ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.177 DE 16 DE AGOSTO DE 2016
“DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino público e privado, os bares, restaurantes e casas noturnas do Município de Três Lagoas deverão fixar, em local visível e de fácil acesso, placa com o número do Conselho Tutelar do Município.
Parágrafo Único. Havendo mudança do número de telefone do Conselho Tutelar, os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo deverão atualizar as placas.
Art. 2º. A placa de que trata o artigo 1º desta Lei deverá possuir:
I – dimensões mínimas de 0,80m x 0,50m;
II – ser legível, com caracteres compatíveis;
III – ser fixada em locais de fácil visualização ao público em geral.
Art. 3º. No caso de descumprimento desta Lei por parte dos estabelecimentos de ensino público e privado, será apurada a responsabilidade disciplinar do respectivo diretor. Nos bares, restaurantes e casas noturnas a responsabilidade é do seu proprietário.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá designar órgão responsável para fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário nos casos de estabelecimentos de ensino público.
Art. 6º. A Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas-MS, 17 de agosto de 2017.
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Presidente da CMTL
Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:A5AF406F