ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 611, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE VALOR PARA O USO E SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 611, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE VALOR PARA O USO E SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA,no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal de Nº. 884/2018, e contem normas a serem observadas pela Administração Pública Municipal, em ações de natureza pública, para o fomento, organização, desenvolvimento e exploração das atividades agropecuárias no âmbito municipal.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da Diretoria de Agricultura e Pecuária e seus parceiros criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar as atividade desenvolvidas pelos produtores rurais e da agricultura familiar.
Art. 3º - De acordo com o artigo 10° da Lei Municipal de n°. 884/2018, os equipamentos e máquinas que irão compor a patrulha agrícola mecanizada do município, serão:
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MÁQUINA / IMPLEMENTO. |
ESPECIFICAÇÕES |
N°. DE PATRIMÔNIO |
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Trator de Pneus |
TL 85 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: L8ECR400534 / Chassi: Z6CB12939 / Ano de Fabricação: 2006. |
03541 |
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Grade Aradora Intermediária com Pneus |
Marca: Tatu Marchesan / 14 x 28 / Ano de Fabricação: 2006 / Chassi: 0791/21533 / Série: 0791/21533 / Controle Remoto |
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Trator de Pneus |
TM 135 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: TM35R400608 / Chassi: Z7CC21761 / Ano de Fabricação: 2007. |
03542 |
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Calcareadeira |
Avan Idac / Marca: Avare Inroda / Série: TM35R400608 / Chassi: Roizax / Ano de Fabricação: 2006. |
03564 |
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Supersolador |
Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0695/9487 / Chassi: S-0695/9487 / Ano de Fabricação: 2007. |
03877 |
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Grade Niveladora |
48x22 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0794/7356 / Chassi: S-0794/7356 / Ano de Fabricação: 2007. |
03554 |
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Grade Aradoura Pesada |
14x32 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007. |
03562 |
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Terraceador |
Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007. |
03555 |
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Trator de Pneus |
5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003503A / Ano de Fabricação: 2010. |
03546 |
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Trator de Pneus |
5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003498A / Ano de Fabricação: 2010. |
03545 |
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Calcareadeira |
ATCR / Marca: Tatu Marchesan / Série:/ Chassi: / Ano de Fabricação: 2011. |
03551 |
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Grade Aradoura |
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: 1090-26436 / Ano de Fabricação: 2011. |
03553 |
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Grade Aradora |
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan /Série: 1090-26437 / Ano de Fabricação: 2011. |
03559 |
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Colhedora de Forragem |
C120 / Marca: JF / Série: 1722 AI BA / Ano de Fabricação: 2011. |
03552 |
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Trator de Pneus |
TT3840 / Marca: New Holland / Série: T55CR403325 / Chassi: ZACG77289 / Ano de Fabricação: 2011. |
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Grade Aradora |
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27152 / Ano de Fabricação: 2011. |
03550 |
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Roçadeira Hidráulica |
TPC / Marca: INRODA / Serie: RLZFRM / Ano de fabricação: 2011. |
03874 |
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Conjunto de concha dianteira |
PAD-500 / Serie: 04/7196 / Ano de Fabricacao:2011. |
03563 |
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Trator de Pneus |
TT4030 / Marca: New Holland / Série: T75CR402758 / Chassi: ZBCG81966 / Ano de Fabricação: 2011. |
03544 |
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Grade Aradora |
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27106 / Ano de Fabricação: 2011. |
03556 |
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Enxada Rotativa |
RSF-125 / Marca: / Serie: 4155-00922 / Ano de Fabricação: 2011. |
03560 |
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Canteirador |
RSFE-125 / Marca: / Serie: 4155-00923 / Ano de Fabricação: 2011. |
03558 |
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Roçadeira hidráulica |
ATGLP 1.80 / Marca: LAVRALE / Serie: 8893-00951 / Ano de fabricação: 2011. |
03561 |
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Carreta Agrícola |
Marca: FACCINI / Serie: 157070/10 / Ano de fabricação: 2011. |
03537 |
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Trator de Pneu |
4283 / Marca: Massey Ferguson / Série: 4283374502 / Ano de Fabricação: 2013. |
18500 |
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Grade Aradora Intermediaria |
14x28 - ATCR GAIRC / Marca: Tatu Marchesan / Ano de Fabricação: 2013. |
18472 |
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Carreta Agrícola |
FACCINI / Marca: / Serie: 157070-10 / Ano de fabricação: 2011. |
18424 |
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Retroescavadeira |
Marca: Randon / Modelo: RD 406 Advanced / Chassi: 000DA406AMC4W4300 / Ano de Fabricação: 2013. |
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Art. 4º - Conforme disposto no Art. 17° da Lei Municipal, os equipamentos/implementos disponíveis para a cessão de uso pelo prazo de 10 (dez) dias seguidos, podendo ainda ser prorrogado o prazo pelo mesmo período, em caso de não haver nenhum outro produtor aguardando para utilizar os mesmos, são os seguintes:
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MÁQUINA / IMPLEMENTO |
ESPECIFICAÇÕES |
N°. DE PATRIMÔNIO |
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Calcareadeira |
Avan Idac / Marca: Avare Inroda / Série: TM35R400608 / Chassi: Roizax / Ano de Fabricação: 2006. |
03564 |
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Supersolador |
Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0695/9487 / Chassi: S-0695/9487 / Ano de Fabricação: 2007. |
03877 |
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Calcareadeira |
DCA² - ATCR / Marca: Tatu Marchesan / Ano de Fabricação: 2011. |
03551 |
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Colhedora de forragem |
C120 / Marca: JF / Série: 1722 AI BA / Ano de Fabricação: 2011. |
03552 |
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Grade Aradoura |
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27152 / Ano de Fabricação: 2011. |
03550 |
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Roçadeira Hidráulica |
TPC / Marca: INRODA / Serie: RLZFRM / Ano de fabricação: 2011. |
03874 |
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Enxada rotativa |
RSF-125 / Marca: / Serie: 4155-00922 / Ano de Fabricacao: 2011. |
03560 |
|
Canteirador |
RSFE-125 / Marca: LAVRALE / Serie: 4155-00923 / Ano de Fabricacao: 2011. |
03558 |
|
Roçadeira Hidráulica |
ATGLP 1.80 / Marca: LAVRALE / Serie: 8893-00951 / Ano de fabricação: 2011. |
03561 |
Art. 5º - A cobrança estabelecida pela execução dos serviços e a cessão de uso das máquinas e implementos da Patrulha Municipal tem como base o mercado local e tabelas existentes como: SINAPI, FUNDAÇÃO ABC, MAIS ALIMENTOS (MDA) e outras tabelas oficiais voltadas para o agronegócio da região, e os preços praticados serão cobrados pela conversão da unidade fiscal oficial do município – UFIJA.
Art. 6º - Em consonância com o Art. 11 da Lei Municipal de n° 884/2018, os serviços prestados pela equipe da patrulha mecanizada com seus valores fixados, estão inseridos conforme tabela abaixo:
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SERVIÇOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA PARULHA MECANIZADA |
UND |
CONSUMO(LITROS) |
|
PREPARO DO SOLO COM GRADE ARADOURA |
HECTARES |
30 |
|
PREPARO DO SOLO COM GRADE NIVELADORA |
HECTARES |
20 |
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SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO E MANUTENÇÃO DE CURVA DE NÍVEL |
HORA TRABALHADA |
20 |
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SERVIÇOS DE BASCULAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS |
HORA TRABALHADA |
10 |
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SERVIÇOS DE BASCULAMENTO E ESPALHAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS |
HECTARES |
20 |
|
SERVIÇOS COM ROTOCANTEIRADOR |
HORA TRABALHADA |
15 |
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SERVIÇOS COM ENXADA ROTATIVA |
HORA TRABALHADA |
15 |
Art. 7º - De acordo com o Art. 6° deste Decreto Municipal, a fórmula para composição dos valores fixados, será a seguinte:
VC = CL x VLCPM x AREA MEDIDA
Ou
VC = CL x VLCPM x HORA TRABALHADA
Onde:
VC = Valor Cobrado;
CL = Consumo Litro;
VLCPM = Valor do Litro (combustível) pago pelo Contrato firmado com a Prefeitura Municipal;
AREA MEDIDA= Área medida, preferencialmente por GPS;
HORA TRABALHADA= Tempo de serviço realizado.
Art. 8º - De acordo com o Art. 17° e 20° da Lei Municipal de n° 884/2018, os equipamentos/implementos que serão disponibilizados para cessão de usos com seus valores fixados, serão os seguintes:
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EQUIPAMENTO/IMPLEMENTOS DISPONÍVEIS PARA CESSÃO DE USO |
UND |
UFIJA |
N°. DE PATRIMÔNIO |
|
CALCAREADEIRA |
DIÁRIA |
1,0 |
03564 |
|
SUPERSOLADOR |
DIÁRIA |
1,0 |
03877 |
|
CALCAREADEIRA |
DIÁRIA |
1,0 |
03551 |
|
COLHEDORA DE FORRAGEM |
DIÁRIA |
1,0 |
03552 |
|
GRADE ARADOURA |
DIÁRIA |
1,0 |
03550 |
|
ROCADEIRA HIDRAULICA |
DIÁRIA |
1,0 |
03874 |
|
ENXADA ROTATIVA |
DIÁRIA |
1,0 |
03560 |
|
CANTEIRADOR |
DIÁRIA |
1,0 |
03558 |
|
ROCADEIRA HIDRÁULICA |
DIÁRIA |
1,0 |
03561 |
Art. 9º - Conforme o Art. 9º e parágrafo único do Art. 17° da Lei Municipal de n° 884/2018, os critérios técnicos e as documentações exigidas no requerimento dos serviços e para firmar o termo de cessão de uso, serão os seguintes:
- Apresentação do RG e CPF (cópia);
- Documentos comprobatórios de uso da terra (Matrícula Imobiliária, DAP, ITR, Contrato de Arrendamento, Contrato de compra e venda, Escritura pública, Inscrição Estadual, Conta de Energia, Declaração em original assinada pelo proprietário com cópia de CPF e RG autorizando o beneficiário a utilizar sua área para fins agropecuários, e entre outros documentos legais que comprove o uso ou a propriedade da terra);
- Preenchimento da ficha de inscrição (ANEXO I) da Lei Municipal n°. 884/2018;
- Realização e Confecção do Laudo de Inspeção (ANEXO II da Lei Municipal n°. 884/2018);
- Foto do interessado, produzida ao lado do implemento no ato da retirada (determinação sugerida pela polícia civil);
Art. 10 – Os beneficiários que não cumprirem com os prazos, as taxas e as determinações pactuadas no uso e cedência das patrulhas, equipamentos e implementos sofrerão as seguintes penalidades:
Suspensão de 03 (três) a 06 (seis) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, desde que justificado o descumprimento dos prazos (por escrito), com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
Suspensão de 06 (seis) a 12 (doze) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso de reincidência do caso da alínea acima supracitada, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
Suspensão de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso da não devolução do equipamento/implemento e o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
Suspensão de 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, e registro de boletim de ocorrência, em caso da não devolução do equipamento/implemento e desacato verbal, onde o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, podendo ser com acompanhamento policial, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 07 de novembro de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:A5901300