ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843 DE 13 DE ABRIL DE 2012

“Dispõe sobre a desafetação de área pública e da outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada da primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis as áreas de terra localizada no mapa do Municipio de Selviria como “Quadra para a Matriz, Quadra para o Hospital, constante na matricula nº 15.001, totalizando uma área de 20.000.00m2(vinte mil metros quadrados) e o trecho da Avenida das Indústrias entre a Avenida Camargo Correa e a Rua Afonso Garcia Moreira.

§ 1º O objetivo da desafetação e a regularização da área doada através da lei nº 808/2011ao Sr. Valdir Jesus Geralde para construção de um Hotel.

§2º A desafetação das Quadras para Hospital e Matriz visa á disponibilização dos imóveis para outras finalidades adversas das ora especificadas.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 13 de abril de 2012.

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:A70CDFE2