ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Presencial nº 064/2019
Processo Administrativo nº 135/2019
Manoel dos Santos Viais, prefeito municipal de Caracol/MS, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente aviso de Anulação do procedimento licitatório nº 135/2019, pregão presencial nº 064/2019 cujo objeto consiste no registro de preços objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços mecânicos para atender os veículos da frota da secretaria municipal de obras e secretaria municipal de saúde.
Cumpre esclarecer que, devido aos questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado quanto quantitativos e valores, foram constatadas pela equipe de licitação, falhas na especificação e quantidades de alguns itens, e, por consequência, em seus valores, tornando-os viciados. Sendo assim, o prosseguimento do feito demonstra-se inviável, tornando necessária a anulação do presente certame, com fundamento na Súmula 473 do STF, artigo 49, § 1º da Lei 8.666/93.
Pelas razões de fato e de direito expostas, o Prefeito Municipal Sr. Manoel dos Santos Viais decide pela ANULAÇÃO do Pregão Presencial nº 064/2019.
Caracol/MS, 19 de agosto de 2019.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal de Caracol/MS
Publicado por:
Juscilei Paim
Código Identificador:A7062535