ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 113/2019

"Institui o Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Eldorado/MS, e dá outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO/MS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Eldorado-MS, o Programa Especial de Recebimento da Divida Ativa, destinado a promover o acertamento entre o Município e os contribuintes.

 

Art. 2º. O programa consiste em oferecer aos contribuintes pessoas físicas ou jurídicas a oportunidade de quitar seus débitos provenientes de impostos e taxas, inscritos na dívida ativa do cadastro fiscal do município ou em execução fiscal, cujo o prazo de vencimento foram até 31 de dezembro de 2018.

 

Art. 3º. Para os débitos que se encontram inscritos em dívida ativa administrativo ou em execução fiscal, podem ser liquidados nas seguintes condições e prazos:

 

I – Pagamento em parcela única com exclusão de 100% (cem por cento), da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção;

 

II – Pagamento em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção;

 

III –Pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção;

 

IV – Pagamento em até 12(doze) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de infração, multas de mora e juros, incidentes até a data de opção.

 

Paragrafo único: O pagamento da 1ª parcela que se refere o caput deste art. será exigido na data da efetivação do Termo de Parcelamento.

 

Art.4º. Os créditos tributários constituídos através de processo da fiscalização por motivos de omissão, sonegação ou falta de declaração do imposto, que se encontram judicializados em execução fiscal, ou, outros processos normais de execução, que o contribuinte deixou de recolher os impostos e taxas, na data de seu vencimento, poderão ser quitados seus débitos nas seguintes condições:

I – Pagamento em parcela única com exclusão de 100% (cem por cento), da multa de mora, juros e das multas de penalidades incidentes até a data de opção;

 

II - Pagamento em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa de mora, juros e 90% (noventa por cento) das penalidades, incidentes até a data de opção;

 

III – Pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa de mora, juros e 80% (oitenta por cento) das penalidades, incidentes até a data de opção;

 

IV – Pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e juros, e 50% (cinquenta por cento) e das multas de penalidades previstas, incidentes até a data de opção;

 

§ 1°- Os parcelamentos previstos no caput desse artigo, terão como limite de vencimento a data de 20 de dezembro de 2020.

 

§ 2°- O pagamento da 1ª parcela que se refere o caput deste art. será exigido na data da efetivação do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida.

 

§ 3°- Na assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida e o efetivo pagamento da primeira parcela, o município deverá de imediato entrar com a suspensão da execução fiscal.

 

§ 4°- A efetivação do pagamento da 1ª parcela que se refere o caput deste art. será exigido na data da efetivação do Termo de Parcelamento e confissão de dívida.

 

Art.5º. O saldo devedor remanescente de parcelamentos existentes poderão ser reparcelados com adesão e benefícios desta lei, não concedendo aos contribuintes o direito de restituição dos valores de eventuais débitos ou parcelamentos já pagos em acordos judiciais ou administrativos, mesmo já realizados ou ainda em andamento, seja na esfera judicial ou administrativa.

Art. 6º. A inadimplência por 03 (três) parcelas consecutivas das modalidades de parcelamentos mencionados nesta lei, ensejará o cancelamento automático do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, e a retomada de imediato da execução fiscal nos termos anteriores à adesão deste programa.

Art. 7º. Para as condições de pagamento constantes dos artigos 3° e 4° desta lei, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a 03 (três) Unidade Fiscal do Município para pessoa física, e de 06 (seis) Unidade Fiscal do Município para pessoa jurídica, conforme a eventual atualização da Unidade Fiscal à época da adesão deste programa.

 

Art. 8º. No caso de pagamento após o vencimento da data fixada no parcelamento, incidirá o acréscimo de juros de 1% ao mês ou fração de 0,033% ao dia e multa de 2%.

Art. 9º. A adesão ao programa, referentes aos débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados, poderão ser pactuados até 20 de dezembro de 2019.

Art. 10. O poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 20 (vinte) dias, o prazo fixado no artigo 9º. desta Lei, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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