ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.529 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E CADEIRANTES.”

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam os supermercados e estabelecimentos similares existentes no Município obrigados a disponibilizar carrinhos destinados ao armazenamento de compras adaptados para o uso de pessoas com deficiência e cadeirantes.

 

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência, para os efeitos desta Lei, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

§ 2º No mínimo cinco por cento dos carrinhos postos à disposição dos clientes pelos estabelecimentos previstos nesta Lei deverão ser adaptados ao uso de pessoas com deficiência e cadeirantes.

 

Art. 2º Os supermercados e estabelecimentos similares ficam obrigados a afixar em sua entrada aviso ao público informando que o estabelecimento possui carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência.

 

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei terão o prazo de até noventa dias, contados da data de sua publicação, para se adequarem aos seus dispositivos.

 

Art. 4º O não cumprimento do disposto desta Lei implicará ao infrator a imposição de multa fixada pelo Executivo Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 10 de setembro de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:A68E3EAB