ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 777/2012
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Moradores Centrais de Jaraguari-ms.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES CENTRAIS DE JARAGUARI, MS – ASCMJ, instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua João Ferreira Brandão, s/n°, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 02.546.172/0001-90.
Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jaraguari - MS, 14 de novembro de 2012.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:A61310B4