ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 861, DE 28 DE JUNHO DE 2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ARTE, CULTURA E DESENVOLVIMENTO – RESSOARTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Arte, Cultura e Desenvolvimento - RessoArte, fundado em 28 de novembro de 2008, com sede na Avenida Manoel Murtinho, 2030, Centro, no Município de Anastácio – MS.

 

Art. 2° O Instituto de Arte, Cultura e Desenvolvimento - RessoArte, é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos que busca promover o desenvolvimento do ser humano, por meio da arte e da cultura alinhada a temas transversais – educação, social, turismo, ciência & tecnologia, saúde, emprego e renda, e assim promover a inclusão sócio-cultural da população em situação de baixa oferta de serviços públicos.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 28 de junho de 2012.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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