ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 861, DE 28 DE JUNHO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Arte, Cultura e Desenvolvimento - RessoArte, fundado em 28 de novembro de 2008, com sede na Avenida Manoel Murtinho, 2030, Centro, no Município de Anastácio – MS.
Art. 2° O Instituto de Arte, Cultura e Desenvolvimento - RessoArte, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos que busca promover o desenvolvimento do ser humano, por meio da arte e da cultura alinhada a temas transversais – educação, social, turismo, ciência & tecnologia, saúde, emprego e renda, e assim promover a inclusão sócio-cultural da população em situação de baixa oferta de serviços públicos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 28 de junho de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:A581F7A3