ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.087 DE 27 DE MARÇO DE 2013
“ALTERA O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N. 1.079/2012 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE Dispõe sobre A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao § 1º do Artigo 5º da Lei Municipal N. 1.079/2012 de 27 de dezembro de 2012:
Artigo 5º...
§ 1º - Enquanto viger a Permissão outorgada na forma desta Lei, o Município Permintente, repassará mensalmente a Firma Permissionária, até o quinto dia do mês subseqüente ao vencido, a quantia de R$ 36.813,50 (trinta e seis mil oitocentos e treze Reais e cinqüenta centavo) a titulo de auxilio financeiro para custeio de manutenção de equipamento e mão-de-obra para operacionalização da Usina, valor este que será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver variação do salário mínimo, ou mediante apresentação de estudo para equilíbrio financeiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigorarão a partir do dia 1º de abril de 2013.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:A7561DD0