ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Disciplina a forma e o valor dos plantões para servidores designados para abastecer veículos oficiais do Município e dá outras providências.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pela alínea a, inciso VII, do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os plantões nos dias de semana, no horário compreendido entre as 17h de um dia e às 7h do outro, e nos finais de semana e feriados, regime integral de 24h, dos servidores responsáveis pelo abastecimento de veículos oficiais do Município de Figueirão.
Parágrafo único. Ao servidor designado para a função de abastecedor de veículos fica vedado o acúmulo de horas extras com os plantões regulamentados por esta Lei.
Art. 2º Os valores dos plantões serão pagos conforme estabelecido no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 06 de março de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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