ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 389/2013 DE 22 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre a concessão de licença para funcionamento de bares e similares, e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os bares e similares funcionarão, sem necessidade de licença especial, de segunda a quinta-feira, no horário compreendido entre 06h00min e 00h00min horas; nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, das 06h00min às 01h00min horas.
§1° Para efeitos desta Lei, ficam definidos como bares e similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos dos gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas, tais como:
I. Clubes;
II. Shoppings;
III. Danceterias;
IV. Conveniências;
V. Conveniências de Postos de Combustíveis;
VI. Restaurantes;
VII. Pizzarias;
VIII. Trailers;
IX. Lanchonetes.
X. Feiras livres e Recintos de Eventos
Art. 2°. Para efeito desta Lei, os bares ou similares, deverão ter para seu funcionamento os seguintes requisitos:
I. Licença Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
II. Alvará expedido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social, representada neste município pela Delegacia de Polícia Civil (Distrito Policial de Taquarussu); e
III. Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento expedido pela Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças ou órgão municipal de competência.
Art. 3° Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado e órgão de segurança pública.
§ 1°. À distância a que alude este artigo será considerado como o raio de um circulo cujo centro médio do acesso principal do prédio do estabelecimento constando no Art.3°, desta Lei.
§2°. Excluem-se da vedação de caput do artigo os prédios cuja construção ou reforma possuam documentação válida, expedida especificamente para a instalação de bares ou similares, até a data de publicação desta Lei.
§3°. Para iniciar as atividades, após a publicação desta lei, o estabelecimento deve preencher os requisitos de I a IV abaixo elencados, bem como devem os responsáveis pelo estabelecimento, após a sua abertura, afixar, em local de fácil visualização do publico, Quadro de Documentos, do qual constem:
I. Alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal;
II. Licença da Vigilância Sanitária;
III. Alvará de DEOPS, com a devida autorização para a acústica a ser desenvolvida no local (representada neste município pela Delegacia de Polícia Civil de Taquarussu);
IV. Aviso de advertência quanto á proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Art. 4°. Os bares e similares poderão funcionar em horário especial além daqueles previstos no art.1° desta Lei, nas seguintes hipóteses:
I. Quando cessarem o limite de horário previsto no art.1° desta Lei, a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local só poderá mediante o atendimento das seguintes exigências:
a) Comprovem a contratação de empresa de segurança privada regular, visando promover a segurança do estabelecimento, a fim de controlar o fluxo de pessoas tanto dentro quanto nas adjacências do estabelecimento, evitando o ingresso de pessoas armadas ou portadora de drogas, bem como qualquer tipo de tumulto ou fato criminoso de qualquer natureza;
b) Apresentem Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros- Militar;
c) Apresentem a Licença Sanitária, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde;
d) Apresentem Alvará expedido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social, com declaração de inexistência de registro de crime contra os costumes e /ou contra a vida num período de 12 meses (representada neste município pela Delegacia de Polícia Civil de Taquarussu); e
e) Apresentem Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento expedido pela Secretaria Municipal de Administração Geral e Finanças;
f) Um banheiro feminino e um banheiro masculino, de fácil acesso, para uso exclusivo dos clientes.
Parágrafo único – Havendo cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, a concessão de novo Alvará especial só ocorrerá depois de transcorrido o prazo de 12 meses.
Art. 5°. Aos infratores, sem prejuízo da responsabilização criminal, nos termos desta Lei,serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades,.
I. Fechamento de imediato do estabelecimento até a regulamentação conforme Lei;
II. Multa no valor de um salário mínimo vigente na época da infração, aplicável em dobro, em caso de reincidência.
III. Cancelamento do regime especial de funcionamento, pelo prazo mínimo do parágrafo único do artigo 4º;e
IV. Fechamento administrativo do estabelecimento.
§1°. Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, ao Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, atendido a legislação vigente.
§2°. Antes da aplicação das penalidades previstas neste artigo, fica autorizado ao Poder Executivo, durante 30 dias, em conjunto com o Legislativo, fazer ampla divulgação da Lei.
Art. 6°. A fiscalização desta Lei será exercida pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos de Segurança Pública, mediante convênio.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com vistas ao exercício da fiscalização pertinente as normas especificas aos bares ou similares.
Art. 7°. A presente Lei Será Regulamentada no Prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8°. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementos, se necessário.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor após 45 dias contados da data de sua publicação.
Taquarussu – MS, aos vinte e dois (22) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:A661F7F2