ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 954/2012 DE 06 DE MARÇO DE 2012.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato à área e dependências existentes no Balneário Municipal, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Contrato de Cedência em Comodato com a ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA, com nome fantasia de ESQUADRÃO DA VIDA, fundada no dia 09 de Junho de 1999, inscrita na Receita Federal CNPJ sob n. 03.264.353/0001-97, com nome anterior de Centro de Recuperação de Vidas Campo Grande por Ex-Dependentes de Substâncias Psicoativas (Recuperados) e que se Encontra Registrado no Cartório do 4o Oficio no Livro A-38 sob o n° Ordem 18.543, e que Passou por uma Reforma Estatuária Aprovada em Assembléia Geral Extraordinária Realizada no dia 1 de Abril de 2004, Sob o n° de Ordem 31.979 L-A-54 é Associação Civil Beneficente de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos e/ou Econômicos e Duração por Tempo Indeterminado, com Sede Própria e Foro no Loteamento Chácara dos Poderes - Chácara 06 e 08 - Grupamento 18 - Estrada EW7 na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, Brasil, de Acordo com o Novo Código Civil-Lei 10.406, Artigos 40 a 61 e Lei de Registro Publico 6 015 de 31/12/73, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a área de 11.618,95m² (onze mil seiscentos e dezoito virgula noventa e cinco metros quadrados) desmembrada de uma área maio do Balneário Público Municipal denominada área desmembrada “B”, com as seguintes dependências: casa, quadras poliesportivas), sanitários (masculino e feminino) e salão de festas, constante do Croqui e Memorial Descritivo, anexo à presente Lei.

Art. 2º- Os bens (prédios) recebidos em comodato constante do artigo anterior serão utilizados pela ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA, com nome fantasia de ESQUADRÃO DA VIDA, para a prestação de serviços nas áreas de Saúde Mental, Assistência Social e Educação no atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos, envolvidos com a problemática do uso e consumo de substâncias psicoativas, licitas e ou ilícitas e das doenças sexualmente transmissíveis (DST/AIDS), desenvolvendo programas de prevenção, tratamento, recuperação, reabilitação, redução de danos e reinserção social da criança, adolescente, jovens, adultos, idosos e seus familiares, inclusive a população de rua em geral, todos de ambos os sexos, portadores ou não de deficiência física e/ ou mental, vítimas destes problemas e/ ou em situação de risco e vulnerabilidade social, tendo por princípio o Estatuto da Criança e do Adolescente no que couber e demais Legislação Pertinente.

Art. 3º- A área cedida em comodato poderá receber qualquer modificação em suas dependências para atender aos fins específicos pelo qual foi cedido, desde que seja aprovado pelo órgão responsável desta administração municipal, mediante a apresentação de um Relatório Substancial detalhando a necessidade das modificações, bem como Projeto das obras a serem implantadas.

Art. 4º- Os bens cedidos em comodato pela municipalidade só poderão ser utilizados para a finalidade constante no art. 2º da presente Lei, não podendo ser usado para outros fins que não sejam o disposto nos Estatutos da Associação supracitada, nem sublocado para outrem.

PARAGRAFO ÚNICO- Fica expressamente proibido o funcionamento de quaisquer atividades particular com fins lucrativos.

Art. 5º. Não cumpridas as determinações e/ou ocorrer a paralisação da prestação dos serviços constantes do artigo 2º da presente Lei, esta cedência será revogada, através de Decreto Municipal, e a área cedida retornará ao domínio do município, sem ônus para a municipalidade, totalmente livre e desimpedido de quaisquer responsabilidades sobre os serviços prestados pela Associação.

Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de março de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM 

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA 

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A57752E9