ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 170/2019 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Nomeia Comissão Especial para Apuração de Infração Contratual, firmada entre o Município de Batayporã e o Sindicato dos Servidores do Município de Batayporã/MS - SINSEMB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.179, de 12 de junho de 2018, que autoriza a cessão em comodato de próprios municipais para o Sindicato dos Servidores do Município de Batayporã/MS - SINSEMB, e
CONSIDERANDO o Contrato de Cedência em Comodato n. 01/2018, firmado entre o Município de Batayporã e o Sindicato dos Servidores do Município de Batayporã/MS - SINSEMB;
CONSIDERANDO diversas denúncias de que o imóvel cedido ao Contratado está inviabilizando as atividades e segurança da Escola Benedita Figueiró de Oliveira;
CONSIDERANDO a ampla divulgação de que no local do imóvel cedido está sendo alvo de ação policial para conter perturbação do sossego alheio – Art. 22, do Decreto Lei 3.688/41 - Ocorrência 671/219, da Delegacia de Polícia Civil de Batayporã.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Servidores Públicos Municipais: KARINE LEAL RODRIGUES DOS SANTOS, Matricula nº 013/2011, LEIA FERREIA DE ABREU AGIAR, Matrícula n.º 057/2014 e RICARDO VIEIRA DOS SANTOS, Portaria nº 136/2019, para sob a presidência da primeira, secretariada pela segunda, comporem a Comissão Especial para Apuração de Infração Contratual, firmada entre o Município de Batayporã e o Sindicato dos Servidores do Município de Batayporã/MS – SINSEMB, na vigência do Contrato de Cedência em Comodato n. 01/2018, para apuração dos seguintes fatos:
I – Se houve modificações no imóvel e se essas modificações respeitaram as prescrições legais e contratuais;
II – Se foi observado a previsão do art. 6º e parágrafo único, da Lei Municipal n. 1.179, de 12 de junho de 2018, que dispõe sobre a cedência de um espaço para atividades relacionados à Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Se foi observado, a partir da assinatura do Contrato de Cedência em Comodato n. 01/2018, a Subcláusula Segunda, da Cláusula Terceira, que preceitua sobre a responsabilidade do Contratado assumir todas as despesas referente ao imóvel cedido;
IV – Se a utilização do espaço cedido, objeto do Contrato de Cedência em Comodato n. 01/2018 está inviabilizando as atividades e a segurança da Escola Benedita Figueiró de Oliveira;
V – Se o imóvel está sendo desvirtuado de sua finalidade e está sendo utilizado em detrimento dos alunos que frequentam a Escola Benedita Figueiró de Oliveira, bem como à população que reside próximo ao imóvel.
Art. 2º - Fica determinado que a Comissão Especial deverá, no desenvolvimento de suas atividades, proceder a todos meios de provas legais que entender necessário para elucidação dos fatos, bem como realizar vistorias in loco.
Art. 3º - Fica determinado que o Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal deverá acompanhar a Comissão Especial nas vistorias in loco.
Art. 4º - Fica determinado à Procuradoria do Município o apoio jurídico, que entender necessário à Comissão Especial, podendo acompanhar todas as produções de provas, com a finalidade de observância das formalidade essenciais à garantia dos direitos do contratado, além do dever de observar os preceitos Legais e Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e Contraditório.
Art. 5º - Comissão Especial tem o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo, se necessário, ser prorrogado por iguais períodos.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Batayporã-MS, 29 de outubro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino de Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A5C38DA1