ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 995, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 06, da Quadra nº 07, da Vila Nanamaria, com área total de 308,78m² para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Missões, CNPJ nº 03.647.112/0001-27, com sede na cidade de Aquidauana – MS, com endereço na Rua Cassimiro Bruno, s/n., bairro Alto, objetivando a construção de uma nova Congregação na região da Vila Nanamaria.
Art. 2º A área a ser doada mencionada no caput do art. 1º está avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil Reais).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá escriturar o referido imóvel para a entidade donatária no prazo de 01 (um) ano, ficando os encargos com escritura e pagamento de ITCD a cargo da entidade donatária.
Art. 4º O prazo para construção do referido templo é de 02 (dois) anos contados da lavratura da escritura de doação, sob pena de reversão à Municipalidade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 18 de dezembro de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:A5ECC4F9