ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ

Gerência de Saúde

GERÊNCIA DE SAÚDE
DECISÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA

Núcleo de Vigilância Sanitária

Em cumprimento ao disposto do Art 2° da Lei Municipal 1.800/13; e Lei Estadual 4.812/16, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrada na data de 20/08/2019.

Autuado: PEDRO RODRIGUES SANTANA

CPF: 493.750.759-15

Data da Autuação: 20/08/2019

Data da Decisão: 02/10/2019

Processo n°: 30.273/2019

Localidade: Rua Minas Gerais, n° 777 A

Tipificação da Infração: Art 7° da Lei 1.800/13

Julgador: José Mario Fernandes – Gerente de Vigilância em Saúde

Decisão final: Determino ADVERTÊNCIA desse Processo Administrativo Sanitário.


Publicado por:
Natalia Hernandes
Código Identificador:A580E1FE