ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.823, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, PARA POSTERIOR DOAÇÃO, ÁREA À EMPRESA JP COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, para posterior doação, a área abaixo descrita, à empresa JP Comércio de Embalagens Ltda - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 09.423.851/0002-00, com sede à Rua 07, Lote 02, Quadra 11, Distrito Industrial II, Três Lagoas - MS.
Roteiro e confrontações:
“Lote 02, da Quadra 11, medindo 49,50m (quarenta e nove metros e cinquenta centímetros) de frente ao sul para a Rua 07, por 99,92m (noventa e nove metros e noventa e dois centímetros) ao oeste com o Lote 01 da quadra 11, seguindo com 99,92m (noventa e nove metros e noventa e dois centímetros) ao leste com o Lote 02 “A” da quadra 11 e, finalmente, com 49,50m (quarenta e nove metros e cinquenta centímetros) de fundo ao sul para o Lote 04 da quadra 11, perfazendo uma área de 4.946,04m² (quatro mil, novecentos e quarenta e seis metros quadrados e quatro centímetros).”
Art. 2º. A área acima descrita destina-se à ampliação e relocação da unidade industrial voltada à atividade econômica de fabricação de embalagens de ráfia (sacos) e “big bags”.
Art. 3º. No instrumento de comodato, objeto da presente autorização, como condição para a realização da doação posterior, deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes condições, sem embargo de outras exigências necessárias à preservação do interesse público:
I - As edificações da primeira fase devem ter início em até 90 (noventa) dias e estarem concluídas em, no máximo 18 (dezoito) meses, da vigência desta Lei;
II - Destinar a área exclusivamente para a atividade proposta;
III - Manter a natureza jurídica da empresa que solicitou a doação;
IV - Comprovar que promoveu a regularização de seus atos constitutivos para atuação no município de Três Lagoas;
V - Comprovar a existência de projeto técnico de implantação do empreendimento;
VI - Comprovar que a empresa possui os licenciamentos ambientais exigidos pelas normas específicas.
Parágrafo único. Concluída a obra em todas as suas fases, a empresa deverá solicitar vistoria das edificações, após o que, devidamente comprovado o término do projeto, será autorizada a lavratura de escritura de doação da área, observando disposto nos itens ‘II’, ‘III’, IV, V e VI deste artigo, além de outras exigências que venham a constar do instrumento de comodato.
Art. 4º. Esgotado o prazo, ou não tendo, a empresa, cumprido as condições estabelecidas no artigo anterior, à área, com todas as benfeitorias, será revertida ao patrimônio municipal, sem gerar direito a indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 22 de abril de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:A6DDAC4D