ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1038/2013 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma:
Presidente ... R$ 4.200,00
1º Secretário .... R$ 4.200,00
Vereadores ....R$ 4.200,00
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro deste mesmo ano revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 001/2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de novembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A6C26E12