Complementar 005/2010 conforme Tabela do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, estabelecida no artigo nº 67 da Lei Complementar nº 005/2010 e pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.

Art.º 2º Os valores dos acréscimos dos vencimentos relativos ao mês de janeiro serão pagos juntamente com o salário do mês de março de 2017 e do mês de fevereiro será pago juntamente com do mês de abril de 2017.

Art.º 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 27 de março de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017

 

CLASSE / NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

R$ 1.149,65

R$ 1.264,62

R$ 1.322,11

R$ 1.379,58

R$ 1.437,07

R$ 1.494,55

R$ 1.552,04

R$ 1.609,52

II

R$ 1.299,11

R$ 1.429,02

R$ 1.493,98

R$ 1.558,93

R$ 1.623,89

R$ 1.688,84

R$ 1.753,80

R$ 1.818,76

III

R$ 1.425,56

R$ 1.568,12

R$ 1.639,41

R$ 1.710,68

R$ 1.781,96

R$ 1.853,24

R$ 1.924,52

R$ 1.995,80

IV

R$ 1.689,98

R$ 1.858,99

R$ 1.943,48

R$ 2.027,98

R$ 2.112,48

R$ 2.196,99

R$ 2.281,48

R$ 2.365,98

V

R$ 1.942,90

R$ 2.137,19

R$ 2.234,34

R$ 2.331,49

R$ 2.428,63

R$ 2.525,78

R$ 2.622,93

R$ 2.720,06

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 27 de março de 2017.

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evanilson Barbosa da Silva
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