ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.717/2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico local e a consequente geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de empresa vencedora de licitação na modalidade “concorrência pública”, a título de incentivo à sua instalação no Município, uma área de terras medindo 36,2960 ha (trinta e seis hectares, dois mil, novecentos e sessenta metros quadrados), matriculada no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 643.

 

Art. 2º - A doação fica condicionada à construção e funcionamento, na área mencionada no artigo anterior, de estabelecimento empresarial, obedecidas as seguintes condições:

 

I - a área construída deverá ter no mínimo 40.000 m², conforme projeto a ser apresentado pela Donatária;

 

II - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses contados da data de publicação desta Lei, com prazo máximo de 01 (um) ano para a conclusão das obras e funcionamento do empreendimento, contado este da data de início das obras;

 

III - a Donatária deverá afixar no local, em lugar visível, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, placa informativa sobre os incentivos ora concedidos, conforme modelo a ser fornecido pela Prefeitura Municipal, ficando às suas expensas a confecção da mesma.

 

Art. 3º - Como incentivos complementares à doação do imóvel de que trata esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, em parceria com a Donatária vencedora da concorrência pública, a terraplanagem e aberturas de vias de acesso no imóvel e sua conservação, necessárias ao empreendimento.

 

Art. 4º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no parágrafo anterior ou se descumpridas quaisquer das condições estabelecidas nesta lei.

 

Art. 5º - O imóvel e as benfeitorias realizadas em decorrência dos incentivos ora concedidos não poderão ser transferidos a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, pelo prazo de (10) anos, contados do início da operação da empresa beneficiada.

 

§ 1º - Para viabilizar a obtenção de eventual empréstimo para investimento em suas atividades produtivas, a Donatária poderá dar em garantia o imóvel de que trata esta lei, caso em que poderá ser lavrada a hipoteca em primeiro grau em favor da instituição financeira que conceder o crédito.

 

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o exercício de direito de reversão do imóvel por parte do Município fica condicionado à prévia baixa da hipoteca outorgada em favor da instituição financeira.

 

Art. 6º - Ocorrendo concordata, falência ou extinção da pessoa jurídica beneficiada através da presente Lei, no prazo estabelecido no artigo anterior, as benfeitorias decorrentes do presente incentivo reverterão ao Município.

 

Art. 7º - A escritura pública de doação do imóvel e respectiva matrícula consignará cláusula adjeta de hipoteca em segundo grau em favor do município para garantia do cumprimento das obrigações da Donatária estabelecidas nesta lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.706/2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

  

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:A621F95D